Lei Ordinária Municipal nº 4.793, de 28 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4793
Ano
2010
Data
28/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCLUI O INCISO I AO § 1º DO ART. 68 E A ALÍNEA "D" AO ART. 178 DA
LEI Nº 3.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI Nº 3.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica