Lei Ordinária Municipal nº 5.151, de 30 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
5151
Ano
2011
Data
30/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 4.856/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica