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Lei Ordinária Municipal nº 4.033, de 23 de agosto de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4033

2006

23 de Agosto de 2006

ALTERA O ANEXO I DA LEI 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, PARA ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA SANITÁRIO E DE MEIO AMBIENTE.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.556, de 23 de setembro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 23 de Setembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 4.556, de 23 de setembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, para acrescentar atribuições ao cargo efetivo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
      Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a escolaridade exigida para o cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 2º. 
            Fica alterada a descrição sintética das atribuições do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 3º. 
                A descrição analítica do cargo de Guarda Sanitário e de Meio Ambiente, especificado no Anexo I da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida das seguintes atribuições:
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                    Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 23 de Agosto de 2006.


                    Eloi João Zanella
                    Prefeito Municipal

                      Registre-se e publique-se.
                                 Data supra.



                                     Elídio Scaranto
                      Secretário Municipal da Administração