Decreto Municipal nº 4.987, de 29 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4987
Ano
2020
Data
29/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/07/2020
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Regulamenta o § 2.° do Art. 43 da Lei nº 4.856/2010, que
Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos
(CFS-e), e revoga o Decreto nº 3.970/2013, e suas alterações.
Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário
Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) e o Cupom Fiscal de Serviços Eletrônicos
(CFS-e), e revoga o Decreto nº 3.970/2013, e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 3.970, de 25 de novembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 4.069, de 10 de julho de 2014
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 4.280, de 30 de novembro de 2015
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 4.511, de 28 de agosto de 2017
Anexos Norma Jurídica