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Lei Ordinária Municipal nº 3.523, de 20 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3523

2002

20 de Novembro de 2002

REGULAMENTA O ART. 32, § 1° DA LEI MUNICIPAL 3.444/02, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.444, de 08 de fevereiro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
REGULAMENTA O ART. 32, § 1° DA LEI MUNICIPAL 3.444/02, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ELOI JOÃO ZANELLA, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Os ocupantes dos cargos específicados no artigo 32 § 1º da Lei Municipal 3.444/02, passarão a perceber, a partir da promulgação da presente lei, um adicional por tempo de serviço na razão de 1% (um por cento) por ano de serviço prestado ao Município.
          § 1º 
          Para a realização do enquadramento inicial do adicional previsto no caput, os ocupantes que tiverem dez ou mais anos de serviço perceberão um percentual de 10% (dez por cento); e os demais perceberão 1% (um por cento) para cada ano de serviço.
            § 2º 
            O percentual de 1% (um por cento) incidirá sobre o salário básico do ocupante.
              § 3º 
              Nos anos subseqüentes, o anuênio será concedido ao se completar um ano da primeira concessão.
                Art. 2º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.
                  Art. 3º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de outubro de 2002.
                    PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM/RS 20 DE NOVEMBRO DE 2002.



                    ELOI JOÃO ZANELLA
                    Prefeito Municipal

                      Registre-se e publique-se
                               Data supra



                          ADEMAR DE GERONI
                      Sec. Mun. de Administração