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Lei Ordinária Municipal nº 4.106, de 27 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4106

2006

27 de Dezembro de 2006

ALTERA A LEI 3.919/05, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE CARGOS DE PSICÓLOGO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSS.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 3.443, de 08 de fevereiro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei 3.919/05, para ampliar o número de cargos de Psicólogo e Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INSS.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V, da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O cargo de psicólogo, criado no art. 3° da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração no número de cargos:
          Art. 2º. 
          Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, cujo objeto é a operação conjunta para a instituição de "Centro de Reabilitação de Trabalho", onde o Município participará com a cedência de um psicólogo de seu quadro funcional, nos termos do artigo 115 da Lei 3.443, de 08 de fevereiro de 2002
            Parágrafo único  
            Cópia do convênio referido no caput do presente artigo será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias da sua assinatura.
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 08 - Secretaria Municipal da Saúde, 01 - Unidade de Atenção Plena à Saúde, 1030100322.024 - Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde: 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário. 
                  Art. 5º. 
                   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


                    Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 27 de Dezembro de 2006.


                    Eloi João Zanella
                    Prefeito Municipal

                      Registre-se e publique-se.
                                Data supra.


                                Juliano André Antoni
                      Secretário Municipal da Administração
                                       em exercício