Lei Ordinária Municipal nº 6.878, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
6878
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2021
Veículo de Publicação
Jornal Bom Dia de Erechim
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, ao Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Segurança Pública, objetivando a construção de estabelecimento penitenciário neste Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica