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Decreto Municipal nº 3.146, de 09 de outubro de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Municipal

Número

3146

Ano

2006

Data

09/10/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

13849_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA A LEI 2.661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994,
QUE INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Regulamenta o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.661, de 13 de dezembro de 1994
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.353, de 23 de abril de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.768, de 30 de março de 2012
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.331, de 16 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.343, de 30 de abril de 2013
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.908, de 12 de junho de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.441, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.444, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.443, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.438, de 05 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.455, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.451, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.456, de 17 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.457, de 24 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.459, de 24 de setembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.464, de 01 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.467, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.469, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.466, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.468, de 08 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.475, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.473, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.474, de 16 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.477, de 22 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.479, de 30 de outubro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.489, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.492, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.493, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.488, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.487, de 05 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.496, de 12 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.498, de 12 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.505, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.501, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.502, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.503, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.504, de 19 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.510, de 28 de novembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.519, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.516, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.518, de 04 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.524, de 10 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.530, de 18 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.550, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.554, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.556, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.538, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.539, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.557, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.540, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.558, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.559, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.560, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.546, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.547, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.548, de 26 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.564, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.565, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.569, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.570, de 25 de fevereiro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.575, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.576, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.578, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.579, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.580, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.581, de 12 de março de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.608, de 15 de abril de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.627, de 13 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.637, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.632, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.633, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.634, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.635, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.636, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.638, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.641, de 27 de maio de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.644, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.645, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.646, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.647, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.648, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.650, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.651, de 03 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.657, de 10 de junho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.667, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.668, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.673, de 16 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.674, de 23 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.675, de 23 de julho de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.679, de 06 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.681, de 06 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.687, de 26 de agosto de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.690, de 02 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.693, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.695, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.697, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.698, de 09 de setembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.711, de 07 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.713, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.714, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.717, de 14 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.721, de 21 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.726, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.727, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.728, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.729, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.730, de 29 de outubro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.739, de 26 de novembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.751, de 10 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.756, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.759, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.763, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.764, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.765, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.766, de 16 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.773, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.774, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.775, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.776, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.777, de 23 de dezembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.778, de 11 de fevereiro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.788, de 17 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.793, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.796, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.797, de 24 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.801, de 01 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.808, de 15 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.810, de 15 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.811, de 24 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.812, de 24 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.815, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.816, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.818, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.819, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.820, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.821, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.822, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.823, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.824, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.825, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.826, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.827, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.828, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.829, de 29 de abril de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.834, de 06 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.844, de 12 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.863, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.864, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.865, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.866, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.862, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.861, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.860, de 26 de maio de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.868, de 02 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.877, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.878, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.880, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.879, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.869, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.871, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.872, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.873, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.874, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.875, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.876, de 09 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.885, de 17 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.886, de 17 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.890, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.888, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.889, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.891, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.892, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.893, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.894, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.896, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.897, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.898, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.899, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.900, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.901, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.903, de 24 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.859, de 26 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.904, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.905, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.906, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.907, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.908, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.909, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.910, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.913, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.914, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.915, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.916, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.917, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.918, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.920, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.911, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.922, de 08 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.936, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.928, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.929, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.930, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.931, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.932, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.933, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.934, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.935, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.937, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.951, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.940, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.942, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.943, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.944, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.946, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.947, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.948, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.949, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.950, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.952, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.953, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.954, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.956, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.957, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.958, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.959, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.960, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.961, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.963, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.964, de 21 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.979, de 26 de agosto de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.987, de 14 de setembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.004, de 14 de outubro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.019, de 18 de novembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.026, de 25 de novembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.030, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.031, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.032, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.033, de 02 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.038, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.039, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.041, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.042, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.044, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.045, de 09 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.052, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.055, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.057, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.059, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.060, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.061, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.063, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.064, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.065, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.066, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.067, de 15 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.075, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.076, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.077, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.078, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.079, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.080, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.081, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.082, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.083, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.084, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.091, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.092, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.094, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.108, de 02 de março de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.175, de 13 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.182, de 27 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.183, de 27 de julho de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.188, de 09 de agosto de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.204, de 14 de setembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.207, de 06 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.209, de 13 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.215, de 26 de outubro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.216, de 03 de novembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.245, de 07 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.247, de 07 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.254, de 15 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.265, de 21 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.268, de 21 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.270, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.271, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.273, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.275, de 29 de dezembro de 2016
    Ressalvada pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.272, de 29 de dezembro de 2016
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.503, de 24 de julho de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI