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Lei Ordinária Municipal nº 5.173, de 20 de março de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

5173

2012

20 de Março de 2012

ALTERA A LEI Nº 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
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Altera a Lei n.º 3.919, de 09 de Dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 20 de Março de 2012.



            Paulo Alfredo Polis
            Prefeito Municipal

              Registre-se e Publique-se.
                        Data supra.


                          Renato Alencar Toso
              Secretário Adjunto de Administração