Lei Ordinária Municipal nº 4.849, de 22 de dezembro de 2010

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI Nº 3.583, DE 21 DE MAIO
DE 2003, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À
UNIÃO FEDERAL, PARTE DAS CHÁCARAS NºS. 12 E 13 DO POLÍGNO
SUESTE, NESTA CIDADE COM ÁREA DE 4.592,82M², PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARA DE
ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.