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Lei Ordinária Municipal nº 2.661, de 13 de dezembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

2661

Ano

1994

Data

13/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2622_texto_integral.pdf

Ementa

INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

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    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.067, de 27 de setembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.070, de 27 de setembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.069, de 27 de setembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.074, de 05 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.075, de 05 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.073, de 05 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.078, de 11 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.083, de 18 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.084, de 18 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.085, de 18 de outubro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.098, de 08 de novembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.096, de 08 de novembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.104, de 29 de novembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.113, de 06 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.112, de 06 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.109, de 06 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.114, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.115, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.122, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.120, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.119, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.121, de 13 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.126, de 20 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.137, de 21 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.136, de 21 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.143, de 29 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.156, de 28 de fevereiro de 2012
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.768, de 30 de março de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.199, de 17 de abril de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.213, de 08 de maio de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.224, de 05 de junho de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.233, de 26 de junho de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.242, de 17 de julho de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.270, de 11 de dezembro de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.285, de 09 de janeiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.287, de 11 de janeiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.289, de 11 de janeiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.286, de 11 de janeiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.291, de 26 de fevereiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.294, de 26 de fevereiro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.303, de 12 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.306, de 19 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.307, de 19 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.312, de 26 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.311, de 26 de março de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.327, de 10 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.331, de 16 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.337, de 23 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.341, de 23 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.343, de 30 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.363, de 21 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.364, de 21 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.362, de 21 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.361, de 21 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.367, de 28 de maio de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.370, de 04 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.377, de 11 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.375, de 11 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.382, de 18 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.381, de 18 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.379, de 18 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.391, de 10 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.402, de 16 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.399, de 16 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.395, de 16 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.403, de 16 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.400, de 16 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.406, de 23 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.408, de 23 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.410, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.413, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.414, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.411, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.417, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.409, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.415, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.416, de 31 de julho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.418, de 07 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.420, de 07 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.419, de 07 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.425, de 13 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.426, de 13 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.428, de 20 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.431, de 20 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.429, de 20 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.434, de 27 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.436, de 27 de agosto de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.438, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.443, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.444, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.441, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.455, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.456, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.451, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.451, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.457, de 24 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.459, de 24 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.464, de 01 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.469, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.466, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.468, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.467, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.473, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.475, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.474, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.477, de 22 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.479, de 30 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.487, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.488, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.489, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.492, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.493, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.498, de 12 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.496, de 12 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.501, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.502, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.505, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.503, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.504, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.510, de 28 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.518, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.516, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.519, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.524, de 10 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.530, de 18 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.550, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.540, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.554, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.539, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.547, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.558, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.559, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.548, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.538, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.560, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.557, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.556, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.570, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.565, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.569, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.564, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.575, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.578, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.579, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.580, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.576, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.581, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.608, de 15 de abril de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.627, de 13 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.634, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.641, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.637, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.636, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.632, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.638, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.635, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.633, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.647, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.648, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.645, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.651, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.646, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.644, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.650, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.657, de 10 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.667, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.668, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.673, de 16 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.675, de 23 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.674, de 23 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.681, de 06 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.679, de 06 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.687, de 26 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.690, de 02 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.693, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.698, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.697, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.695, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.711, de 07 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.717, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.714, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.713, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.721, de 21 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.729, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.728, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.727, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.726, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.730, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.739, de 26 de novembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.751, de 10 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.764, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.763, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.766, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.756, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.765, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.759, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.774, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.773, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.777, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.776, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.775, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.778, de 11 de fevereiro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.788, de 17 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.797, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.793, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.796, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.801, de 01 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.808, de 15 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.810, de 15 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.811, de 24 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.812, de 24 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.822, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.825, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.820, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.824, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.823, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.819, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.818, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.828, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.815, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.827, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.821, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.829, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.816, de 29 de abril de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.834, de 06 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.844, de 12 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.863, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.860, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.865, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.864, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.862, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.861, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.866, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.868, de 02 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.869, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.872, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.877, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.876, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.878, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.880, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.874, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.873, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.875, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.879, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.871, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.885, de 17 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.886, de 17 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.896, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.892, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.903, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.894, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.889, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.900, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.890, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.898, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.891, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.897, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.899, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.901, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.888, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.893, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.859, de 26 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.920, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.907, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.917, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.910, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.906, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.918, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.914, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.908, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.916, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.905, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.911, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.909, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.913, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.915, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.904, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.922, de 08 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.930, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.933, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.936, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.934, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.937, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.935, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.931, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.932, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.929, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.928, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.949, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.951, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.950, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.964, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.947, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.943, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.958, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.961, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.960, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.946, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.952, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.963, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.948, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.940, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.959, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.956, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.954, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.944, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.942, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.957, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.953, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.979, de 26 de agosto de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.987, de 14 de setembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.004, de 14 de outubro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.019, de 18 de novembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.026, de 25 de novembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.033, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.032, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.031, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.030, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.039, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.042, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.038, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.045, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.044, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.041, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.061, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.064, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.063, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.060, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.065, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.059, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.067, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.052, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.057, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.066, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.055, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.077, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.083, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.076, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.094, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.075, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.078, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.084, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.082, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.092, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.079, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.081, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.091, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.080, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.108, de 02 de março de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.175, de 13 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.183, de 27 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.182, de 27 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.188, de 09 de agosto de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.204, de 14 de setembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.207, de 06 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.209, de 13 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.215, de 26 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.216, de 03 de novembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.247, de 07 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.245, de 07 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.265, de 21 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.268, de 21 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.272, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.273, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.271, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.270, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.275, de 29 de dezembro de 2016
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.342, de 06 de setembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI