SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.940, de 24 de janeiro de 2006

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 3.955, de 11 de abril de 2006

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 3.986, de 07 de junho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.033, de 23 de agosto de 2006

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.058, de 04 de outubro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.099, de 27 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.104, de 27 de dezembro de 2006

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.105, de 27 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.106, de 27 de dezembro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.132, de 24 de abril de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.163, de 04 de julho de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 08 de agosto de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 15 de agosto de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 18 de outubro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.220, de 08 de novembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.239, de 28 de novembro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.242, de 05 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.249, de 12 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.254, de 18 de dezembro de 2007

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.264, de 28 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.274, de 25 de março de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.302, de 14 de maio de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.303, de 14 de maio de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.323, de 11 de junho de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.324, de 11 de junho de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.332, de 18 de junho de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.336, de 25 de junho de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.337, de 25 de junho de 2008

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.365, de 02 de setembro de 2008

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.424, de 18 de fevereiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.479, de 19 de maio de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.494, de 10 de junho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.504, de 30 de junho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.518, de 21 de julho de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.521, de 24 de julho de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.545, de 09 de setembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.556, de 23 de setembro de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.605, de 02 de dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.608, de 09 de dezembro de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.613, de 15 de dezembro de 2009

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.636, de 29 de dezembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.643, de 27 de janeiro de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.698, de 25 de maio de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.709, de 01 de junho de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.748, de 28 de julho de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.753, de 03 de agosto de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 03 de agosto de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.756, de 03 de agosto de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.757, de 10 de agosto de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.777, de 31 de agosto de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.824, de 17 de novembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.851, de 22 de dezembro de 2010

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.872, de 25 de janeiro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.875, de 07 de fevereiro de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.898, de 22 de março de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.899, de 22 de março de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.897, de 25 de março de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.917, de 12 de abril de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.952, de 31 de maio de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 4.969, de 21 de junho de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.989, de 20 de julho de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.029, de 23 de agosto de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.030, de 23 de agosto de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.058, de 22 de setembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.059, de 22 de setembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.079, de 11 de outubro de 2011

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.101, de 17 de novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.128, de 20 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.141, de 21 de dezembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.173, de 20 de março de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.186, de 03 de abril de 2012

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.187, de 03 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.188, de 03 de abril de 2012

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.189, de 03 de abril de 2012

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.196, de 10 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.211, de 08 de maio de 2012

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.212, de 08 de maio de 2012

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.220, de 29 de maio de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.227, de 13 de junho de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.282, de 08 de janeiro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.293, de 26 de fevereiro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.305, de 19 de março de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.321, de 02 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.323, de 10 de abril de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.344, de 30 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.350, de 07 de maio de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.351, de 07 de maio de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.353, de 07 de maio de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.355, de 07 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.357, de 14 de maio de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.378, de 11 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.389, de 02 de julho de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.390, de 10 de julho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.392, de 10 de julho de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.396, de 16 de julho de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.407, de 23 de julho de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.435, de 27 de agosto de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.462, de 01 de outubro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.463, de 01 de outubro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.470, de 08 de outubro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.486, de 05 de novembro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.497, de 12 de novembro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.515, de 04 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.523, de 10 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.553, de 26 de dezembro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.541, de 26 de dezembro de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.573, de 25 de fevereiro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.595, de 20 de março de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.598, de 25 de março de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.600, de 01 de abril de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.602, de 01 de abril de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.613, de 23 de abril de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.619, de 29 de abril de 2014

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.620, de 13 de maio de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.626, de 13 de maio de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.655, de 10 de junho de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.660, de 18 de junho de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.663, de 02 de julho de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.670, de 16 de julho de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.671, de 16 de julho de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.680, de 06 de agosto de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.691, de 02 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.692, de 02 de setembro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.701, de 16 de setembro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.702, de 23 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.703, de 23 de setembro de 2014

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.715, de 14 de outubro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.716, de 14 de outubro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.725, de 29 de outubro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.743, de 03 de dezembro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.755, de 16 de dezembro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.760, de 16 de dezembro de 2014

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.802, de 01 de abril de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.851, de 19 de maio de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.850, de 19 de maio de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.902, de 24 de junho de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.939, de 14 de julho de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.966, de 05 de agosto de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.967, de 05 de agosto de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 5.981, de 26 de agosto de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.005, de 14 de outubro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.007, de 22 de outubro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.034, de 02 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.036, de 02 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.040, de 09 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.049, de 09 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.058, de 15 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.051, de 15 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.056, de 15 de dezembro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.110, de 02 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.104, de 02 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.111, de 02 de março de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.120, de 09 de março de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.123, de 23 de março de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.124, de 23 de março de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.127, de 29 de março de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.134, de 13 de abril de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.140, de 03 de maio de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.146, de 18 de maio de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.147, de 18 de maio de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.158, de 02 de junho de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.166, de 28 de junho de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.177, de 20 de julho de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.189, de 09 de agosto de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.225, de 08 de novembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.231, de 18 de novembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.261, de 21 de dezembro de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.262, de 21 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.263, de 21 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.267, de 21 de dezembro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.290, de 05 de abril de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.295, de 18 de abril de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.297, de 25 de abril de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.298, de 25 de abril de 2017

Norma correlata Decreto Municipal nº 4.481, de 25 de maio de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.313, de 30 de maio de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.312, de 30 de maio de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.314, de 02 de junho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.316, de 13 de junho de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.317, de 13 de junho de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.324, de 05 de julho de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.328, de 19 de julho de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.335, de 16 de agosto de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.360, de 19 de setembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.368, de 04 de outubro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.381, de 01 de novembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.382, de 01 de novembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.386, de 30 de novembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.394, de 14 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.396, de 14 de dezembro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.406, de 20 de dezembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.408, de 20 de dezembro de 2017

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.415, de 28 de fevereiro de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.420, de 21 de março de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.428, de 27 de março de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.435, de 11 de abril de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.436, de 11 de abril de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.451, de 08 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.456, de 17 de maio de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.467, de 20 de junho de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.471, de 27 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.486, de 07 de agosto de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.493, de 07 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.485, de 07 de agosto de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.501, de 28 de agosto de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.512, de 26 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.516, de 10 de outubro de 2018

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.541, de 05 de dezembro de 2018

Norma correlata Ordem de Serviço do Executivo nº 15, de 07 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 6.548, de 12 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 6, de 03 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 16 de julho de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 01 de outubro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.667, de 03 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 03 de dezembro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.673, de 11 de dezembro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 15, de 11 de dezembro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.676, de 17 de dezembro de 2019

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.707, de 07 de julho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.708, de 07 de julho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.709, de 07 de julho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.710, de 07 de julho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.711, de 07 de julho de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.749, de 20 de outubro de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.752, de 04 de novembro de 2020

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.759, de 24 de novembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 11 de fevereiro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.780, de 11 de fevereiro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.778, de 11 de fevereiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 06 de abril de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.808, de 06 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 13 de abril de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 28, de 25 de maio de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.870, de 24 de agosto de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.887, de 05 de outubro de 2021

Norma correlata Lei Ordinária Municipal nº 6.950, de 26 de outubro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 39, de 05 de novembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 07 de dezembro de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.444, de 08 de fevereiro de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.464, de 30 de abril de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.522, de 13 de novembro de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.523, de 20 de novembro de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.549, de 10 de fevereiro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.563, de 01 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.570, de 16 de abril de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.640, de 30 de setembro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.647, de 30 de setembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.658, de 28 de outubro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.659, de 28 de outubro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.681, de 09 de dezembro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.678, de 09 de dezembro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.706, de 17 de fevereiro de 2004

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.714, de 30 de março de 2004

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 13 de setembro de 2005

Vigência entre 25 de Março de 2008 e 10 de Junho de 2008.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 4.274, de 25 de março de 2008

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DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ElOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

I –

quadro dos cargos de provimento efetivo;

II –

quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, a ser especificada em Lei própria.

Art. 2º.

Para efeitos desta Lei, considera-se:

I –

cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as caracteristicas de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;

II –

Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

III –

Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

IV –

Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

V –

Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

VI –

Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Seção I

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º.

O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico - Soldador/Chapeador	5	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	17	18
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	2	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	6	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico - Soldador/Chapeador	5	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	2	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	6	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.940, de 24 de janeiro de 2006.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	2	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	6	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	2	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	6	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.099, de 27 de dezembro de 2006.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	2	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.106, de 27 de dezembro de 2006.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	17
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.132, de 24 de abril de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.163, de 04 de julho de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Combate a Endemias	21	9
Agente Comunitário de Saúde	63	6
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Comunitário	08	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	5	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 08 de agosto de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Combate a Endemias	21	9
Agente Comunitário de Saúde	63	6
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Comunitário	08	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	6	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	10	6
Monitores Internos - Masc. (Cava )	10	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 18 de outubro de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Combate a Endemias	21	9
Agente Comunitário de Saúde	63	6
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Comunitário	08	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	6	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	2	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.239, de 28 de novembro de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Combate a Endemias	21	9
Agente Comunitário de Saúde	63	6
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Comunitário	08	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	6	18
Monitores Internos - Fem. (Cava)	2	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico	1	18
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.249, de 12 de dezembro de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Administrador	2	18
Advogado	3	20
Agente Auxiliar de Fiscalização	10	8
Agente de Combate a Endemias	21	9
Agente Comunitário de Saúde	63	6
Agente de Trânsito	40	7
Agente Executivo Especializado	130	10
Agente Fiscal de Defesa do Consumidor	03	14
Agente Fiscal de Urbanismo	15	14
Agente Fiscal Fazendário	10	16
Analista de Projetos de Obras	6	14
Arquiteto	4	18
Arquivista	2	18
Artífice - Pedreiro	20	7
Artífice - Pintor	10	7
Artífice - Carpinteiro	10	7
Artífice - Encanador	2	7
Assistente de Processamento de Dados	5	18
Assistente Social	7	18
Auxiliar de Disciplina	20	3
Auxiliar de Limpeza	100	3
Auxiliar de Serviços	120	3
Auxiliar de Tesoureiro	3	8
Auxiliar de Topógrafo	5	6
Bibliotecário	1	18
Bioquimico	2	18
Biólogo	1	18
Borracheiro	3	5
Contador	4	18
Cozinheira	60	3
Dentista	25	18
Desenhista Projetista	5	14
Educador Social	15	11
Eletricista de Manutençã e Execução	10	8
Enfermeiro	30	18
Engenheiro Ambiental	1	18
Engenheiro Agrônomo	2	18
Engenheiro Civil	6	18
Engenheiro Eletricista	1	18
Engenheiro Florestal	1	18
Fiscal de Transportes de Passageiros	8	7
Fonoaudiólogo	4	18
Guarda Florestal	8	11
Guarda Sanitário e de Meio Ambiente	15	14
Instrutor de Panifício	1	8
Laboratorista	1	11
Mecânico - Eletricista	3	8
Mecânico - Mecânica Leve	7	9
Mecânico - Mecânica Pesada	10	10
Mecânico Soldador	3	8
Mecânico Chapeador	2	8
Médico Cardiologista	2	18
Médico - Cirurgião Geral	2	18
Médico Clínico Geral	19	21
Médico Comunitário	08	21
Médico Ginecologista	12	18
Médico Infectologista	2	18
Médico Oftalmologista	2	18
Médico Otorrinolaringologista	2	18
Médico Pediatra	12	18
Médico Psiquiatra	4	18
Médico Traumatologista	3	18
Médico Veterinário	6	18
Monitor	12	6
Motorista	35	7
Motorista de Caminhão	60	8
Motorista de Transp. Escolar	30	8
Nutricionista	4	18
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários	50	8
Operador de Radio e Telefonia	6	7
Operador Industrial	3	5
Psicólogo	8	18
Químico	1	18
Técnico Agrícola	5	10
Técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico	1	18
Técnico em Contabilidade	5	10
Técnico em Enfermaqem	40	10
Técnico em Processamento de Dados	10	10
Técnico em Segurança do Trabalho	2	15
Técnico em Turismo	2	10
Telefonista	12	7
Terapeuta Ocupacional	2	18
Tesoureiro	3	11
Topógrafo	5	14
Zelador de Bens Públicos	50	3

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.254, de 18 de dezembro de 2007.

Seção II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º.

Especificações das Categorias Funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente ás atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como ás qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º.

A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I –

denominação da categoria funcional;

II –

padrão de vencimento;

III –

descrição das atribuições;

IV –

condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e

V –

requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º.

As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o anexo I, parte integrante desta Lei.

Seção III

DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º.

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º.

O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV

DO TREINAMENTO

Art. 9º.

A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-Ios para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10.

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V

DA PROMOÇÃO

Art. 11.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12.

Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo, esta última, a final de carreira.

Art. 13.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14.

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15.

O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a seguinte, será

I –

quatro anos para a classe "B";

II –

cinco anos para a classe "C";

III –

seis anos para a classe "D";

IV –

sete anos para a classe "E"; e

V –

oito anos para a classe "F".

Art. 16.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

§ 1º

Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§ 2º

Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I –

somar duas penalidades de advertência;

II –

sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III –

completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV –

somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

§ 3º

Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17.

Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

I –

as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;

II –

as licenças para tratamento de saúde, no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;

III –

as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III

Seção I

DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 19.

Os vencimentos dos cargos do quadro efetivo serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no art. 25, conforme segue:

I –

Cargos de provimento efetivo:

PADRÃO	COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO	A	B	C	D	E	F
01	1,0000	1,0500	1,1025	1,1576	1,2155	1,2763
02	1,0500	1,1025	1,1576	1,2155	1,2763	1,3401
03	1,1600	1,2180	1,2789	1,3428	1,4100	1,4805
04	1,2800	1,3440	1,4112	1,4818	1,5558	1,6336
05	1,5000	1,5750	1,6538	1,7364	1,8233	1,9144
06	1,6500	1,7325	1,8191	1,9101	2,0056	2,1059
07	1 8200	1,9110	2,0066	2,1069	2,2122	2,3228
08	2,2000	2,3100	2,4255	2,5468	2,6741	2,8078
09	2,4200	2,5410	2,6681	2,8015	2,9415	3,0886
10	2,6600	2,7930	2,9327	3,0793	3,2332	3,3949
11	2,9200	3,0660	3,2193	3,3803	3,5493	3,7267
12	3,3000	3,4650	3,6383	3,8202	4,0112	4,2117
13	3,6000	3,7800	3,9690	4,1675	4,3758	4,5946
14	4,1500	4,3575	4,5754	4,8041	5,0444	5,2966
15	4,6000	4,8300	5,0715	5,3251	5,5913	5,8709
16	5,1000	5,3550	5,6228	5,9039	6,1991	6,5090
17	5,6000	5,8800	6,1740	6,4827	6,8068	7,1472
18	6,3000	6,6150	6,9458	7,2930	1,6577	8,0406
19	7,2500	7,6125	7,9991	8,3927	8,8124	9,2530
20	8,3500	8,7675	9,2058	9,6661	10,1494	10,6569

PADRÃO	COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO	A	B	C	D	E	F
01	1,0000	1,0500	1,1025	1,1576	1,2155	1,2763
02	1,0500	1,1025	1,1576	1,2155	1,2763	1,3401
03	1,1600	1,2180	1,2789	1,3428	1,4100	1,4805
04	1,2800	1,3440	1,4112	1,4818	1,5558	1,6336
05	1,5000	1,5750	1,6538	1,7364	1,8233	1,9144
06	1,6500	1,7325	1,8191	1,9101	2,0056	2,1059
07	1 8200	1,9110	2,0066	2,1069	2,2122	2,3228
08	2,2000	2,3100	2,4255	2,5468	2,6741	2,8078
09	2,4200	2,5410	2,6681	2,8015	2,9415	3,0886
10	2,6600	2,7930	2,9327	3,0793	3,2332	3,3949
11	2,9200	3,0660	3,2193	3,3803	3,5493	3,7267
12	3,3000	3,4650	3,6383	3,8202	4,0112	4,2117
13	3,6000	3,7800	3,9690	4,1675	4,3758	4,5946
14	4,1500	4,3575	4,5754	4,8041	5,0444	5,2966
15	4,6000	4,8300	5,0715	5,3251	5,5913	5,8709
16	5,1000	5,3550	5,6228	5,9039	6,1991	6,5090
17	5,6000	5,8800	6,1740	6,4827	6,8068	7,1472
18	6,3000	6,6150	6,9458	7,2930	1,6577	8,0406
19	7,2500	7,6125	7,9991	8,3927	8,8124	9,2530
20	8,3500	8,7675	9,2058	9,6661	10,1494	10,6569
21	20,9999	22.0498	23.1522	24.3099	25.5253	26,8016

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.940, de 24 de janeiro de 2006.

PADRÃO	COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
PADRÃO	A	B	C	D	E	F
01	1,0000	1,0500	1,1025	1,1576	1,2155	1,2763
02	1,2800	1,3440	1,4112	1,4818	1,5558	1,6336
03	1,5000	1,5750	1,6537	1,7364	1,8232	1,9144
04	1,5750	1,6538	1,7364	1,8233	1 9144	2,0101
05	1,6500	1,7325	1,8191	1 9101	2,0056	2,1059
06	1,8200	1,9110	2,0066	2,1069	2,2122	2,3228
07	2,2000	2,3100	2,4255	2,5468	2,6741	2,8078
08	2,4200	2,5410	2,6681	2,8015	2,9415	3,0886
09	2,6600	2,7930	2,9327	3,0793	3,2332	3,3949
10	2,9200	3,0660	3,2193	3,3803	3,5493	3,7267
11	3,3000	3,4650	3,6383	3,8202	4,0112	4,2117
12	3,4650	3,6382	3,8201	4,0111	4,2117	4,4223
13	3,6000	3,7800	3,9690	4,1675	4,3758	4,5946
14	4,1500	4,3575	4,5754	4,8041	5,0444	5,2966
15	4,6000	4,8300	5,0715	5,3251	5,5913	5,8709
16	5,1000	5,3550	5,6228	5,9039	6,1991	6,5090
17	5,6000	5,8800	6,1740	6,4827	6,8068	7,1472
18	6,3000	6,6150	6,9458	7,2930	7,6577	8,0406
19	7,2500	7,6125	7,9991	8,3927	8,8124	9,2530
20	8,3500	8,7675	9,2058	9,6661	10,1494	10,6569
21	20,9999	22,0498	23,1523	24,3100	25,5255	26,8017

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 15 de agosto de 2007.

Parágrafo único

Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

Seção II

DA HORA-CAMINHÃO. HORA-MECÂNICO E HORA-MÁQUINA

Art. 20.

Os servidores detentores de cargos especificados no art. 98, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, farão jus aos seguintes valores, conforme as horas efetivamente executadas:

I –

Hora- máquina pesada (retroescavadeira, motoniveladora, trator e trator de esteira) - R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos);

I –

Hora-máquina pesada (retroescavadeira, motoniveladora. trator de esteira) - R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos):

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

II –

Hora- caminhão (caminhão que transporte acima de cinco toneladas) - $ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos);

II –

Hora-caminhão (caminhão que transporte acima de cinco toneladas) - R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

III –

Hora - equipamento (roçadeira, compactador, rompedor) - R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos);

III –

Hora-equipamento (roçadeira, compactador, rompedor) - R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos) :

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

IV –

Hora-mecânico - R$ 1,24 (um real e vinte e quatro centavos);

IV –

Hora-mecânico - R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

V –

Hora - transporte escolar - R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos).

V –

Hora-transporte escolar - R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de junho de 2006.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21.

O magistério municipal terá quadro e plano de carreira específicos.

Art. 22.

São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes cargos de provimento efetivo:

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Agente Executivo	9	9
Agente Executivo I - Extinção	10	9
Agente Executivo de Grau Médio	3	9
Ajudante de Artífice	4	2
Analista Técnico I - Fisioterapeuta, Bioquímico, Psicólogo e Fonoaudiólogo	4	18
Atendente de Creche	17	3
Auxiliar de Assistente Social	4	6
Auxiliar Executivo	11	5
Auxiliar Técnico	1	11
Desenhista	1	14
Gari	11	2
Marteleteiro	2	6
Médico	10	18
Merendeiro (A)	26	3
Mestre de Obras	2	14
Operador de Máquinas Pesada	25	8
Auxiliar de Enfermagem	19	7
Guarda Municipal III	2	12
Zelador (A)	91	3

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Agente Executivo	9	9
Agente Executivo I - Extinção	10	9
Agente Executivo de Grau Médio	3	9
Ajudante de Artífice	4	3
Analista Técnico I - Fisioterapeuta, Bioquímico, Psicólogo e Fonoaudiólogo	4	18
Atendente de Creche	17	3
Auxiliar de Assistente Social	4	6
Auxiliar Executivo	11	5
Auxiliar Técnico	1	11
Desenhista	1	14
Gari	11	3
Marteleteiro	2	6
Médico	10	18
Merendeiro (A)	26	3
Mestre de Obras	2	14
Operador de Máquinas Pesada	25	8
Auxiliar de Enfermagem	19	7
Guarda Municipal III	2	12
Zelador (A)	91	3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.180, de 15 de agosto de 2007.

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Agente Executivo	9	9
Agente Executivo I - Extinção	10	9
Agente Executivo de Grau Médio	3	9
Ajudante de Artífice	4	3
Analista Técnico I - Fisioterapeuta, Bioquímico, Psicólogo e Fonoaudiólogo	4	18
Atendente de Creche	17	3
Auxiliar de Assistente Social	4	6
Auxiliar Executivo	11	5
Auxiliar Técnico	1	11
Desenhista	1	14
Gari	11	3
Marteleteiro	2	6
Médico	10	18
Merendeiro (A)	26	3
Mestre de Obras	2	14
Operador de Máquinas Pesada	25	8
Auxiliar de Enfermagem	19	7
Guarda Municipal III	2	12
Zelador (A)	91	3
Monitores internos - Fem. (CAVA)	2	6

Alteração feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária Municipal nº 4.239, de 28 de novembro de 2007.

Parágrafo único

Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção e demais vantagens nos termos da lei.

Art. 23.

São declarados excedentes e ficam extintos quando vagarem os empregos ocupados por funcionários com estabilidade previsto no art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias e providos sem concurso público.

§ 1º

Os empregos referidos no caput deste artigo são:

Cargo	Quantidade	Valor em R$
Arquiteto	2	2.104,26
Operador de Máquinas Pesadas	1	625,35
Agente Executivo	1	576,08
Artífice	1	451,30
Agente Fiscal de Urbanismo	1	1.179,63
Auxiliar de Assistente Social	1	509,69

§ 2º

Os empregos previstos neste artigo não serão incluídos neste Plano de Carreira e não perceberão quaisquer vantagens previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ressalvadas as vantagens previstas em lei específica.

§ 3º

O regime jurídico destes empregos será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 24.

Os servidores inativos do município serão reenquadrados na forma da presente lei, respeitada a irredutibilidade da remuneração nominal.

Art. 25.

O valor do padrão de referência é fixado em R$ 284,25 (duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único

A revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, será efetuada, por lei municipal específica, no mês de maio de cada ano.

Parágrafo único

A revisão geral anual prevista no artigo 37, X da Constituição Federal, será efetuada, por lei municipal especifica, no mês de março de cada ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.274, de 25 de março de 2008.

Art. 26.

Os atuais detentores de cargos públicos efetivos passarão a ocupar os cargos previstos na presente lei, respeitadas as suas especificações que, quando coincidentes, prescindirão de ato formal.

Art. 27.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único

O provimento de qualquer dos cargos previstos na presente lei, exceto para substituição de cargos já providos, dependerá de confirmação de disponibilidade orçamentária e financeira, emitida pelo encarregado do controle da execução orçamentária, ou por servidor designado pelo Secretário Municipal da Fazenda, buscando a garantia de que o aumento da despesa seja compatível, não somente com a previsão, mas com o desenvolvimento da execução orçamentária em concreto, considerando o efetivo ingresso da receita a fim de que se mantenha o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.

Art. 28.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3444, de 08 de fevereiro de 2002 e suas alterações posteriores, respeitados seus efeitos até a presente data.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

V – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

VI – (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

(Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 25. (Revogado)

I – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

(Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

(Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

(Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

(Revogado)

Art. 29.

Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS, 09 DEZEMBRO DE 2005.

ELOI JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra

ELÍDIO SCARANTO
Secretário Municipal da Administração

ANEXO I

Quadro de Cargos Efetivos

Especificações das categorias funcionais

CARGO:ADMINISTRADOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA Planejar, supervisionar e executar atividades de administração geral e técnica no desenvolvimento da Organização nas áreas de Recursos Humanos, Financeira, de Produção, Análise de Sistemas e Métodos, bem como realizar consultoria administrativa.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa;
- Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos;
- Acompanhar o desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados;
- Acompanhar e propor alternativas para o desenvolvimento da estrutura organizacional do Municipio;
- Projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial;
- Estudar e propor métodos de mensuração da qualidade de serviços prestados, propondo alternativas;
- Estudar e propor métodos de estímulo e avaliação da produtividade;
- Pesquisar, conceder e administrar sistema de classificação de cargos e funções, promoções e avaliações de eficiência e desempenho;
- Proceder a análise de cargos e funções, salários e mercado de trabalho;
- Projetar, administrar e avaliar sistemas de recrutamento, seleção, treinamento, aproveitamento, lotação, ascensão, promoção e demais áreas da administração de Recursos Humanos;
- Realizar pesquisa de demanda de serviços públicos;
- Propor normas e métodos de trabalho nas áreas de Administração Financeira, Material e Patrimonial;
- Realizar estudos e pesquisas de natureza técnica, relacionados a métodos e processos orçamentários;
- Estudar e propor técnicas de planejamento administrativo-financeiro;
- Estudar e analisar, criticamente, os efeitos da Despesa Pública, propondo alternativas de racionalização;
- Estudar e avaliar Centros de Custos, propondo medidas racionalizadoras;
- Planejar e realizar entrevista para ingresso, triagem, pesquisas e investigações;
- Realizar pericias e consultoria;
- Emitir pareceres;
- Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
- Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercicio do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponiveis para esse fim.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercicio de suas atribuições.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico.

CARGO:ADVOGADO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 20
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Representar o Municipio, munido do respectivo mandato, nas ações civeis, trabalhistas e administrativas em que o Município for Autor ou Réu.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Realizar audiências, junto à Junta de Conciliação e Julgamento e Justiça comum;
- Elaborar defesas e contestações;
- Fazer Análises e emitir pareceres em processos administrativos;
- Propor ações judiciais nas esferas da Justiça comum e especializada;
- Elaboração, revisão e análise dos projetos de Lei;
- Exame e análise de processos de aposentadorias, contratação e/ou demissão de servidores;
- Exercer a advocacia geral do Município, e outras atribuições afins, obedecendo os termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico.
OUTROS REQUISITOS:
- Inscrição na Ordem dos Advogados.

CARGO: AGENTE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 8
DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Executar tarefas auxiliares às exercidas pelo Agente Fiscal Fazendário na orientação dos contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Acompanhar os Agentes Fiscais Fazendários em suas missões;
- Fazer cálculos e lançamentos relativos a tributos de competência do município;
- Auxiliar na elaboração do cadastro de contribuintes municipais, bem como fornecer informações necessárias à sua atualização;
- Fazer verificações em campo sobre pedidos de inscrição, conferindo a veracidade das informações;
- Prestar informações em processos relativos a tributos municipais, parcelamento e reajustamento de débitos;
- Auxiliar no levantamento da Dívida Ativa;
- Informar e orientar, quando solicitado, sobre assuntos relativos a pagamentos de multas e tributos;
- Intimar os infratores e praticar, sob supervisão, atos que tornem a fiscalização efetiva, comunicando deficiêncías e propondo medidas regularizadoras;
- Zelar pela guarda de arquivo das guias de recolhimento fiscal;
- Participar, como recenseador, no Censo Econômico Fiscal em estabelecimentos existentes no Município;
- Executar tarefas de vístoria simples de alvarás de licença em estabelecimentos e controle do comércio ambulante;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Executar outras tarefas afins.

Executar tarefas auxiliares às exercidas pelo Agente Fiscal Fazendário, na orientação de contribuintes e atividades administrativas em geral, relacionadas às funções do Departamento de ISS, Alvarás e Fiscalização.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Acompanhar os Agentes Fiscais Fazendários em suas missões, auxiliando, no que for necessário, ao cumprimento das respectivas atividades;
- Fazer cálculos e lançamentos relativos a tributos de competência do Município;
- Auxiliar na elaboração do cadastro de contribuintes municipais, bem como fornecer informações necessárias à sua atualização;
- Fazer verificações em campo sobre pedidos de inscrição, conferindo a veracidade das informações;
- Prestar informações em processos, emitir certidões, calcular tributos vencidos, reajustes e parcelamentos;
- Realizar ações de levantamento e inscrição de Dívida Ativa de tributos municipais;
- Informar e orientar, quando solicitado, sobre assuntos relativos a pagamentos de multas e tributos;
- Intimar, notificar e autuar infratores e praticar, sob supervisão, atos que tornem a fiscalização efetiva, comunicando deficiências e propondo medidas regularizadoras;
- Zelar pela guarda de documentos públicos ou privados, utilizados por ele ou pela equipe, ou postos à sua disposição ou sob sua guarda;
- Participar, como recenseador, no Censo Econômico Fiscal do Município;
- Fazer Plantões Fiscais;
- Executar tarefas de vistoria de alvarás de licença em estabelecimentos, controle do comércio ambulante e, quando necessário, intimar, notificar e autuar;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas relacionadas a documentos, registros, encaminhamentos e outros, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal, envidando todo esforço para que o contribuinte seja atendido com presteza, polidez, educação, eficiência e conclua o atendimento satisfeito, até mesmo se o pleito, por impedimentos legais ou alheios à vontade do servidor não pôde ser atendido;
- Executar outras tarefas determinadas por sua chefia ou Agente Fiscal Fazendário, dentro dos limites da competência de cada um;
- Outras atribuições e competências afins.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.163, de 04 de julho de 2007.

EMPREGO: Agente de Combate às Endemias
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e continuada; e
b) Haver concluído o ensino fundamental;
c) Idade mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Analíticas: Efetuar o reconhecimento geográfico das áreas passíveis de desenvolvimento de endemias e pragas e o respectivo levantamento de índices de infestação, para definição de pontos estratégicos de combate; efetuar o combate às endemias e pragas, por meios mecânicos, químicos e biológicos; preencher boletins e relatórios de suas atividades; outras atividades estabelecidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Departamento de Vigilância Sanitária municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 08 de agosto de 2007.

EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;
b) Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
c) Haver concluído o ensino fundamental; e
d) Idade mínima de 18 anos.
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal, nos programas de saúde familiar ou em outros, que o Município desenvolver.
Analíticas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitorarnento de situações de risco à família, participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.178, de 08 de agosto de 2007.

CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 21 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 36 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Exercer atribuições de fiscalização do trânsito e autuação e aplicação das medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

DESCRIÇÃO ANALITICA:

- Executar a fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito;
- Fiscalizar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos;
- Operar e manter o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
- Fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
- Operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
- Fiscalizar e autuar ciclomotores e veículos de tração e propulsão humana e de tração animal;
- Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores ou pela carga;
- Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar;
- Promover e operacionalizar a segurança do trânsito nas proximidades de escolas;
- Fiscalizar, nas vias públicas e nos imóveis, a colocação de luzes, publicidade, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito (art. 81);
- Fiscalizar a afixação sobre a sinalização e respectivos suportes ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, legenda e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização (art. 82);
- Fiscalizar a instalação e funcionamento da sinalização junto a entrada e saída em postos de gasolina, oficinas, estacionamentos e garagens, de acordo com a regulamentação do CONTRAN (art. 86);
- Fiscalizar a afixação de sinalização específica e adequada nas vias ou trechos de vias em que estiverem sendo executadas obras (art.88).
- Fiscalizar a instalação de quaisquer obstáculos à livre circulação de veículos e pedestres, tanto nas vias quanto nas calçadas, determinando a sua retirada ou na impossibilidade da retirada exigir a devida e imediata sinalização (art. 94);
- Fiscalizar as permissões para execução de obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres (art.95);
- Dirigir veículos;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
Exercer outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - no mínimo categoria B.
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
- Atividades sujeitas a regime de escala, inclusive em horário noturno.
- As atividades a serem desenvolvidas exigirão a prestação de serviços externos expostos à intempéries.

CARGO: AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 10
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Os servidores efetivos nesse cargo têm como atribuição executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam, inclusive, coordenação e supervisão.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre os mais diversos aspectos dos serviços e setores da administração;
- Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
- Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento de assuntos pendentes e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;
- Auxiliar o profissional na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
- Redigir, ou verificar a redação de minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas especificas;
- Redigir, rever a redação ou aprovar minutas de correspondências que tratam de assuntos de maior complexidade;
- Estudar processos de maior complexidade, referentes a assuntos de caráter geral ou específicos da unidade;
- Elaborar ou orientar a preparação de tabelas, quadros, mapas, e outros documentos de demonstração de desempenho da unidade ou da administração;
- Colaborar com o técnico da área na elaboração de manuais de serviços e outros projetos afins, participando e/ou coordenando as tarefas de apoio administrativo;
- Coordenar a preparação de publicações e documentos para arquivo, selecionando os papéis administrativos que periodicamente se destinem a incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;
- Coordenar levantamento de dados e auxiliar na elaboração orçamentária;
- Selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Prefeitura, para fins de divulgação, informação e documentação;
- Colaborar em estudos para padronização do material utilizado pela Prefeitura, bem como para elaboração do Catálogo de Materiais;
- Inteirar-se das funções do Agente Executivo e do Agente Executivo de Grau Médio, auxiliando-os, sempre que necessário, e recomendando-Ihes a execução de tarefas dentro dos padrões exigidos pelos Atos Administrativos;
- Articular-se com seus superiores sempre que constatar qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto a interpretação e aplicação da legislação pertinente às suas atribuições;
- Orientar os servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Perfeito domínio da organização dos serviços Municipais e da Legislação pertinente ao Serviço Público.

CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Os servidores efetivos neste cargo têm como atribuição orientar e esclarecer aos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres legais, referentes às relações de consumo, empregando os instrumentos ao seu alcance, para fiscalizar e coibir ações que atentem contra as normas de proteção e defesa do consumidor.

DESCRIÇÃO ANAlÍTICA:

- Instruir o consumidor sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990;
- Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa bem como realizar diligências, visando coibir e reprimir os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e críações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
- Fiscalizar, no âmbito do municipio, e de acordo com a normatização legal pertinente, os atos de produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor.
- Colaborar para o aperfeiçoamento da normatização municipal, trazendo sugestões e impressões colhidas junto aos consumidores;
- Efetuar pesquisas e investigações objetivando programar a fiscalização em todos os setores municipais;
- Estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa do consumidor;
- Autuar e notificar fornecedores de produtos e serviços que atentarem contra as normas de defesa do consumidor, bem como contestar as respectivas impugnações;
- Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- Requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
- Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses do consumidor;
- Orientar e treinar os outros servidores auxiliares na execução das tarefas típicas;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercicio do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercicio de suas atribuições.
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: AGENTE FISCAL DE URBANISMO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MINIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO TÉCNICO NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU QUE ESTEJA CURSANDO NO MÍNIMO O 4° SEMESTRE DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Os servidores efetivos neste cargo exercem atribuições que se destinam a orientar o cumprimento de Leis, Regulamentos e Normas que regem as Posturas Municipais e obras públicas e particulares.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Verificar e orientar o cumprimento das Posturas Municipais e da Regulamentação Urbanistica concernentes a edificações particulares;
-,Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de habite-se;
- Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem providas de competente autorização, ou que estejam em desacordo com o autorizado;
- Solicitar, ao Setor competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes;
- Verificar a existência de habite-se nos imóveis construídos, reconstruídos ou que tenham sofrido obras de vulto;
- Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução, bem como a carga e descarga de materiais na via pública;
- Acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição;
- Verificar alinhamentos e cotas indicadas nos projetos;
- Inspecionar o funcionamento de feiras-livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, instalação, horários e organização;
- Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes, e outros meios de publicidade em vias públicas, bem como, a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;
- Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias;
- Verificar a colocação de faixas de pano ou plástíco em vias públicas, conferindo os desenhos e dimensionamentos aprovados, com as normas para sua exibição;
- Verificar, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;
- Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
- Receber as mercadorias apreendidas e guardá-Ias em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas;
- Verificar o emplacamento de logradouros públicos;
- Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e logradouros públicos;
- Verificar e o lícencíamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos públicos promovidos por particulares, inclusive, exigindo a apresentação de documentos de responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
- Determinar a desobstrução de vias públicas;
- Fiscalizar abrigos em logradouros públicos;
- Verificar as violações às normas sobre poluição sonora: uso de buzinas, casas de discos, clubes, boates, discotecas, alto-falantes, bandas de música, entre outras;
- Intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos violadores das Posturas Municipais e da Legislação Urbanística;
- Realizar sindicâncias especiais para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
- Emitir relatórios periódicos, sobre suas atividades, e, manter a chefia permanentemente informada, a respeito das irregularidades encontradas;
- Inspecionar obras de construção prestando esclarecimentos, através de instruções, desenhos ou esboços, quanto às instalações hidráulicas e sanitárias, internas ou externas.
- Instaurar processos por infrações verificadas;
- Praticar todos os atos necessários à instrução de processos instaurados, inclusive despachos interlocutórios;
- Colaborar na elaboração e atualização do Cadastro Urbanístico Municipal;
- Instaurar sindicâncias especiais para a instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações;
- Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com a Guarda Municipal, sempre que necessário;
- Redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados;
- Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes;
- Organizar coletânea de pareceres, decisões e documentos concernentes à Interpretação da legislação com relação a construções civis e P.osturas;
- Receber a defesa ou recurso das partes e emitir parecer conclusivo a respeito, encaminhando o assunto à decisão superior;
- Apresentar relatórios periódicos sobre suas atividades;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autorídade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Conhecimento da legislação referente a Posturas e Urbanismo, e seu inter-relacionamento com a Legislação Estadual e Federal;
- Conhecimento das normas do Código de Obras do Município.

CARGO: AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ESTAR CURSANDO NO MÍNIMO 4° SEMESTRE DO CURSO SUPERIOR EM : CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRAÇÃO OU DIREITO.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16
DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Os servidores efetivos neste cargo tem como atribuição orientar e esclarecer os contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações legais, referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos ao seu alcance, para evitar a sonegação, e proteger os interesses da Fazenda Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da Legislação Tributária;
- Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- Fazer o lançamento, cobrança e controle dos recebimentos de Tributos;
- Observar que os lançamentos fiscais sejam realizados dentro do calendário fiscal do Município;
- Executar Diligências Fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica. Verificar a regularidade das escritas destes livros, bem como, levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos;
- Verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
- Apresentar, através da chefia, subsídios necessários às decisões superiores para a adequação da política tributária às demandas e aspirações dos contribuintes compatibilizando-as com as determinações de âmbito Estadual e Federal;
- Sugerir medidas destinadas a promover a integração do sistema fiscalizador do Município com os estaduais e federais de ajustes, acordos e convênios;
- Manter contatos com dirigentes de unidades fazendárias e extra-fazendárias, relacionados com o Sistema de Fiscalização;
- Analisar as repercussões das instruções e normas de fiscalização em vigor, propondo medidas corretivas, quando for o caso;
- Colaborar para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária Municipal, propondo medidas que visem melhorar os mecanismos de arrecadação;
- Efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-Ias;
- Efetuar pesquisas e investigações objetivando programar a fiscalização em todos os setores municipais;
- Acompanhar as auditorias e perícias contábeis-fiscais, junto a pessoas físicas ou jurídicas;
- Estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa da Fazenda Municipal em juizo;
- Autuar e notificar contribuintes, bem como contestar as respectivas impugnações;
- Debater em reuniões de trabalho os problemas jurídico-tributários, identificados na ação fiscal, para compor normas e instruções de serviços;
- Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais, em plantões e campanhas educativas;
- Investigar a evasão ou frade no pagamento de tributos;
- Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- Informar processos referentes a valor estimado de imóveis, (Estimativa Fiscal);
- Lavrar autos de infrações e apreensões, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsábilidade, intimação e documentos correlatos;
- Dar pareceres em processos sobre pedidos de isenções e nos recursos contra o lançamento;
- Verificar as mercadorias e respectivos documentos em trânsito no Município;
- Requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
- Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
- Promover o lançamento e cobrança da contribuição de melhoria, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
- Sugerir a realização de campanhas de relações públicas nas épocas de cobrança dos Tributos Municipais;
- Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
- Auxiliar na elaboração do relatório geral e de fiscalização;
- Promover a inscrição de Dívida Ativa dos Contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares, bem como manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos;
- Sugerir a revisão do lançamento de Tributos, sempre que se verificar erro na fixação da base tributária;
- Orientar e treinar os Agentes Auxiliares de Fiscalização e outros servidores auxiliares na execução das tarefas típicas;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDtDE OU ESTAR CURSANDO NO MÍNIMO 7° SEMESTRE DO CURSO SUPERIOR EM: CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ECONÔMICAS, ADMINISTRAÇÃO OU DIREITO.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 16
DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Os servidores efetivos neste cargo têm como atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, orientar e esclarecer os contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias, referentes ao pagamento de tributos, empregando os instrumentos ao seu alcance, para evitar a sonegação, buscar a justiça fiscal e proteger os interesses da Fazenda Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da Legislação Tributária;
- Examinar e preparar os elementos necessários à execução da fiscalização externa;
- Fazer o lançamento, cobrança e controle dos recebimentos de Tributos;
- Observar que os lançamentos fiscais sejam realizados dentro do calendário fiscal do Município;
- Executar Diligências Fiscais, verificando em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a existência e autenticidade de livros e registros fiscais instituídos pela legislação específica. Verificar a regularidade das escritas destes livros, bem como, levantar possíveis diferenças de tributos não recolhidos.
- Verificar os registros de pagamentos de tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
- Apresentar, através da chefia, subsídios necessários às decisões superiores, para a adequação da política tributária às demandas e aspirações dos contribuintes, compatibilizando-as com as determinações de âmbito Estadual e Federal;
- Sugerir medidas destinadas a promover a integração do sistema fiscalizador do Município com os das esferas estadual e o federal, através de ajustes, acordos e convênios;
- Analisar as repercussões das instruções e normas de fiscalização em vigor, aplicando-as e, quando for o caso, propondo medidas corretivas;
- Colaborar para o aperfeiçoamento da Legislação Tributária Municipal, propondo medidas que visem melhorar os mecanismos de arrecadação;
- Efetuar estudos sobre incidências de fraudes fiscais, analisando dados e examinando a viabilidade de propostas para detectá-Ias e corrigi-Ias;
- Realizar auditorias e perícias contábeis-fiscais, junto a pessoas físicas ou jurídicas;
- Estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa da Fazenda Municipal em juízo;
- Autuar e notificar contribuintes, bem como contestar as respectivas impugnações;
- Debater em reuniões de trabalho os problemas jurídico-tributários, identificados na ação fiscal, para compor normas e instruções de serviço;
- Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de leis e regulamentos fiscais; ou em plantões e campanhas educativas;
- Investigar a evasão ou fraudes no pagamento de tributos;
- Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
- Informar processos referentes a valor estimado de tributos e imóveis (Estimativa Fiscal);
- Lavrar autos de infrações e apreensões, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intirnação e documentos correlatos;
- Dar pareceres em processos sobre pedidos de isenção e nos recursos contra lançamentos;
- Verificar mercadorias em trânsito no Município e documentos correspondentes;
- Requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
- Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
- Promover o lançamento e cobrança de tributos, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
- Propor medidas relativas à legislação tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
- Auxiliar na elaboração de relatórios relacionados ao Departamento à fiscalização;
- Promover a inscrição de Dívida Ativa de Contribuintes que não saldarem seus débitos nos prazos regulamentares, bem como, manter assentamentos individualizados dos devedores inscritos;
- Fiscalizar, emitir relatórios, e, baixar no Sistema de Informática as Empresas e Autônomos que solicitem baixa de lotação;
- Sugerir a revisão do lançamento de Tributos, sempre que se verificar a ocorrência de erro;
- Orientar e treinar os Agentes Auxiliares de Fiscalização e outros servidores auxiliares na execução de suas funções;
- Apresentar-se no local de trabalho e nas empresas que visita em nome da Municipalidade, com trajes adequados, e ao abordar contribuintes, identificar-se, e, quando for o caso, apresentar o Ofício de encaminhamento;
- Buscar e aprofundar conhecimentos em direito tributário, direito administrativo, direito constitucional, direito civil, auditoria, informática, contabilidade comercial, pública e bancária e legislação federal, estadual e municipal, relativas à fiscalização tributária, arrecadação e normas gerais de administração pública;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis;
- Zelar pela boa imagem da Administração Municipal, envidando todo esforço para que o contribuinte seja atendido com presteza, polidez, educação, eficiência e saia satisfeito, até mesmo se o pleito, por impedimentos legais ou alheios à vontade do servidor não pôde ser atendido;
- Outras atribuições e competências afins.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.163, de 04 de julho de 2007.

CARGO: ANALISTA DE PROJETOS DE OBRAS
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO TÉCNICO EM DESENHISTA ARQUITETÔNICO OU TÉCNICO DE EDIFICAÇÔES OU QUE ESTEJA CURSANDO NO MÍNIMO O 5° SEMESTRE DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
As atribuições afetas a esta classe envolvem funções de assessoramento e consultoria, de nível médio, na área de Engenharia Civil e Arquitetura.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Participar da formulação de diretrizes em assuntos relativos ao órgão; nível das atribuições exige conhecimento na técnica de sua especialidade;
- Grande iniciativa e capacidade para identificar situações que envolvam a definição de políticas e diretrizes;
- Desenvoltura e conhecimento da legislação, normas e procedimentos, referentes à elaboração de projetos de arquitetura e engenharia, a nível munícípal, estadual e federal;
- Informar sobre legislação, normas e procedimentos, sempre que necessàrio, ao público em geral, aos técnicos e às demais Secretarias do Munícípio, daí a necessidade e capacidade de síntese, comunicação e expressão;
- Capacidade de identificar os aspectos pertinentes, na informação dos processos, relativos às edificações e parcelamentos de solo, em projetos novos ou de regularizações;
- Capacidade de identificação dos aspectos pertinentes, na informação dos processos, relativos ao licenciamento de empresas, no que diz respeito às instalações físicas;
- Capacidade de observar, informar e fiscalizar aspectos relevantes, na vistoria de obras licenciadas, no que diz respeito ao atendimento dos projetos aprovados.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, regístros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Outras atividades afins.

CARGO: ARQUITETO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios públicos, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica;
- Elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos;
- Realizar perícias e fazer arbitramentos;
- Elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas;
- Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral;
- Planejar e orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
- Projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística;
- Examinar projetos e proceder a vistoria de construções;
- Emitir parecer sobre questões de sua especialidade;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no CREA.

CARGO: ARQUIVISTA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 17
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, organizar e dirigir serviços de arquivos, servíços de microfilmagens e digitação, serviços de centro de documentação e informação constituídas de acervos arquivísticos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, orientar e acompanhar o processo documental e informativo;

- Implementar Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos;

- Orientar, quanto à classificação, o arranjo e descrição de documentos, avaliação e seleção de documentos para fins de preservação;

- Assessorar trabalhos de pesquisa científica ou técnica - administrativa;

- Desenvolver estudos sobre documentos culturalmente importantes;

- Exercer o magistério;

- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- E demais atribuições- pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Outras atividades afins.

CARGO: ARTIFICE - PEDREIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar trabalhos diversos dentro da sua habilitação específica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Preparar argamassa, misturando cimento, areia e água, dosando as quantidades, de forma adequada, para o assentamento de alvenaria, tijolos, ladrilhos e materiais similares;
- Construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construções similares;
- Assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais, unindo-os com argamassa, de acordo com orientações recebidas para levantar paredes, pilares e outras partes da construção;
- Revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentamento ladrilhos, azulejos e similares, de acordo com instruções recebidas;
- Aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e tetos de edificações;
- Construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares;
- Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios, pavimentos, calçadas e estruturas semelhantes, reparar paredes e pisos, trocar telhas, aparelhos sanitários e similares;
- Montar tubulações para instalações elétricas;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de alvenaria;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Manter-se em dia quanto às medidas de segurança par a execução dos trabalhos, utilizar, adequadamente, o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e daqueles com quem trabalha;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos, comunicando, ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada nas oficinas do Município, a fim de que seja providenciado o conserto, em tempo hábil, para não prejudicar os trabalhos;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: ARTÍFICE - PINTOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar trabalhos diversos dentro da sua habilitação específica.

DESCRICÃO ANALÍTICA:

- Limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, lixando-as e emassando-as, utilizando raspadeiras, solventes e outros procedimentos adequados para retirara a pintura velha e eliminar resíduos, quando for o caso;
- Retocar falhas e emendas nas superfícies, a fim de corrigir defeitos e facilitar a aderência da tinta;
- Preparar o material de pintura, misturando tintas, óleos e substâncias diluentes e secantes em proporções adequadas, para obter a cor e a qualidade especificadas;
- Pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tinta e verniz, utilizando pincéis, rolos ou pistolas;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de pintura;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Manter-se em dia quanto às medidas de segurança par a execução dos trabalhos, utilizar, adequadamente, o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e daqueles com quem trabalha;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos, comunicando, ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada nas oficinas do Município, a fim de que seja providenciado o conserto, em tempo hábil, para não prejudicar os trabalhos;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: ARTÍFICE - CARPINTEIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar trabalhos diversos dentro da sua habilitação específica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado, para assegurar a qualidade do trabalho;
- Traçar, na madeira, os contornos da peça a ser confeccionada, segundo o desenho ou modelo solicitado, a fim de possibilitar o corte;
- Serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as ferramentas apropriadas ( serrote, plaina, formão, furadeiras, entre outras) para obter os componentes necessários à montagem da peça;
- Confeccionar portas, janelas e mobiliários diversos, em madeira, montando as partes com utilização de pregos, parafusos, cola e ferramentas apropriadas para formar o conjunto projetado;
- Instalar esquadrias, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados, de acordo com a orientação recebida;
- Reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente peças desgastadas e deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos de carpintaria;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Manter-se em dia quanto às medidas de segurança par a execução dos trabalhos, utilizar, adequadamente, o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e daqueles com quem trabalha;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos, comunicando, ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada nas oficinas do Município, a fim de que seja providenciado o conserto, em tempo hábil, para não prejudicar os trabalhos;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: ARTÍFICE - ENCANADOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MíNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Executar trabalhos diversos dentro da sua habilitação específica.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de materiais metálicos e não metálicos, de alta ou baixa pressão, unindo e vedando tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, prensa, maçarico e outros dispositivos mecânicos, para possibilitar a condução de água, esgoto, gás e outros fluídos;
- Instalar louças sanitárias, condutores, caixas de água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas, utilizando níveis, prumos, soldas e ferramentas manuais;
- Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para completar a instalação do sistema;
- Manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam a execução dos trabalhos de encanamento, orientando quanto às medidas de segurança e ao uso de equipamento protetor, para o desempenho das tarefas;
- Instalar tubulações elétricas conforme orientação do profissional da área elétrica;
- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução dos trabalhos, inclusive quanto às precauções e medidas de segurança necessárias ao desempenho das tarefas;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Manter-se em dia quanto às medidas de segurança par a execução dos trabalhos, utilizar, adequadamente, o equipamento protetor e usar as roupas que lhe forem determinadas pelos supervisores e chefes imediatos, a fim de garantir a própria proteção e daqueles com quem trabalha;
- Zelar pela conservação e guarda dos materiais, ferramentas e equipamentos, comunicando, ao chefe imediato, qualquer irregularidade ou avaria que não possa ser reparada nas oficinas do Município, a fim de que seja providenciado o conserto, em tempo hábil, para não prejudicar os trabalhos;
- Estudar o trabalho a ser executado, consultando plantas, esquemas, desenhos, modelos, manuais, especificações, além de outras informações necessárias para definir a seqüência das tarefas e o tipo do material que deverá ser empregado;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Manter limpo e arrumado o local de trabalho;
- Requisitar o material necessário à execução das atribuições típicas da classe;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: ASSISTENTE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORARIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Projetar, dimensionar e executar atividades de administração de sistemas e redes de teleprocessamento, envolvendo todo ambiente de informática da Prefeitura Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Pesquisar, propor e executar projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para execução das políticas e diretrizes do Plano Diretor de Informática - PDI.
- Estudar e executar procedimentos e rotinas dos setores informatizados cuidando para que sejam eficientemente realizados, dentro dos padrões pré-estabelecidos no PDI.
- Acompanhar o desenvolvimento e implantação de sistemas de processamento eletrõnico de dados;
- Acompanhar e executar os procedimentos e uso dos softwares e hardwares, fornecendo ou encaminhando suporte técnico para os usuários.
- Pesquisar e executar operações e alternativas relativas a adaptação e modificação de equipamentos e aplicativos, aperfeiçoando os processos operacionais.
- Fornecer suporte técnico em ambiente de transferência de dados, modos de endereçamento, códigos de caracteres, linguagens específicas, programas-fonte, programas-objeto, aplicativos, modens, etc.
- Projetar e executar programas de simplificação e aperfeiçoamento de métodos e processos de trabalho operacional e gerencial, relacionado com a área de informática.
- Providenciar para que sejam elaborados manuais e instrumentações de procedimentos para utilização dos equipamentos e programas bem como providencia a respectiva execução.
- Acompanhar e executar o arquivamento e o controle da documentação legal de equipamentos e programas (licenças, certificados, permissões de uso, manuais, etc).
- Acompanhar e executar o os procedimentos de cópias de arquivos magnéticos, cópias de segurança, registro de arquivos de dados, controle de segurança e proteção de arquivos e de todo sistema de informação da Prefeitura Municipal.
- Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Executar outras tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Elaborar e executar programas de assisténcia e apoio a grupos especificos de pessoas, visando seu desenvolvimento e integração na comunidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Efetuar levantamento de dados para identificar problemas sociais de grupos de pessoas, como menores, migrantes, estudantes da rede municipal e servidores municipais;
- Elaborar e executar programas de capacitaçâo de mão-de-obra e sua integração no mercado de trabalho;
- Elaborar ou participar da elaboraçâo e execução de campanhas educativas no campo da saúde pública, higiene e saneamento;
- Organizar atividades ocupacionais de menores, idosos e desamparados;
- Orientar comportamento de grupos específicos de pessoas, em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
- Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas a domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados entre grupos específicos de pessoas;
- Organizar e manter atualizadas referências sobre as características sócio-econômicas dos servidores municipais, bem como dos pacientes assistidos nos postos de saúde;
- Participar da elaboração, execução e avaliação dos programas de orientação educacional e pedagógicos na rede escolar municipal;
- Aconselhar e orientar a população nos postos de saúde, escolas e creches municipais;
- Orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições tipicas da classe;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no CRESS.

CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Oferecer apoio e acompanhamento ao Corpo Discente na sua movimentação e presença no ambiente escolar e/ou fora deste, quando necessário.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Prestar assistência ao educando, pais, comunidade e escola em termos de informações gerais pertinentes à função;
- Sugerir medidas que possam melhorar o fluxo do corpo discente na utilização do espaço escolar na entrada, saída e intervalos do período escolar;
- Acompanhar o aluno e/ou grupos e turmas em atividades extra-classe sempre que solicitado pela chefia imediata;
- Acompanhar as atividades de intervalos - recreio - zelando pelo patrimônio e boa convivência dos alunos;
- Controlar e comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade constatada dentro do ambiente escolar que envolva alunos e/ou comunidade escolar;
- Receber pessoas que procuram a Escola encaminhando-as à Direção e/ou setor competente quando solicitado;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim,
- Outras atividades afins.

CARGO: AUXILIAR DE DISCIPLINA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Oferecer apoio e acompanhamento ao Corpo Discente na sua movimentação e presença no ambiente escolar e/ou fora deste, quando necessário.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.104, de 27 de dezembro de 2006.

CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Executar serviços de limpeza e higiene.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUiÇÕES:

- Executar serviços de limpeza no espaço onde estiver lotado, objetivando manter o Patrimônio físico e equipamentos que consistem no seguinte:
- Lavar periodicamente ou sempre que solicitado vidraças de portas e janelas-interna e externamente, paredes, armários e equipamentos;
- Recolher cestas de lixo acondicionando as mesmas em embalagens próprias e selecionando o produto conforme orientação da chefia;
- Lavar e higienizar instalações sanitárias;
- Encerar e lustrar assoalhos sempre que necessários ou solicitado;
- Varrer, lavar, encerar e lustrar áreas de circulação diariamente e/ou sempre que necessários;
- Lavar, secar e guardar utensílios de copa e cozinha;
- Zelar pela manutenção, limpeza e guarda de seu material e equipamentos de serviço;
- Usar, sempre que em serviço, equipamentos de proteção visando proteger-se de acidentes;
- Auxiliar no transporte de embalagens e/ou utensílios do órgão de serviço onde estiver lotado, sempre que necessário;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outras atividades afins.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os cargos que têm como atribuições executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidade especiais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Abrir valas no solo, utilizando ferramentas manuais apropriadas, para assentar encanamentos;
- Capinar e roçar terrenos, bem como quebrar pedras e pavimentos;
- Carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados;
- Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas;
- Plantar, adubar e podar árvores, flores e gramas, utilizando facções, tesouras e outros instrumentos manuais, a fim de zelar pela conservação e ornamentação de praças, parques e jardins e demais logradouros públicos;
- Pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos, escolas, praças e outros logradouros públicos, de acordo com orientação recebida, para evitar ou erradicar pragas e moléstias;
- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais.
- Dar mira e bater estaca nos trabalhos topográficos;
- Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e trabalhar com piche e asfalto;
- Auxiliar na construção de palanques, andaimes e outras obras;
- Preparar sepulturas, abrindo e fechando covas, para sepultamento de cadáveres;
- Sepultar e exumar cadáveres, transportar caixões, desenterrar restos humanos e guardas ossadas, sob supervisão de autoridade competente;
- Manter o asseio de sua área de trabalho;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: AUXILIAR DE TESOUREIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 8
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Assessorar o Tesoureiro Titular em todas as suas funções e, quando necessário, executar as atividades relacionadas ao recebimento, pagamento e guarda de numerários, cheques, títulos e outros valores de propriedade de Município e coordenar a Unidade, quando da ausência ou impedimentos do titular.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Assessorar o Tesoureiro Titular em todas as suas funções;
- Se necessário, exercer todas as atividades de recebimento, pagamento e guarda de numerário, cheques, títulos e valores de propriedade do Municipio;
- Realizar autenticações mecânicas;
- Substituir o Titular e coordenar a Unidade de Tesouraria, quando da ausência ou impedimentos do mesmo;
- Receber e pagar em cheques ou moeda corrente;
- Receber e entregar valores;
- Elaborar e manter atualizada a escrituração de movimentos de Caixa;
- Elaborar e manter atualizado demonstrativo de movimento de Bancos;
- Efetuar cálculos de acréscimos de tributos e outros relativos à função;
- Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas;
- Elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e de importâncias recebidas e pagas;
- Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competências da Tesouraria;
- Conferir e rubricar livros;
- Exercer outras atividades relativas à unidade e à função, de acordo com a necessidade;
- Prestar, pessoalmente ou por telefone, ótimo atendimento ao público e aos colegas, fornecendo-Ihes de forma cortês e educada, todas as informações de serviço que estiverem ao seu alcance e, quando for o caso, encaminhando-os aos órgãos ou pessoas competentes;
- Encaminhar ou transportar documentos até as instituições financeiras, relacionados a atividade do setor;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercicio do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim.
- Outras atividades afins.

CARGO: AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 6
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão imediata, medição direta para serviços de topografia.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Realizar levantamento de ruas, prédios, terrenos, meios-fios e galerias;

- Localizar, com balizas, pontos de alinhamentos;
- Auxiliar nos trabalhos de nivelamento com instrumentos de topografia;
- Orientar turmas de desmatamento e abertura de picadas;
- Efetuar medições com trenas e correntes de agrimensor;
- Orientar a cravação de piquetes para definição de caminhamentos;
- Armar e desarmar os instrumentos de trabalho e zelar por sua conservação;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponiveis para esse fím;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: BIBLIOTECÁRIO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realiza trabalhos ligados a sua atividade profissional junto à Biblioteca Municipal, estudando e executando o programa aprovado para o órgão.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Executar serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência, na Biblioteca Municipal.
- Executar a organização e direção dos serviços de documentação.
- Promover a padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia.
- Propor campanhas de publicidade sobre o material bibliográfico e as atividades da biblioteca, dentro de um programa de de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas;
- Planejar a organização de congressos, seminários, concursos e exposições nacionais ou estrangeiras, relativas a Biblioteconomia e Documentação ou relativas as atividades e acervo da Biblioteca Municipal.
- Executar demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária Municipal nº 4.099, de 27 de dezembro de 2006.

CARGO: BIOQUÍMICO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA:18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realiza trabalhos ligados a sua atividade profissional, estudando e executando o programa aprovado para o órgão.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- O desempenho de suas atividades exige aplicação de seus conhecimentos teóricos e a tomada de decisões, normalmente de natureza não muito variada e de complexidade reduzida.
- É responsável pela qualidade e exatidão de seu trabalho que poderá ser revista para fins de verificação de resultados.
- No exercício de suas atribuições tem relativa autonomia de ação e recebe orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores.
- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: BIÓLOGO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Exercer funções, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de sua formação acadêmica de biólogo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Formular e elaborar estudos, projetos e pesquisas na área da biologia, especialmente os voltados à preservação e melhoramento do meio ambiente;

- Orientar e executar trabalhos e ações no âmbito da municipalidade, e no sentido de buscar a preservação e o melhoramento do meio ambiente;

- Realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e pareceres relativos ao âmbito mais global de sua formação acadêmica;

- Contribuir para a educação da comunidade, sobretudo a escolar, relativas à vida, à saúde e ao meio ambiente;

- Participar e promover encontros, seminários, palestras, etc, relativas à sua área de especialização;

- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Outras afins.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: BORRACHEIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 5
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Realizar todas as tarefas relativas à montagem, desmontagem e consertos de pneumáticos.

DESCRIÇAO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇOES:

- Desmontar e montar pneus de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas;
- Fazer consertos de câmaras de ar, colocar manchão tip top;
- Calibrar pneus conforme suas bitolas;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outros serviços afins.

CARGO: CONTADOR
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA:18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ser responsável por serviços de contabilidade, executar funções contábeis complexas, planejar e executar atividades de âmbito da Contabilidade municipal, dar pareceres em assuntos contábeis, coordenar as atividades inerentes à Contabilidade.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Reunir informações para decisões em matéria de Contabilidade;
- Elaborar Planos de Contas e preparar normas de trabalho de Contabilidade;
- Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
- Fazer levantamentos e organizar balanços e balancetes Orçamentários, Patrimoniais e Financeiros;
- Fazer revisão de balanços;
- Efetuar perícias contábeis;
- Participar de trabalhos de Tomada de Contas dos responsáveis por bens ou valores do Município;
- Orientar ou coordenar os trabalhos de Contabilidade em repartições industriais ou qualquer outra que, pela sua natureza tenham necessidade de contabilidade própria;
- Assinar balanços e balancetes;
- Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições;
- Orientar, do ponto de vista contábil o levantamento dos bens patrimoniais do Município.
- Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município;
- Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade;
- Estudar, sob o aspecto contábil, a situação da Dívida Pública Municipal;
- Elaborar e por em execução normas para o Sistema de Arrecadação;
- Fiscalizar e dar parecer sobre a Contabilidade, Balanços e outros documentos das Autarquias e Empresas do Município;
- Elaborar modelos que visem a modernizar os sistemas arrecadador e contábil do Município;
- Conhecimento da legislação aplicável;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: COZINHEIRA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS.
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 3
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Preparar alimentos obedecendo a padrões de qualidade em cardápio indicado.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Preparar e distribuir refeições para atender os alunos das Escolas e/ou Entidades Educativas;
- Verificar o estado de conservação dos alimentos, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas.
- Requisitar materiais e mantimentos, quando necessários;
- Receber e armazenar os gêneros alimentícios, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
- Proceder à limpeza, lavagem e guarda dos utensílios de copa e cozinha;
- Zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: DENTISTA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que têm como atribuição prestar assistência odontológica em postos de saúde, escolas e creches municipais, bem como planejar, realizar e avaliar programas de saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Examinar, diagnosticar e tratar afecção da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos;
- Prescrever ou administrar medicamentos, determinando via oral ou parenteral, para tratar ou prevenir afecções dos dentes e da boca;
- Manter registros dos pacientes examinados e tratados;
- Fazer pericias odontoadministrativas, examinando a cavidade bucal e os dentes, a fim de fornecer atestados de capacitação fisica para admissão de pessoal na Prefeitura;
- fim de fornecer atestados de capacitação fisica para admissão de pessoal na Prefeitura;
- Efetuar levantamentos que identifiquem indicadores odontológicos de saúde pública;
- Participar do planejamento, execução e avaliação de programas educativos de prevenção dos problemas de saúde bucal e programas de atendimento odontológico voltados para os estudantes da rede municipal de ensino e para a população de baixa renda;
- Participar da elaboração de planos de fiscalização sanitária;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: DESENHISTA PROJETISTA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - CURSO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E OU DESENHISTA EM ARQUITETURA OU ESTAR CURSANDO NO MÍNIMO O 5° SEMESTRE DE ENGENHARIA CIVIL OU ARQUITETURA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os empregos que têm como atribuição auxiliar na elaboração e estudo de projetos de engenharia, bem como elaborar desenhos técnicos de arquitetura, urbanismo, instalações elétricas, mecânicos e similares.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Estudar o esboço ou a idéia central do plano, examinando croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas e outros elementos, para orientar-se na elaboração do projeto;

- Desenvolver e detalhar desenhos de projetos arquitetõnicos, urbanísticos, de engenharia civil e outros, segundo orientação técnica;
- Executar desenhos de projetos ou anteprojetos de obras públicas, baseando-se em esboços e especificações fornecidas por engenheiros ou arquitetos;
- Desempenhar detalhes de concreto armado, com base em memória de cálculo;
- Executar desenhos topográficos, utilizando-se de croquis e outros elementos extraídos de levantamentos de campo;
- Desenvolver desenhos técnicos, consultando livros e especificações, observando originais, medindo e adaptando detalhes e particularidades;
- Executar as atividades de análise de projetos de obras, envolvendo assessoramento e consultoria, de nível médio, na área de Engenharia Civil e Arquitetura;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponiveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.

CARGO: EDUCADOR SOCIAL
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA EM PEDAGOGIA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 H/SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Acompanhar e supervisionar adolescentes na Casa de Acolhimento, e crianças e/ou adolescentes nos demais programas sociais do município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Auxiliar na execução de projetos específicos nas áreas de serviço e promoção social;
- Orientar crianças e/ou adolescentes face a problemas sociais, de saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros. dentro dos programas sociais desenvolvidos no município;
- Estabelecer hábitos e critérios, disciplinando o cotidiano das crianças e/ou adolescentes que participem dos programas;
- Arquivar a documentação da unidade assistencial, mantendo-a atualizada e acessível para pronta consulta;
- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercicio do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Executar outras tarefas afins.

CLASSE: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 8
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades e serviços nos próprios da Prefeitura e, subsidiariamente, na manutenção e instalação de redes de iluminação.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Executar serviços elétricos nos próprios da municipalidade;

- Executar, quando necessários, atividades e serviços na rede de iluminação pública;
- Dirigir viaturas da iluminação;
- Redigir relatórios sobre os serviços realizados;
- Promover a conservação de máquinas, equipamentos e ferramentas utilizadas no serviço;
- Cumprir, no serviço, as medidas de segurança necessárias, acautelando-se através do uso de equipamentos (luvas, capacete, etc) de proteção necessários;
- Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusíveis, tomadas e interruptores, de acordo com plantas, esquemas, especificações técnicas e instruções recebidas, utilizando ferramentas manuais e elementos de fixação;
- Testar a instalação elétrica, fazendo-a funcionar repetidas vezes para comprovar a exatidão do trabalho executado;
- Testar circuitos da instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas;
- Reparar ou substituir unidades danificadas, utilizando ferramentas manuais, soldas e materiais isolantes para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outros serviços afins.

CARGO: ENFERMEIRO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Desenvolver atividades pertinentes à profissão de enfermeiro em unidades e programas de saúde do município.

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- As atribuições afetas a esta classe consistem na realização de atividades preponderantemente básicas e finalísticas que compreendem planejamento, programação, supervisão, coordenação, direção, execução e avaliação de ações técnica-científicas de prevenção de doenças, promoção, conservação e recuperação da saúde e reabilitação do paciente/cliente considerado em sua integridade bio-psico-social e espíritual.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atívidades próprías do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específíco.

CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUiÇÕES:
Elaborar, orientar e executar projetos agropecuários no ãmbito da Secretaria da Agricultura

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Orientar e elaborar projetos técnicos na área de agricultura e pecuária;
- Elaboração de projetos de crédito rural;
- Promover a realização de cursos, palestras e seminários no meio rural;
- Orientar e acompanhar os produtores a nivel de campo;
- Executar projetos planejados dentro do PPA;
- Atender as demandas em geral dos agricultores;
- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercicio de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecãnicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Outros serviços afins e correlatos em agronomia.
OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Planejar, criar e aplicar tecnologias de diagnóstico, monitoramento e gestão do meio físico visando minimizar impactos ambientais e recuperar espaços degradados, numa visão globalizante e que permita compreender os aspectos culturais, éticos e sociais da gestão arnbiental.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Planejar, criar, executar e gerenciar programas ambientais no municipio;

- Atuar em programas de qualidade ambientaI, estudar e emitir relatórios de impacto ambiental, proceder avaliação e controle de efeitos de impactos ambientais;

- Projetar e executar o gerenciamento de recursos hidricos;

- Diagnósticos ambientais;

- Análise de riscos e perícias:

- Planejamento e aplicação de métodos de sensoriamento remoto;

- Topografia altimétrica e planimétrica;

- Planejamento e execução de açudes, barragens e represas;

- Execução de redes de distribuição de água e sistemas coletores;

- Gerenciamento de estações de água, esgoto, coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos domésticos, industriais, sobretudo os perigosos;

- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico. Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Outros serviços afins e correlatos em agronomia.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PROVIMENTO CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar e/ou supervisionar trabalhos técnicos de engenharia em serviços públicos municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Executar e/ou supervisionar trabalhos topograficos e geofisicos;

- Estudar projetos, dando respectivo parecer;

- Dirigir e/ou fiscalizar a construção de edifícios e das obras complementares;

- Projetar, dirigir ou fiscalizar a construção de estradas de rodagem, bem como obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e irrigação e de saneamento urbano e rural.

- Projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanismo em geral;

- Realizar perícias e fazer arbitramento;

- Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânica, de usinas e as respectivas redes de distribuição;

- Examinar projetos e proceder vistorias de construção;

- Exercer atribuições relativas a engenharia de trânsito e técnicos em materiais;

- Examinar e fiscalizar obediência do Plano Diretor da Cidade;

- Possuir conhecimento da legislação aplicável;

- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional especifico.

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Executar outras tarefas afins.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgâo competente.

CARGO: ENGENHEIRO ELETRICISTA
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar, orientar, fiscalizar e executar projetos elétricos, relacionados as instalações elétricas, telefônicas, informática e outras afins à sua profissão, dos próprios Municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Orientar e elaborar projetos técnicos na área de engenharia elétrica que atendam as necessidades e interesses da Prefeitura Municipal;

- Executar obras e serviços técnicos na área da engenharia elétrica para atendimento das necessidades municipais;

- Fiscalizar a execução de serviços elétricos, telefônicos e de informática, nos próprios municipais, executados pelas equipes elétricas e/ou por terceirizados;

- Elaborar e/ou assessorar a elaboração de requisições de serviços ou compra de equipamentos elétricos;

- Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica para a realização de serviços elétricos pela Prefeitura,

- Emitir pareceres técnicos sobre projetos, obras e serviços no âmbito de sua área de atuação;

- Desempenhar demais atribuições pertinentes à sua profissão, segundo a classe, ordem ou conselho específico;

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargos, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;

- Utilizar equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos e outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;

- Outros serviços afins.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

Inclusão feita pelo Parágrafo único - Lei Ordinária Municipal nº 4.163, de 04 de julho de 2007.

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Elaborar e orientar projetos de florestamento e reflorestamento e também relatórios de estudos e impacto ambiental Assessorar tecnicamente na produção de mudas florestais e arborização das ruas, parques e jardins do município, assessoramento dos recursos hídricos, junto aos órgãos ambientais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar e executar projetos de licenciamento florestal e ambiental;

- Elaborar e executar projetos de arborização urbana;

- Orientação e elaboração de projetos técnicos de florestamento e reflorestamento;

- Projetos ElA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatórios de Impacto Ambiental);

- Desenvolver projetos e assessoria técnica em viveiros de mudas florestais;

- Gerenciamento de recursos hídricos;

- Promover e realizar cursos, palestras e seminários;

- E demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Outros serviços afins.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgão competente.

CARGO: FISCAL DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 36 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os empregos que têm como atribuições fiscalizar, vistoriar, cadastrar e autuar veículos de transporte individual e coletivo de passageiros e escolares.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Fiscalizar o transporte individual ou coletivo de passageiros;
- Solicitar e vistoriar veículos para transporte individual e coletivo de passageiros e escolares;
- Autuar veiculos de transporte individual e coletivo de passageiros e escolares;
- Dirigir veículos;
- Colher e tabular informações;
- Elaborar relatórios;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Exercer outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
- Carteira de Habilitação - no mínimo Categoria B
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
- Atividades sujeitas a regime de escala, inclusive em horário noturno.
- As atividades a serem desenvolvidas exigirão a prestação de serviços externos expostos à interpéries.

CARGO: FONOAUDIÓLOGO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

- Realiza trabalhos ligados a sua atividade profissional, estudando e executando o programa aprovado para o órgão.

- O desempenho de suas atividades exige aplicação de seus conhecimentos teóricos e a tomada de decisões, normalmente de natureza não muito variada e de complexidade reduzida.

- É responsável pela qualidade e exatidão de seu trabalho que poderá ser revista para fins de verificação de resultados.

- No exercício de suas atribuições tem relativa autonomia de ação e recebe orientação dos profissionais de níveis hierárqurcos superiores.

- Dirigir veiculos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteçâo individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- E demais atribuições pertinentes à profissâo, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico.

OUTROS REQUISITOS:
- Registro Profissional no órgâo competente.

CARGO: GUARDA FLORESTAL
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Acompanhar e orientar os visitantes quanto às questões ambientais e florestais, manter a ordem e o cuidado no local onde for exercer a guarda.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:

- Executar a atividade de ronda e vigilância no local de trabalho;

- Fazer cumprir as normas estabelecidas para o local de trabalho;

- Conhecer a legislação ambiental e florestal do município, estado e união;

- Reconhecer espécies da fauna e flora;

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Outros serviços afins.

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
- Atividades sujeitas a regime de escala.
- As atividades a serem desenvolvidas exigirão a prestação de serviços externos expostos à interpéries.

CARGO: GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO - COM CURSO TÉCNICO NA ÁREA OU ESTAR CURSANDO NO MÍNIMO DO 5° SEMESTRE DE AGRONOMIA, BIOLOGIA, ENGENHARIA FLORESTAL OU DE MEIO AMBIENTE.
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades relacionadas com saneamento e meio ambiente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Fiscalizar o saneamento básico no Município de Erechim: captação, tratamento e distribuição de água potável, pública e privada, urbana e rural, coleta e tratamento, disposição final de esgotos cloacais e drenagem de águas pluviais na área urbana e rural;

- Fiscalizar a coleta e distribuição de lixo, inclusive e reciclagem do lixo urbano;

- Inspecionar bares, lancherias, restaurantes e congêneres, mantendo as exigências do Código Sanitário do estado do Rio Grande do Sul em vigor, apreendendo produtos alimentares em mau estado de conservação ou fabricação;

- Fiscalizar, combater e controlar a poluição e a erosão ou qualquer de suas formas, líquida, sólida, sonora e gasosa;

- Fiscalizar e localizar resíduos e embalagens de agrotóxicos em propriedades urbanas e rurais;

- Fiscalizar com o intuito de proteger a fauna e a flora, vedando as práticas que colocam em risco a função ecológica, paisagistica ou que coloquem em risco a extinção das espécies;

- Promover a educação sanitária e ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;

- Executar suas tarefas apoiado nas atribuições do cargo e na aplicação do Código Sanitário e Meio Ambiente em vigor no estado do Rio Grande do Sul.

- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.

- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;

- Outras atividades afins.

CARGO: GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende os cargos que têm como atribuição fiscalizar, inspecionar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: