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Lei Ordinária Municipal nº 3.658, de 28 de outubro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3658

2003

28 de Outubro de 2003

ALTERA A LEI 3.444 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.444, de 08 de fevereiro de 2002
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ALTERA A LEI 3.444 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O art. 3° da Lei 3.444/02 passará a vigorar com o seguinte acréscimo no quadro de cargos de provimento efetivo:
          Parágrafo único  
          As especificações da categoria funcional de Agente Fiscal de Defesa do Consumidor constam do Anexo A. parte integrante desta lei, e deverâo ser acrescidas ao Anexo I da Lei 3.444/02.
                                                                                                              ANEXO A


            CARGO: AGENTE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
            PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
            IDADE MíNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
            ESCOLARIDADE: 2° GRAU
            HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
            PADRÃO DE VENCIMENTOS: 14
            DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
            Compreende os cargos que tem como atribuição orientar e esclarecer aos consumidores, quanto aos seusdireitos e deveres legais, referentes às relações de consumo, empregando os instrumentos ao seu alcance, para fiscalizar e coibir ações que atentem contra as normas de proteção e defesa do consumidor.
            DESCRIÇÃO ANALíTICA:
            - Instruiro consumidor sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078,de 11de setembro de 1990;
            - Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa bem como realizar diligências, visando coibir e reprimir os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriaisdas marcas e nome,scomerciais e signos distintos, que possam causar prejuízosaos consumidores;
            - Fiscalizar,no âmbito do município, e de acordo. com a normatização legal pertinente, os atos de produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bemestar do consumidor.
            - Colaborar para o aperfeiçoamento da normatização municipal, trazendo sugestões e impressões colhidas junto aos consumidores;
            - Efetuar pesquisas e investigações objetivando programar a fiscalização em todos os setores municipais;
            - Estudar e informar processos na área de suas atribuições, inclusive as que importem em defesa do consumidor; 
            - Autuar e notificar fornecedores de produtos e serviçosque atentarem contra as normas de defesa do consumidor, bem como contestar as respectivas impugnações;
            - Fazer plantões fiscais e relatórios sobre as fiscalizações efetuadas;
            - Requisitar o auxílio de força pública, ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
            - Propora realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar os interesses do consumidor;
            - Orientar e treinar os outros servidores auxiliares na execução das tarefas típicas;
            - Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior.
            - Executar outras tarefas afins.
            Art. 2º. 
            O art. 19 da Lei 3.444/02 passará a vigorar com a seguinte alteraçâo: 
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                  PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS, 28 DE OUTUBRO DE 2003.



                  ELOI JOÃO ZANELLA
                  Prefeito Municipal

                    Registre-se e publique-se
                             Data supra



                        ADEMAR DE GERONI
                    Sec. Mun. de Administração