Lei Ordinária Municipal nº 6.871, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6871
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/08/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Erechim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 5.971, de 17 de agosto de 2015
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.313, de 26 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica