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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ALTO URUGUAI - ADAU.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.600/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR - CONDESA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR - FUNDESA E REVOGA AS LEIS Nº 2.906 E 2.907, AMBAS DE 1997.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.111, DE 06 DE MARÇO DE 2007, QUE FIXA OS VALORES PARA AS DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO SETENTA E SETE, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 03 (TRÊS) MÉDICOS GINECOLOGISTAS E 01 (UM) FONOAUDIÓLOGO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, A CHÁCARA Nº 167, DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB-RS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.457, DE 03 ABRIL DE 2002, QUE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS O BENEFÍCIO DO TRANSPORTE, POR MEIOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS, OU VALE-TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, À MITRA DIOCESANA DE ERECHIM, VISANDO À UTILIZAÇÃO PARA FINS COMUNITÁRIO E SOCIAL DA COMUNIDADE SÃO MARCOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO GAÚCHA DE MOTOCICLISMO, VISANDO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA 3ª ETAPA DA COPA ALTO URUGUAI DE VELOTERRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATÉ 40 (QUARENTA) ORIENTADORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO E ATÉ 04 (QUATRO) SUPERVISORES DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.

INCLUI NOVA META DO PODER EXECUTIVO NO PPA - PLANO PLURIANUAL E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2011.

ALTERA O §5° DO ART. 29 DA LEI N° 4.174 DE 06 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.

RATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 318/2010, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ERECHIM.

ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTES OPERACIONAIS CONSTANTES NA LEI Nº 4.678, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E RECREATIVA BRASIL, VISANDO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

ALTERA O ART. 13 DA LEI Nº 4.319/2008, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O PLANO BÁSICO DE PROTEÇÃO DO AEROPORTO COMANDANTE KRAEMER, NA CIDADE DE ERECHIM.

ALTERA A LEI Nº 4.954/2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM E, CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 04 (QUATRO) PROFESSORES, 01 (UM) COORDENADOR PEDAGÓGICO E 04 (QUATRO) MONITORES PARA O INÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE GRAVAÇÕES DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA _ CONSEPRO, VISANDO REPASSE DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE CELA JUNTO A DELEGACIA DE POLÍCIA DE PRONTO ATENDIMENTO - DPPA - PLANTÃO POLICIAL.

DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL, PARTE DOS LOTES RURAIS 39 ( TRINTA E NOVE) E 40 (QUARENTA), DA LINHA ZERO, SECÇÃO PAIOL GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE UMA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL PELO DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS (DEFAP), VINCULADO À SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.

ALTERA A LEI Nº 4.420, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA.

ALTERA A LEI Nº 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA - 20 HORAS E DE 10 (DEZ) FISCAIS SANITÁRIOS.

ALTERA A LEI Nº 4.407/2008 E SUAS ALTERAÇÕES, ACRESCENTANDO CONTRAPARTIDA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM (APAE) NA REFERIDA LEI E NO CONVÊNIO Nº 072/2008.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASCARPEL - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS E ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES NATUREZA DIVINA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIAR AS ATIVIDADES DE TRIAGEM DO MATERIAL RECICLÁVEL NA CENTRAL DO ATERRO SANITÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL E BENEFICENTE EVANGÉLICO _ S.O.S VIDA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE JOVENS E ADULTOS, DO SEXO MASCULINO, DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, EM REGIME DE RESIDÊNCIA.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE E DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO E OUTROS RELATIVOS À CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E QUALIFICAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), RESPECTIVAMENTE.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 265.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO ATENDER AS DESPESAS COM A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS E AFETAÇÃO DE ÁREA VERDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO BAIRRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO ERECHINENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NO ATENDIMENTO AOS GRUPOS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS ASSOCIADOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A MITRA DIOCESANA DE EREXIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU REFORMA DE SEDE SOCIAL DAS COMUNIDADES ELENCADAS NESTA LEI, CUJA EDIFICAÇÃO ESTÁ SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO ATLÂNTICO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LO DURANTE SUA PARTICIPAÇÃO NA LIGA NACIONAL DE FUTSAL 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO AURORA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI Nº 4.968, DE 21 DE JUNHO DE 2011, QUE INCLUI NOVA META DO PODER EXECUTIVO NO PPA - PLANO PLURIANUAL E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2011.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 4.989, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 3.919, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) MÉDICO PSIQUIATRA - 20 HORAS E DE 1O (DEZ) FISCAIS SANITÁRIOS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A BANDA ESCOCESA JOSÉ BONIFÁCIO DE ERECHIM, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS MENSAIS PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO "RESGATE DA CULTURA DAS BANDAS MARCIAIS".

ALTERA O ART. 3.° DA LEI Nº 3.902, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS ERECHINENSES DA UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - AUEPF, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR O USO DE ÁREA COM 15.000,00M², LOCALIZADA NA LINHA TRÊS, SECÇÃO PAIOL GRANDE, DE PROPRIEDADE DO SENHOR SÉRGIO RIGO, LOCAL EM QUE O MUNICÍPIO REALIZARÁ EXTRAÇÃO DE CASCALHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ATLÂNTICO, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NA REALIZAÇÃO DO 1º RODEIO ARTÍSTICO.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS), PARA SUPORTE DE DESPESAS RELATIVAS AO CINQUENTENÁRIO DA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE CAPOERÊ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS E DA REDE DE TELEFONIA DO DISTRITO DE CAPOERÊ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.

DECLARA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL PARTE DOS LOTES RURAIS N.O 39,41,43,45,47,49 E 51 DA LINHA 2 A, SECÇÃO PAIOL GRANDE, VISANDO À CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO POLTRONIERI".

ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.093, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PREÇOS PÚBLICOS PARA AS MENSALIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE BELAS ARTES OSVALDO ENGEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 01 (UM) ENFERMEIRO, 01 (UM) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (UM) MOTORISTA E 03 (TRÊS) AGENTES EXECUTIVOS ESPECIALIZADOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, COM PREMIAÇÃO AOS CONSUMIDORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO KM 10 - POVOADO ARGENTA, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA AUXILIÁ-LA NA REFORMA DOS BANHEIROS E DA COZINHA DO SALÃO COMUNITÁRIO.