Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 72 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2021
Número
72
Data de Apresentação
21/06/2021
Número do Protocolo
803
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/07/2021
Data de Publicação
21/06/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre incentivo fiscal a estabelecimentos comerciais, isenta o lançamento e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, bem como da taxa de recolhimento de lixo, do exercício de 2021, incidente sobre os imóveis edificados de uso não residencial, nos termos da EC 109/21 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada