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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADJUDICAR IMÓVEL, ANTES DO LEILÃO, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO I, DA LEI FEDERAL 6.830/1980 – LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DIREITOS INERENTES DAS RESIDÊNCIAS EM QUE HOUVE O FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E/OU TERRENOS.

ALTERA O § 1.º DO ART. 1.º DA LEI N.º 4.399, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DE RUA LATERAL NA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 153, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 2.950, DE 28 DE AGOSTO DE 1997, QUE DESAFETA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PÚBLICO, PARTE DO LOTE SEM NÚMERO, LOCALIZADO NA QUADRA 209, ENTRE A AVENIDA PEDRO PINTO DE SOUZA E A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO, BAIRRO SÃO CRISTOVÃO, NESTA CIDADE, COM ÁREA DE 191,66M², AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR A LEGALIZAÇÃO DO MESMO AO SENHOR ALDEVINO CUSTÓDIO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ALÍNEA “D” DO OBJETO E O INCISO IV DA CLÁUSULA QUINTA DO CONVÊNIO N.º 034/2007, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ERECHIM E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, ATRAVÉS DA LEI N.º 4.197/2007 E SUAS ALTERAÇÕES, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PACIENTES USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1° DA LEI N° 3.716, DE 30 DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM DIVERSAS ENTIDADES SOCIAIS E AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUBSIDIÁ-LAS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 3.583, DE 21 DE MAIO DE 2003, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL, PARTE DAS CHÁCARAS N° 12 E 13 DO POLÍGNO SUESTE, NESTA CIDADE COM ÁREA DE 4.592,82M², PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO II DO ART. 3° DA LEI N° 2.782, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ACRESCE O ART. 41-A, E ALTERA O CAPUT E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42, AMBOS DA LEI 2.599 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ALTERA A LEI N.º 4.420, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER DEMANDAS DO PROGRAMA MAIS CULTURA – MINISTÉRIO DA CULTURA, ATRAVÉS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS REGIÕES DO ALTO URUGUAI E NOROESTE – CIRAU.

REVOGA AS LEIS Nº 2.806 DE 18 DE JUNHO DE 1996 E, A LEI Nº 3.122 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕEM SOBRE O DIREITO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS ORIUNDAS DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL MOVIDO CONTRA O EX-PREFEITO ELÓI JOÃO ZANELLA.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI N.º 2.338, DE 29 DE AGOSTO DE 1991, QUE DENOMINA PRAÇA DE NOSSA CIDADE DE JOSÉ BIGOLIN.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE ERECHIM - ADAU, VINCULADA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ERECHIM (COMDICAE), VISANDO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA SUBVENÇÃO MUNICIPAL.

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1.º E 2.º DO ART. 1.º DA LEI N.º 4.369, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS), VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E LABORATORIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, PARTE DO TERRENO CORRESPONDENTE À GLEBA “B”, DO POLÍGONO SUL, NESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE EREXIM.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO INCISO I, DO § 6º, INCLUINDO O § 7º AO ART. 3º DA LEI Nº 4.291 DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO NA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO.

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E O VALOR DA URM; ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ÁREA COM 1.650M² (MIL SEISCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PRESIDENTE VARGAS, VISANDO À CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DA COMUNIDADE E DA SEDE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (IFRS – CAMPUS ERECHIM), VISANDO A UTILIZAÇÃO DO CAMPO-ESCOLA LOCALIZADO EM SUA SEDE ADMINISTRATIVA, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “PREVENIR É EDUCAR”.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE VIÁRIO GRATUITO, PRÓPRIO OU CONTRATADO, AOS ESTUDANTES SELECIONADOS NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO INTEGRAL PROMOVIDO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL FRONTEIRA SUL (UFFS - CAMPUS CHAPECÓ).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ÉRICO VERÍSSIMO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO A RECEBER DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO, ÁREA DE 423,38M² E PERMITIR O USO DESTA À UFFS - UNIVERSIDADE FEDERAL FRONTEIRA SUL.

RECONHECE O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL RIO TIGRE” COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PARCELAMENTO.

ACRESCE O § 3.º AO ART. 1º DA LEI 4.399 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DE RUA LATERAL NA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 153, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO" NO AMBIENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANO.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 2°. DA LEI MUNICIPAL Nº 4.659/2010, A QUAL DIZ QUE "NÃO É PERMITIDO O USO DE PULSEIRAS COLORIDAS, CONHECIDAS COMO PULSEIRAS DO SEXO, NAS REDES DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULARES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

DISPÕE SOBRE O DIA DE PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N° 2.599/94 DISPONDO SOBRE CONSTRUÇÕES ABANDONADAS EM IMÓVEIS URBANOS.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA ADELE ARGENTA MADALOZZO - PIONEIRA

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES AO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA ABÍLIO LOTÁRIO MACHRY - COMERCIANTE.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A INCLUIR OS ESTUDOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS PSICOATIVAS, LÍCITAS E LIÍCITAS, NOS CURRÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA NEUTON LUIZ PICCOLI - VEREADOR.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA CARLOS FRANCISCO BERTO - PIONEIRO.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA HLÁRIO ARPINI - VEREADOR.

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE CAROLINA FIORAVANTE - PIONEIRA.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA SEBASTIÃO ALVES DRÉ-METALÚRGICO.

DENOMINA ARTÉRIA DA NOSSA CIDADE DE JARDELINO DE ALMEIDA COSTA-BARBEIRO.

DENOMINA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE DE RUA: LUCIANO RIGO BERNDSEN.

DISPÕE SOBRE SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.