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Lei Ordinária Municipal nº 4.220, de 08 de novembro de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

4220

Ano

2007

Data

08/11/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4179_texto_integral.pdf

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
REMISSÃO DE DÍVIDAS HABITACIONAIS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.580, de 21 de maio de 2003
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.401, de 16 de dezembro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.491, de 02 de junho de 2009
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.842, de 14 de dezembro de 2010
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.989, de 14 de setembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI