Lei Ordinária Municipal nº 3.828, de 27 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
3828
Ano
2005
Data
27/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO ITEM
13 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 (ALÍQUOTA DO
ISSQN) E NO § 2º DO ART. 165 (IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA).
13 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 (ALÍQUOTA DO
ISSQN) E NO § 2º DO ART. 165 (IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica