Lei Ordinária Municipal nº 4.262, de 28 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4262
Ano
2007
Data
28/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E O VALOR DA URM;
ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS; ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3694/2003; AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS
PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS; ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 3694/2003; AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS
PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 3.241, de 07 de janeiro de 2008
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica