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Lei Ordinária Municipal nº 5.139, de 21 de dezembro de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

5139

Ano

2011

Data

21/12/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

5097_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 3.925, de 15 de julho de 2013
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 5.277, de 06 de junho de 2021
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI