SAPL - Câmara Municipal de Erechim

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.420, de 11 de fevereiro de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.918, de 09 de dezembro de 2005

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005

Altera dispositivos das Leis Municipais 3.918 e 3.919, ambas de 09 de dezembro de 2005, para criar o Departamento de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O parágrafo único do artigo 17 da Lei 3.918, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

V – Departamento de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico.

(...)"

Art. 2º.

O artigo 3º da Lei 3.919, de 09 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido do cargo abaixo, com a seguinte redação:

Denominação da Categoria Funcional	N° de cargos	Padrão
Técnico do Departamento de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico	01	18

Parágrafo único

A descrição das atividades do cargo alterado no caput, dispostas no Anexo I da Lei Municipal nº 3.919/05, passam a vigorar com a redação estabelecida no Anexo A, parte integrante da presente lei.

ANEXO A

CARGO: TÉCNICO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO
PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR COMPLETO - COM HABILITAÇÃO EM ARQUITETURA E URBANISMO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 18
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar e/ou supervisionar trabalhos técnicos relativos ao patrimônio histórico, cultural e artístico do Município de Erechim.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

- Desenvolver e/ou supervisionar o desenvolvimento de técnicas preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida das edificações históricas, por meio de ações de manutenção ou reparação;

- Executar e/ou supervisionar a execução de operações destinadas a corrigir anomalias existentes para manutenção da integridade estrutural da edificação histórica, cultural ou artística;

- Executar e/ou supervrsionar a execução de operações destinadas a manter em bom funcionamento a edificação como um todo ou cada uma de suas partes constituintes, por meio de inspeções de rotina, limpeza, aplicação de novas pinturas, reparos na rede elétrica e hidráulica, etc.

- Supervisionar e/ou promover o desenvolvimento de técnicas de conservação e de restauração que visam manter a integridade e a perpetuidade de um bem cultural, artístico ou histórico.

- Executar e/ou supervisionar a execução de operações destinadas a aumentar os níveis de qualidade de um edifício histórico, artístico ou cultural, para atender a exigências funcionais mais severas do que aquelas para as quais foi concebido, que deve ser adotado para adaptar o edifício a uma utilização diferente daquela para a qual foi concebido ou apenas torná-lo utilizável de acordo com padrões atuais;

- Supervisionar e/ou promover o desenvolvimento de técnicas baseado em evidências históricas indiscutíveis e destinado a construir de novo uma edificação ou parte dela que se encontre destruída, em razão de cataclismos ou guerras, ou que esteja na iminência de ser destruída e que possa ser desmontada e transportada para local mais seguro;

- Supervisionar e/ou promover o desenvolvimento de técnicas pelas quais se estabeleça novas formas e condições de uso, sem comprometer os valores históricos, artísticos e ou culturais, ressalvados os aspectos técnicos e físicos de habitabilidade das obras que norteiam determinada ação;

- Executar e/ou supervisionar a execução de ações destinadas a restabelecer a unidade da edificação do ponto de vista de sua concepção e legibilidade originais, ou relativa a uma dada época, que deve ser baseada em investigações e análises históricas inquestionáveis e utilizar materiais que permitam uma distinção clara, quando observados de perto, entre original e não original.

- Manter em ordem a documentação do Departamento, em especial, o inventário dos bens tombados;

- Efetuar a descrição dos bens a serem tombados;