SAPL - Câmara Municipal de Erechim

Altera a redação da Lei n.º 3.919/2005, cria o cargo de Médico Clínico Geral com carga horária de 20 horas semanais e autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Clínico Geral com carga horária semanal de 20 horas.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Art. 3.° da Lei n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do cargo abaixo relacionado:

"Art. 3.º .......................................................................................................................................................................................................................................................................

Denominação da Categoria Funcional	N.º de cargos	Padrão
Médico Clínico Geral- 20 horas	01	21 (50% do valor)

............................................................................................................................................................................................................................................................................... "(NR)

§ 1º

A descrição das atividades do cargo criado no caput, dispostas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919/05, passam a vigorar com a redação estabelecida no Anexo A, que é parte integrante da presente Lei.

ANEXO A

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PROVIMENTO: CONCURSO PUBLICO
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - HABILITAÇÃO COMPROVADA NA ÁREA
HORÁRIO DE TRABALHO: 20 HORAS SEMANAIS
PADRÃo DE VENCIMENTOS: 21
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Atender a demanda de clínica geral das Unidades Básicas de Saúde.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Realizar consultas médicas em clínica geral na UBS em que estiver lotado, conforme a demanda pré-determinada;
- Prestar assistência médica à população em Unidade de Saúde (Clínica Geral), aplicando recursos da medicina preventiva e terapêutica;
- Atender à demanda pré-estabelecida;
- Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades;
- Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com padrões normais, a fim de confirmar e/ou informar os diagnósticos;
- Participar de atividades educacionais na promoção e prevenção da saúde pública;
- Atender as diversas demandas existentes na saúde mental;
- Realizar visitas domiciliares para a avaliação de pacientes;
- Realizar a elaboração e expedição de laudos, quando necessário;
- Atender os pacientes da Saúde Menta, além dos demais munícipes, quando solicitado;
- Demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou conselho profissional específico;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.
OUTROS REQUISITOS:
Registro Profissional no órgão competente.

§ 2º

A remuneração do Médico Clínico Geral que ocupar o cargo elencado no caput deste artigo será de 50% do valor do Padrão 21.

Art. 2º.

Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (um) Médico Clínico Geral.

Parágrafo único

A carga horária para o cargo referido no caput será de 20 horas, com remuneração de R$ 3.973,24 (três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos).

Art. 3º.

As condições de provimento e as atribuições do cargo elencado nos artigos acima são as constantes no Anexo I, da Lei Municipal 3.919, de 09 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.

Parágrafo único

A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público.

Art. 4º.

A contratação, em caráter emergencial, prevista no artigo 2.º, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:

I –

período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo.

II –

a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos:

a)

Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;

b)

Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;

c)

Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos;

d)

Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos.

III –

no caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através das seguintes dotações orçamentárias: 09 - Secretaria Municipal de Saúde; 01 - Unidade de Atenção Plena à Saúde; 1030100322.033 - Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde: 3190.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária Municipal nº 4.777, de 31 de agosto de 2010