Lei Ordinária Municipal nº 4.842, de 14 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4842
Ano
2010
Data
14/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A
TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DIREITOS INERENTES DAS RESIDÊNCIAS
EM QUE HOUVE O FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
E/OU TERRENOS.
TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DIREITOS INERENTES DAS RESIDÊNCIAS
EM QUE HOUVE O FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
E/OU TERRENOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.194, de 06 de outubro de 1989
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.220, de 08 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica