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Lei Ordinária Municipal nº 4.208, de 18 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4208

2007

18 de Outubro de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, AGENTES FISCAIS DE COMBATE À DENGUE E VETORES E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO, DA LEI Nº 3.919/2005, QUE CRIA UM CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.822, de 07 de abril de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, Agentes Fiscais de Combate à Dengue e Vetores e altera o artigo terceiro, da Lei nº. 3.919/2005, que cria um cargo de Médico Veterinário.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferi das pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 9 (nove) Agentes Fiscais de Combate à Dengue e Vetores, para prestarem serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
          § 1º 
          As contratações serão efetuadas pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, através de Contrato Administrativo, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas mediante aviso prévio.
            § 2º 
            A contratação, a que se refere o caput deste artigo, terá uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e a remuneração de R$ 835,75 (oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos).
              § 3º 
              As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Agente Fiscal de Combate à Dengue e Vetores estão previstos no Anexo I, que é parte integrante da presente lei.
                Art. 2º. 
                Para a presente contratação será respeitada a ordem de classificação obtida para os contratos temporários criados pela Lei Municipal nº 3.822/05, através do processo seletivo efetivado pelo Edital nº. 008/2005.
                  Art. 3º. 
                  O cargo de Médico Veterinário, criado no artigo terceiro, da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração no número de cargos:
                    Art. 4º. 
                    As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08 - Secretaria Municipal de Saúde, 02 - Fundo Municipal de Saúde, 1030400322.034- Ações e Serviços Públicos de Saúde em Vigilância Sanitária-PPI-FMS, 3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado (Recurso 4710 - Vigilância em Saúde - Teto Financeiro - União), 3190.04.15.00.00 - Obrigações Patronais (Recurso 40 - ASPS)
                      Art. 5º. 
                      Revogam-se as disposições em contrário. 
                        Art. 6º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 18 de Outubro de 2007.


                          Eloi João Zanella
                          Prefeito Municipal

                            Registre-se e publique-se.
                                      Data supra.


                                            Elídio Scaranto
                            Secretário Municipal da Administração
                                                                                                                                     ANEXO I


                              CARGO: AGENTE FISCAL DE COMBATE A DENGUE E VETORES
                              PROVIMENTO: EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO
                              IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
                              ESCOLARIDADE: 2° GRAU COMPLETO HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
                              PADRÃO DE VENCIMENTOS:
                              DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
                              Combate a focos de mosquito da dengue e vetores.
                              DESCRIÇÃO ANALÍTICA - Realizar:
                              - Reconhecimento geográfico;
                              - Levantamento de índice;
                              - Pontos estratégicos;
                              - Armadilhas;
                              - Delimitação de áreas;
                              - Combate mecânico, químico e biológico;
                              - Preenchimento de boletins e relatórios;
                              - Outras atividades/atribuições inerentes ao cargo, determinadas pela Coordenação do Serviço de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses e Vetores.