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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO INTUITO DE REALIZAR O PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, PARTE DA CHÁCARA N.º 03 DA ESTRADA FLORESTA, TOMADA PELA RUA JOSÉ CANTELLI E PELA AVENIDA JOSÉ OSCAR SALAZAR, DE PROPRIEDADE DO SENHOR NELSON SBARDELOTTO E OUTROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO SR. CLEIMAR FRANCISCO PAINI, NO ANO DE 2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A DÉCIMA NONA REGIÃO TRADICIONALISTA (19ª RT), VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA EXECUÇÃO DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA 2010, QUE REALIZAR-SE-Á DE 10 A 20 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SESC/RS), VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DA XIII FEIRA DO LIVRO, DA I FEIRA CULTURAL E DA I MOSTRA DE TURISMO DE ERECHIM, QUE REALIZAR-SE-Á DE 28 DE SETEMBRO A 02 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE MONTANHA ALEGRE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO.

INCLUI O INCISO I AO §1.º DO ART. 68 E A ALÍNEA “D” AO ART. 178 DA LEI N.º 3.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO CULTURAL E ASSISTENCIAL SÃO CRISTÓVÃO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS ATRAVÉS DO FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS COM A ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A OBRA PROMOCIONAL SANTA MARTA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE FRATERNAL CANTINHO DA LUZ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS ATRAVÉS DO FEAS – FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS COM A ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AURORA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA FORRAÇÃO E NA REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DO SALÃO COMUNITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, VINCULADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ERECHIM (COMDICAE), VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DA SUBVENÇÃO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO ERECHINENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO “RECRIAR IDOSO: IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL MUNICIPAL”.

ALTERA A LEI N.º 4.420, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO VISA À CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O ESCRITÓRIO REGIONAL DA JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL (JUCERGS), EM ERECHIM, E PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU/192.

REGULAMENTA AS DIRETRIZES PARA O USO, A CONCESSÃO E A VENDA DE IMÓVEIS DAS ÁREAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO COMUNITÁRIO VIDA NOVA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LO NA REFORMA DA CAPELA MORTUÁRIA DO BAIRRO ESPÍRITO SANTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO FÁTIMA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA CONCLUSÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES.

INSTITUI O PROGRAMA DE APRIMORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA ESTRELA DA SAÚDE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PARTE DA COBERTURA METÁLICA DO SALÃO COMUNITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO ATLÂNTICO, VISANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DESPORTIVAS PARA A COMUNIDADE ERECHINENSE EM GERAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA LINHA SETE DE SETEMBRO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA REFORMA DA COZINHA DO SALÃO COMUNITÁRIO, PARA REFORMA DA CASA DE CARNES E PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM (APAE), VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA REALIZAÇÃO DA OLIMPÍADA MACRO REGIONAL III, QUE OCORRERÁ NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2010, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, OCUPADO POR PARTICULARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A MITRA DIOCESANA DE EREXIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU REFORMA DE SEDE SOCIAL DAS COMUNIDADES ELENCADAS NESTA LEI, CUJA EDIFICAÇÃO ESTÁ SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA.

ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PERMITIR, A TÍTULO PRECÁRIO, O USO DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS.

ACRESCE O ART. 15-A À LEI N.º 2.597/1994, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

ALTERA O ART. 83, A LETRA “B” – EIXOS DO COMÉRCIO E SERVIÇOS – DO INCISO V DO ART. 93 E O CAPUT DO ART. 94 DA LEI N.º 2.595/1994, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO E ZONEAMENTO DE USO DO SOLO URBANO.

RECONHECE O “LOTEAMENTO BEM MORAR ERECHIM” COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE PARCELAMENTO.

ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 31 DA LEI N.º 2.194, DE 06 DE OUTUBRO DE 1989, QUE CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (DEMHAB), DISCIPLINA A ALIENAÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA LINHA DUAS SECÇÃO CRAVO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE REUNIÕES.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, DE FORMA EXCEPCIONAL, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, PRESTADAS NO PERÍODO DE 13 A 21 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, DURANTE A FRINAPE 2010, BEM COMO DURANTE TODO O MÊS DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS (APADA), VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUBSIDIÁ-LA NA REALIZAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA SURDA E DA OFICINA DE MEIO AMBIENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO PAIOL GRANDE, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA, AFETA COMO ÁREA VERDE 02 UMA ÁREA DE 468,00M² E REVOGA A LEI N.º 4.199, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI – DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ESPORTIVO, CULTURAL E EDUCACIONAL.

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DE PROPRIEDADE DA SENHORA SILVANA TEREZINHA CENI TONIN, VISANDO À REALIZAÇÃO DE VIA DE ACESSO E DE URBANIZAÇÃO DO LOCAL.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARTE DO LOTE RURAL 37 (TRINTA E SETE), DA LINHA ZERO, DA SECÇÃO PAIOL GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, UM MÉDICO CLÍNICO GERAL 40 HORAS SEMANAIS, UM MÉDICO CLÍNICO GERAL 12 HORAS E 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 3.585, DE 21 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO DE APOIO ÀS ARTES E À CULTURA DE ERECHIM – FAACE.

INSTITUI O PROJETO “EMPRESA AMIGA DA CULTURA”, VISANDO PREMIAR AS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM COM INCENTIVOS PARA O FOMENTO DA PRODUÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

INSTITUI, EM CARÁTER OFICIAL, O CORAL MUNICIPAL JUVENIL DE ERECHIM E O GRUPO VOCALANDO.

INSTITUI O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS COMO “DIA DA CULTURA DE ERECHIM”, ATRAVÉS DO PROJETO “CULTURA DE ERECHIM É 10”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E REVOGA A LEI N.º 4.192, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.

ALTERA A LEI N.º 4.420, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, BEM COMO VISA À CRIAÇÃO DE CARGOS PARA O ATENDIMENTO DA REDE DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE APOIO ONCOLOGICO LUCIANO - CAOL, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SUBSIDIÁ-LO NA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE CÂNCER 2010.

RATIFICA A ASSINATURA DO CONTRATO DE REPASSE Nº 313.675-78/2009/MDA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O DIREITO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO À UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – UNICAFES/RS.

RATIFICA A ASSINATURA DO CONTRATO DE REPASSE Nº 313.675-78/2009/MDA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAT E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O DIREITO DE USO DE BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO À UNIÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA – UNICAFES/RS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.º 4.004, DE 12 DE JULHO DE 2006, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO, REGULAMENTA AS ATIVIDADES, USO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6.º E 7.º AMBOS DA LEI N.º 4.732, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES.