Lei Ordinária Municipal nº 6.857, de 10 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6857
Ano
2021
Data
10/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a repassar valores a título de reequilíbrio econômico-financeiro em razão do contrato de concessão n.º 419/2018 firmado com a empresa de Transportes Gaurama Ltda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 5.302, de 12 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica