Pesquisar Matéria Legislativa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n.º 5.971/2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento dos juros bancários junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.

Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Fomento ao Turismo Rural em Erechim e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Três Arroios/RS, para fins de melhoramento e cascalhamento das Ruas que ligam a Escola Branca à comunidade Sete de Setembro.

Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 06 (seis) Técnicos em Enfermagem para desenvolvimento das atividades junto aos setores da Fundação, principalmente na ala COVID.

Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades pertinentes ao manuseio e operação de equipamentos e máquinas utilizados pelo Setor de Arborização e Jardins, da Secretaria de Meio Ambiente.

Cria Gratificações de Serviço para a execução de atividades referentes à organização, supervisão dos serviços e gerenciamento dos trabalhos de limpeza urbana, realizados através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Regulamenta o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais.

Altera a Lei n.º 6.454/2018, que Cria o Curso Preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), visando incluir os Recursos da operação de Crédito aprovada na Lei Municipal n.º 6.806 de 31 de março de 2021, efetuado junto a Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro.

Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.

Institui o “Programa de Incentivo à Suinocultura”, com foco na Construção e Ampliação de Instalações para Alojamento de Suínos.

Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Produção Avícola de Corte”.

Revoga a Lei n.º 1.688/1979, e Regulamenta a faixa de domínio e pista de rolamento das estradas rurais do Município de Erechim e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cedência do servidor Jackson Luis Arpini para atuar junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Autoriza o Poder Executivo a ceder direito de uso de imóvel público à ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, em troca de devolução de área.

Cria Gratificações de Serviços (GS) para as atividades de motorista, da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 6.478, de 26 de julho de 2018, que “Desafeta área verde de parte do Lote Rural n.º 15, da Linha 02 (dois) Secção Dourado, com área de 3.064,76m², de propriedade de Sérgio Batistella e outros, e afeta, como área verde, a área de 20.000,00m² do mesmo Lote Rural”, bem como solicita a afetação da área de 20.000,00m² com a descrição correta das mesmas e os proprietários corretos, sendo o Nú Proprietário Geraldo do Amaral Cordova e os Usufrutuários Odon da Silva Cordova e sua esposa Noemia Antoninha Cordova e a desafetação da área de 3.064,76m² de propriedade do Município de Erechim e a autorização para a permuta das áreas.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul – RS, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 5.606/2014, que Dispõe sobre o Código Florestal do Município de Erechim.

Estabelece critérios para nomeação de Diretores, Vice-Diretor(es) e Coordenador(es) Pedagógico(s) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autoriza a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim a contratar, em caráter emergencial e temporário, 03 (três) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Psicólogo e 01 (um) Enfermeiro, para desenvolvimento das atividades junto à Fundação, para substituição de profissionais em laudo gestante.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do contrato de concessão n.º 419/2018 firmado com a empresa de Transportes Gaurama Ltda.

Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Moradores do Bairro Presidente Vargas.

Autoriza a doação de bens móveis para a Associação de Moradores do Bairro Copas Verdes.

Institui, no Município de Erechim, o programa MEU BAIRRO MELHOR, com vinculação à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

Altera a Lei n.º 4.138/2007, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Bovinocultura de Leite.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 150 (cento e cinquenta) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental Anos Iniciais, 20 (vinte) horas semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação/Escolas Públicas Municipais.

Autoriza o Município de Erechim a realizar convênio com instituições financeiras e subsidiar juros de financiamento, no plano de incentivo às Agroindústrias e Feirantes, para o enfrentamento econômico da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Institui o Código de Justiça Desportiva Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.

Altera a Lei n.º 6.499/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Erechim.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a Lei n.º 3.755/2004, que Autoriza o Poder Executivo, a consentir, a título gratuito, na adoção administrativa para conservação de bens públicos, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 5.786/2015, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos.

Altera a Lei n.º 6.870/2021 que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, um Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar.

Autoriza o Poder Executivo contratar, em caráter emergencial, 02(dois) Enfermeiros(as) e 01(um) Técnico(a) de Enfermagem para execução de ações e serviços junto à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE.

Cria Gratificação de Serviço (GS) para as atividades pertinentes à execução de serviços gerais de limpeza, roçada, pintura, soldagem, conserto e manutenção de equipamentos de praças e parques da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Segurança Pública, objetivando a construção de estabelecimento penitenciário neste Município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com o Município de Erebango/RS, para fins de melhoria da infraestrutura da ponte na estrada vicinal entre os municípios de Erechim e Erebango/RS.

Dispõe a autorização para o Poder Executivo contratar, em caráter temporário, 01 (um)(a) Engenheiro(a) Civil – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços da Secretaria Municipal de Educação.

Regulamenta a Sessão II do Capítulo I do Título V, da Lei Complementar n.º 013/2019, dispondo sobre os limites dos níveis de pressão sonora ou ruídos, ou sons excessivos permissíveis em áreas habitadas no âmbito do Município de Erechim.

Autoriza a doação de bens móveis para o Sindicato dos Municipários de Erechim (SIME).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos oriundos de Emenda Parlamentar, à Associação Aquarela Pró-Autista de Erechim.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, até 15 (quinze) Agentes de Combate à Endemias, com carga horária de 40 horas semanais.

Autoriza o Município de Erechim a ressarcir agricultores nas despesas de aquisição de sementes de milho durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar pontos de internet e fornecer sinal às comunidades rurais de Erechim.