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Lei Ordinária Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

4856

Ano

2010

Data

22/12/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

18/01/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4814_texto_integral.pdf

Ementa

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

aposentado, isenção, IPTU, propriedade

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.374, de 27 de junho de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.539, de 26 de dezembro de 2002
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.704, de 17 de fevereiro de 2004
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.796, de 29 de dezembro de 2004
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.828, de 27 de abril de 2005
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.924, de 13 de dezembro de 2005
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.941, de 24 de janeiro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.024, de 08 de agosto de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.047, de 12 de setembro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.051, de 19 de setembro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.053, de 19 de setembro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.072, de 31 de outubro de 2006
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.130, de 24 de abril de 2007
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.263, de 18 de dezembro de 2007
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.262, de 28 de dezembro de 2007
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.339, de 25 de junho de 2008
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.342, de 01 de julho de 2008
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.348, de 17 de julho de 2008
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.386, de 19 de novembro de 2008
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.630, de 29 de dezembro de 2009
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.793, de 28 de setembro de 2010
    Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.804, de 19 de outubro de 2010
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.600, de 22 de fevereiro de 2011
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.601, de 22 de fevereiro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.905, de 29 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.139, de 21 de dezembro de 2011
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.727, de 27 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.151, de 30 de dezembro de 2011
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.758, de 12 de março de 2012
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.861, de 03 de janeiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.401, de 16 de julho de 2013
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.970, de 25 de novembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.527, de 18 de dezembro de 2013
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.976, de 02 de janeiro de 2014
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 3.985, de 28 de janeiro de 2014
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.013, de 28 de março de 2014
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.029, de 02 de maio de 2014
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.069, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.070, de 10 de julho de 2014
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.088, de 29 de agosto de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.738, de 26 de novembro de 2014
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.769, de 23 de dezembro de 2014
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.770, de 23 de dezembro de 2014
    Regulamentada pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.144, de 19 de janeiro de 2015
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.148, de 09 de fevereiro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.841, de 12 de maio de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.912, de 30 de junho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.938, de 14 de julho de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.938, de 14 de julho de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.978, de 26 de agosto de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.984, de 02 de setembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.006, de 14 de outubro de 2015
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.280, de 30 de novembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.069, de 18 de dezembro de 2015
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.069, de 18 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.070, de 18 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.090, de 22 de dezembro de 2015
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.306, de 27 de janeiro de 2016
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.162, de 09 de junho de 2016
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.380, de 21 de setembro de 2016
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.392, de 21 de outubro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.277, de 29 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.420, de 30 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.433, de 26 de janeiro de 2017
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.448, de 22 de fevereiro de 2017
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.463, de 17 de abril de 2017
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.356, de 19 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.359, de 19 de setembro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.404, de 20 de dezembro de 2017
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.556, de 20 de dezembro de 2017
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.563, de 27 de dezembro de 2017
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.567, de 09 de janeiro de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.574, de 31 de janeiro de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.575, de 06 de fevereiro de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.463, de 05 de junho de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.645, de 30 de agosto de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 6.521, de 30 de outubro de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.689, de 05 de novembro de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.715, de 26 de dezembro de 2018
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.720, de 16 de janeiro de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.721, de 18 de janeiro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 16 de maio de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 4, de 28 de maio de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 5, de 29 de maio de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.769, de 30 de maio de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.803, de 22 de agosto de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.811, de 10 de setembro de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.839, de 21 de outubro de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.868, de 17 de dezembro de 2019
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.681, de 19 de dezembro de 2019
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 16, de 19 de dezembro de 2019
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 16, de 19 de dezembro de 2019
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.882, de 23 de janeiro de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.900, de 05 de março de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.901, de 10 de março de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.918, de 07 de abril de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 4.935, de 30 de abril de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Decreto Municipal nº 4.987, de 29 de julho de 2020
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.719, de 04 de agosto de 2020
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 6.720, de 05 de agosto de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.044, de 30 de setembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 21, de 16 de dezembro de 2020
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.130, de 25 de janeiro de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.143, de 18 de fevereiro de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.180, de 24 de março de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.199, de 12 de abril de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.246, de 28 de maio de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 29, de 15 de junho de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.272, de 29 de junho de 2021
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 34, de 27 de julho de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.322, de 31 de agosto de 2021
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.332, de 15 de setembro de 2021
     

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