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Lei Ordinária Municipal nº 4.608, de 09 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

4608

2009

9 de Dezembro de 2009

CRIA CARGOS PARA ATENDIMENTO AO CEREST E ALTERA AS LEIS Nº 3.919 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E Nº 4.420 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.636, de 29 de dezembro de 2009
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria cargos para atendimento ao CEREST e altera as Leis nº 3.919 de 09 de dezembro de 2005 e n.º 4.420 de 11 de fevereiro de 2009, as quais dispõem sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências e sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, cria os Cargos de Confiança e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
    Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      O Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos cargos abaixo relacionados:
        Parágrafo único  
        A descrição das atividades dos cargos criados no caput, dispostas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919/05, passam a vigorar com a redação estabelecida no Anexo A, que é parte integrante da presente Lei.

          ANEXO A


          CARGO: MÉDICO DO TRABALHO
          PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
          IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
          ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
          JORNADA DE TRABALHO: 12 HORAS SEMANAIS
          PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
          DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
          Médico Especialista em Medicina do Trabalho
          DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
          - Executar as atividades de investigação de riscos e doenças relacionadas ao trabalho e vigilância aos ambientes de trabalho de forma integrada à equipe para estabelecimento de medidas e ações de preservação da saúde dos trabalhadores. Essas atividades serão de âmbito regional, sendo desenvolvidas nos municípios da área de abrangência do serviço;
          - Executar ações de vigilância nos ambientes e processos de trabalho, compreendendo a identificação nas situações de risco e a tomada de medidas pertinentes para a resolução da situação e a investigação epidemiológica;
          - Avaliar o processo, o ambiente e as condições de trabalho, identificando riscos e cargas de trabalho nos seus aspectos tecnológicos, ergonômicos e organizacionais;
          - Detectar, conhecer, pesquisar e analisar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde, utilizando métodos e técnicas de mapeamento de riscos, inquérito sanitário e estudos epidemiológicos;
           - Estudar o processo saúde-doença e as condições de segurança e saúde dos trabalhadores;
          - Efetuar exames médicos de todos os trabalhadores para confirmação de diagnóstico relacionado ao trabalho, prescrevendo medicações e tratamento, caso necessário;
          - Executar anamnese ocupacional, exames clínicos e/ou interpretando os resultados de exames complementares, para detectar prováveis alterações à saúde em decorrência do trabalho;
          - Participar juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde dos trabalhadores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade e de fadiga e outros;
          - Participar na elaboração de normas e procedimentos na área de saúde do trabalhador;
           - Inspecionar estabelecimentos de todos os gêneros, projetos e instalações que possam oferecer riscos à saúde dos trabalhadores urbanos e rurais;
          - Executar as ações educativas sobre prevenção de acidentes e doenças, organizando palestras e divulgando nos meios de comunicação, distribuindo publicações e outros materiais informativos, para conscientizar os trabalhadores, empregadores e a população em geral;
          - Estudar as ocupações de todos os ramos produtivos para avaliação do processo saúde - doença e características e especificidades das funções, ocupações e tarefas para execução do trabalho;
          - Realizar estudos sobre doenças e acidentes de trabalho;
          - Determinar as causas dos acidentes de trabalho e elaborar manuais informativos e preventivos;
          - Ministrar e participar de cursos ou seminários de capacitação em saúde do trabalhador;
          - Participar do planejamento e execução dos programas de treinamento das equipes de atendimento de emergência, avaliando as necessidades de capacitação do pessoal incumbido de prestar os primeiros socorros em caso de acidentes graves e catástrofes;
          - Participar de inquéritos sanitários, levantamento de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
          - Realizar ações intersetoriais e interinstitucionais;
          - Emitir laudos e pareceres;
          - Participar, estimular e orientar a criação de CIPAS, ministrando cursos de formação de cipeiros;
          - Executar as demais atribuições e tarefas inerentes ao cargo, bem como, obedecer e cumprir determina ões superiores.
          - Executar outras tarefas afins.
          OUTROS REQUISITOS:
           Especialização em Medicina do Trabalho e Registro Profissional no órgão competente.



          CARGO: ENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
          PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
          IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
          ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA - COM HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA DE SEGURANÇA DO TRABALHO
          JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
          PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
          DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
          Engenheiro especialista em segurança do trabalho
          DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
          - Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho;
          - Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos, com vistas especialmente aos problemas de controle de risco, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, proteção contra incêndio e saneamento;
          - Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos;
          - Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar, emitir parecer, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos, tais como poluentes atmosféricos, ruídos, calor, radiação em geral e pressões anormais, caracterizando as atividades, operações e locais insalubres e perigosos;
          - Analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo;
           - Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância;
          - Elaborar projetos de sistemas de segurança e assessorar a elaboração de projetos de obras, instalação e equipamentos, opinando do ponto de vista da Engenharia de Segurança;
          - Estudar instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança;
          - Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes;
          - Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade;
           - Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de proteção coletiva e equipamentos de segurança, inclusive os de proteção individual e os de proteção contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência;
          - Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição;
          - Elaborar planos destinados a criar e desenvolver a prevenção de acidentes, promovendo a instalação de comissões e assessorando-lhes o funcionamento;
          - Orientar o treinamento específico de Segurança do Trabalho e assessorar a elaboração de programas de treinamento geral, no que diz respeito à Segurança do Trabalho;
          - Acompanhar a execução de obras e serviços decorrentes da adoção de medidas de segurança, quando a complexidade dos trabalhos a executar assim o exigir;
          - Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios;
          - Propor medidas preventivas no campo da Segurança do Trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho; Informar aos trabalhadores e à comunidade, diretamente ou por meio de seus representantes, as condições que possam trazer danos a sua integridade e as medidas que eliminam ou atenuam estes riscos e que deverão ser tomadas;
           - Executar as demais atribuições e tarefas inerentes ao cargo, bem como, obedecer e cumprir determinações superiores;
           - Outras atividades afins.

          Art. 2º. 
          Fica alterada a redação do inciso IV e acrescida a letra "h" ao inciso VI do artigo 30 da Lei nº 4.420 de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
            IV  –  04 (quatro) Assessorias I.
            h)   Setor de Saúde do Trabalhador - CEREST. " (NR)
            Art. 3º. 
            Fica criado o cargo de provimento em comissão (CC) ou em função gratificada (FG) de Chefe do Setor de Saúde do Trabalhador - Cerest de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, o qual passará a constar nos Anexos I, II e II da Lei nº 4.420 de 11 de fevereiro de 2009, com as seguintes descrições:


              CARGO: CHEFE DO SETOR DE SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST 
              PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
              IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
              ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
              HORARIO DE TRABALHO: A DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO
              PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 08
              DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
              Chefiar as atividades administrativas do CEREST.
              DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
               - Assessorar administrativamente o CEREST;
              -Assessorar todo o trabalho administrativo do CEREST executado pelos servidores do quadro, especialmente mecanismos de controle e gerência das solicitações de despesas, liberação de vales transporte, assiduidade e eficiência dos servidores do CEREST, notas de empenho, correspondência oficial entre outros;
              -Colaborar com a elaboração e posterior execução do orçamento do CEREST;
              -Coordenar os trabalhos de eficientização dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria contínua da prestação de serviços à comunidade;
              -Orientar a realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos;
              -Superintender na resolução de problemas administrativos, afetos ao CEREST;
              -Exarar despachos em processos administrativos;
              -Manter-se permanentemente atualizado sobre a legislação pertinente ao CEREST;
               -Zelar pela boa imagem do CEREST e da Administração Municipal;
              -Controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual;
              -Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
              -Outras competências afins. " (NR)
              Art. 4º. 
              As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 
                Vencimentos: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 1030100322.041 - Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado - FMS: 3190.1l.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; 1030100322.044 - Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União - FMS: 3190.1l.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
                  Obrigações: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 01 - UNIDADE DE ATENÇÃO PLENA À SAÚDE, 1030100322.033 - Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral a Saúde: 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais.
                    Art. 5º. 
                    Revogam-se as disposições em contrário. 
                      Art. 6º. 
                      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
                        Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 09 de Dezembro de 2009.


                        Paulo Alfredo Polis
                        Prefeito Municipal

                          Registre-se e Publique-se.
                                    Data supra.



                                   Gerson Leandro Berti
                          Secretário Municipal de Administração