Lei Ordinária Municipal nº 4.846, de 22 de dezembro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 1º DA LEI Nº 3.716, DE 30
DE MARÇO DE 2004, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PARA OS
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA COMISSÃO
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.