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Lei Ordinária Municipal nº 3.681, de 09 de dezembro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3681

2003

9 de Dezembro de 2003

ALTERA AS LEIS 3.440 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E, 3.444 - DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AMBAS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.918, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.440, de 08 de fevereiro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.444, de 08 de fevereiro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA AS LEIS 3.440 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E, 3.444 - DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, AMBAS DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.
    ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
        Art. 1º. 
        Fica revogada a letra "d" do art. 8° da Lei Municipal 3.440, de 08 de fevereiro de 2002, uma vez que a estrutura prevista nesta letra, com integrante da Secretaria de Administração, passa a integrar a Secretaria Municipal de Obras Públicas.
          d)   (Revogado)
          Art. 2º. 
          Fica acrescida a letra "f" ao art. 16 da Lei Municipal 3.440, de 08 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:
            f)   Departamento de Oficinas, Máquinas e Correlatos:
            a. Setor de Transportes:
            b. Setor de Oficina:
            - Seção de Abastecimento e Manutenção."
            Art. 3º. 
            Os cargos, abaixo relacionados, constantes do art. 19, inciso II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Lei Municipal 3.444/02, passam a integrar o inciso X - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, do mesmo artigo:
              Art. 4º. 
              Os cargos, abaixo relacionados, constantes do art. 20, inciso I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Lei Municipal 3.444/02, passam a integrar o inciso IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS,do mesmo artigo:
                Art. 5º. 
                Esta Lei entra em vigor a contar de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
                  PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM, 09 DE DEZEMBRO DE 2003.


                  ELOI JOÃO ZANALLA
                  Prefeito Municipal

                    Registre-se e publique-se
                            Data supra.


                        ADEMAR DE GERONI
                    Sec. Mun. de Administração