SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.094, de 08 de novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.230, de 19 de junho de 2012

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 4.510, de 14 de julho de 2009

Vigência a partir de 19 de Junho de 2012.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 5.230, de 19 de junho de 2012

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2° da Constituição Federal, e nos artigos 102, 104 e 115, inciso 11, da Lei Orgânica Municipal, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do Exercício de 2012, as Diretrizes de que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo I:

§ 1º

Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com recursos próprios, se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente.

§ 2º

De acordo com o § 1°, do artigo 4°, da Lei Complementar Federal 101/2000, é estabelecido o Anexo 11 de Metas Fiscais, compreendendo:

I –

Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;

II –

Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III –

Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos Três Exercícios anteriores;

IV –

Evolução do Patrimônio Líquido;

V –

Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;

VI –

Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;

VII –

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

§ 3º

Integra ainda a presente Lei:

I –

Anexo 111 - Riscos Fiscais;

II –

Anexo IV - Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do Patrimônio Público;

III –

Anexo V - Novas Ações de Governo para Inclusão no PPA 2010-2013.

Art. 2º.

As Metas e Prioridades para o Exercício de 2012, estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010-2013 - Lei nº 4.510 de 14 de julho de 2009, especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2012, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 3º.

A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades constantes do Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o Exercício de 2012, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros, de que trata o artigo seguinte, atendendo:

§ 1º

Os serviços e ações existentes tem prioridades sobre os de expansão.

§ 2º

As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida estão numa hierarquia superior de atendimento, em relação as demais despesas.

§ 3º

Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os serviços e ações em andamento tem preferência sobre os novos projetos.

Art. 4º.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 15, § 1°, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5º.

O orçamento para o Exercício de 2012 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

Art. 6º.

A Receita para o Exercício de 2012, estimada provisoriamente em R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), obedecerá a seguinte destinação:

Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da Receita Corrente Líquida;

Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor suficiente para atender a despesa de seu regular funcionamento;

Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da Comunidade, no valor suficiente para sua execução;

Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de financiamentos, de outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, ou de parcerias com a Comunidade.

Art. 7º.

As receitas e as despesas da LOA serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor.

§ 1º

Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu a Receita.

§ 2º

Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá afetar o cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes promoverão, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 3º

Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação financeira em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades do momento:

Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas, pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante;

Redução de despesas de manutenção em geral;

Limitação de outras despesas, cujas solicitações - SOs, deverão ser autorizadas pelo Prefeito ou servidor por ele designado;

Suspensão de autorização para novos investimentos;

Redução de ocupante de Cargos em Comissão.

§ 4º

O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com destinação específica.

§ 5º

Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 6º

Para efeito do disposto no artigo 16, § 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício de 2012, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.

§ 7º

Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará resumidamente, em relatório específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro.

Art. 8º.

Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2012, as receitas e as despesas serão projetadas a preços de setembro/outubro de 2011, com as alterações decorrentes das modificações da legislação tributária e da inflação estimada para o período.

Parágrafo único

Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as alterações de preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as reduções dos custos e dos serviços.

Art. 9º.

Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre:

I –

A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município;

II –

A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação Federal;

III –

Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, multas ou criação de novos índices e alíquotas;

IV –

Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativo de Competência Municipal;

V –

As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, devendo ser considerada a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o Orçamento de 2012, a Renúncia de Receita, de acordo com a legislação ordinária vigente, fica estimada em R$ 643.535,00 (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais);

VI –

A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2012, serão realizadas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as estimativas das receitas devem contemplar esta redução.

Art. 10.

Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias fiscais ou remissões de dívidas.

Art. 11.

O Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA, conterá autorizações para:

I –

Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício;

II –

Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a Projetos, nos termos da legislação em vigor;

III –

Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.

Art. 12.

A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei 4.320/64.

Parágrafo único

A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3°, da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13.

O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e com Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, tais como: Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, Ações Comunitárias, Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus para o Município.

Art. 14.

As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a entidades privadas e a pessoas, atenderão às exigências do Plano de Auxílios do Município e da Legislação competente.

Parágrafo único

Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de que trata este Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo, não ultrapassando os 60 dias do encerramento do Exercício em que foram concedidos, excetuando-se o estabelecido em legislação específica.

Art. 15.

Será incluído, como anexo da LOA para o Exercício de 2012, informações resumidas que constituem o Orçamento Criança e Adolescente, conforme diretrizes do Programa Prefeito Amigo da Criança.

Art. 16.

Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio financeiro, material e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Art. 17.

É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com Órgãos do Governo Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade local.

Art. 18.

A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

Parágrafo único

A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

Art. 19.

O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:

I –

Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, promover ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa;

II –

Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente;

III –

Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa.

Art. 20.

A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer título e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto orçamentário-financeiro e só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções das despesas com pessoal até o final do Exercício e os acréscimos decorrentes.

Art. 21.

As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras "a" e "b".

Art. 22.

São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de programas visando:

I –

Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais;

II –

Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;

III –

Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar a produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais.

Art. 23.

O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2012, as Estimativas da Receita, inclusive da Receita Corrente Líquida.

Art. 24.

O Projeto de Lei do Orçamento Anual, será disponibilizado aos Conselhos Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação.

Art. 25.

O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal, serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema orçamentário informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao gradativo atendimento deste quesito.

Art. 26.

Ficam incluídas na Lei nº 4.510 de 14.07.2009, que instituiu o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, os novos Programas e Ações de Governo, constantes no Anexo V.

Art. 27.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28.

Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM-RS, em 30 de agosto de 2011.

Paulo Alfredo Polis
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra

Gerson Leandro Berti
Secretário Municipal de Administração

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

LDO - 2012

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

AÇÕES COMUNS A CADA ÓRGÃO DE GOVERNO

PROGRAMA: DIVERSOS - Conforme o Órgão de Governo
	Ações	Unidade	Metas
1	Qualificar os servidores através de cursos e treinamentos, visando seu aprimoramento pessoal e profissional, melhorando o atendimento à Comunidade e a busca da excelência na gestão pública.	%	100
2	Contribuir para o Plano de Saúde dos Servidores Municipais.	%	100
3	Prestar condições para o funcionamento normal de cada Secretaria e serviços a elas vinculados, através do suprimento das necessidades de pessoal, equipamentos e programas de informática, veículos, mobiliário, material bibliográfico e outros, para o bom desempenho e funcionamento dos serviços públicos.	% de atendimento	100
4	Ressarcir despesas de pessoal requisitado, visando atender reembolso referente a cedência de servidores.	%	100
5	Prover recursos para suportar pequenas despesas com Coffee 8reack para participantes em eventos de caráter social, de interesse público e prestadores de serviços voluntários, bem como mimos (presentes I lembranças destinados a palestrantes I instrutores I orientadores, não remunerados, no contexto destes eventos e para autoridades ou personalidades) , em visita ao Município.	%	Conforme Demanda

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

PROGRAMA: 0001 - EXECUÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as atividades do Poder Legislativo.	% de atendimento	100
2	Qualificar os servidores através de cursos e treinamentos, visando seu aprimoramento pessoal e profissional, melhorando o atendimento à Comunidade e a busca da excelência na gestão pública.	%	100
3	Prestar condições para o funcionamento normal da Câmara e serviços a ela vinculados, através do suprimento das necessidades de pessoal, equipamentos e programas de informática, veículos, mobiliário, material bibliográfico e outros, para o bom desempenho e funcionamento dos serviços públicos.	% de atendimento	100

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Manutenção do Programa VEREADOR MIRIM, regulamentado através da Resolução Legislativa n°. 302 de 25 de Março de 2008, abrangendo o custeio de transporte, estadia, pedágios, ingressos e alimentação em viagens de visitas a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, Museus e outros Entes Públicos. .

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.230, de 19 de junho de 2012.

PROGRAMA: 0009 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
	Ações	Unidade	Metas
1	Elaborar projeto para viabilizar a construção do novo Prédio da Câmara Municipal.	Projeto	1

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PROGRAMA: 0018 - NFORMÁTICA
	Ações	Unidade	Metas
1	Adquirir e instalar equipamentos para Fototeca e Videoteca.	% de atendimento	100
2	Adquirir equipamentos para a Central de Cópias.	% de atendimento	100
3	Adquirir equipamentos de informática.	% de atendimento	100

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PROGRAMA: 0035 -ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO SERVIDOR DO MUNICíPIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Contribuir para o Plano de Saúde dos Servidores do Legislativo.	Plano de Saúde	1

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PROGRAMA: 0053 - ASSISTÊNCIA AO ALUNO DO ENSINO SUPERIOR
	Ações	Unidade	Metas
1	Garantir acesso e permanência do estudante no Ensino Superior.	% de Servidor	100

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Programa: 0001 - Execução da Ação Legislativa
Ações:
- Manutenção do Programa Vereador Mirim, regulamentado através da Resolução Legislativa n.º 302, de 25 de março de 2008, abrangendo o custeio de transporte, estadia e alimentação em viagens de visitas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e outros Entes Públicos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária Municipal nº 5.094, de 08 de novembro de 2011.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 0002 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Organização é a Base: Promover e realizar reuniões para preparar as Assembleias do Orçamento Participativo - OP.	Reunião	35
2	Governo vai a Comunidade: Promover e realizar assembleias nas Comunidades com a presença do Poder Executivo Municipal, para prestação de contas do ano anterior, levantamento das prioridades e eleição dos delegados que irão coordenar o processo do Orçamento Participativo Anual.	Assembleia	30
3	Promover reuniões do Conselho do Orçamento Participativo.	Reunião	10
4	Prestando Contas: Divulgar obras e serviços demandados e executados no Orçamento Participativo.	% de divulgação	100
5	Ato de Posse dos Delegados: organizar o evento de posse dos Delegados do Orçamento Participativo.	Evento	1
6	Delegados auxiliando na construção da LDO e da LOA: Promover e realizar fóruns entre os Delegados do Orçamento Participativo e o Poder Executivo, objetivando a sistematização do Plano de Investimentos do OP como parte integrante da LOA.	Fórum de Delegados	16
7	Prover recursos para atender as demandas, decididas em conjunto com a Comunidade, através das assembleias do Orçamento Participativo.	%	100
8	Promover encontro de integração dos delegados do orçamento participativo.	Encontro	1

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PROGRAMA: 0004 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as atividades do Gabinete do Prefeito, da Vice-Prefeita e Serviços de Apoio, através das ações e serviços de Administração, Coordenação e Execução da Política Administrativa.	% de atendimento	100
2	Qualificar os servidores através de cursos e treinamentos, visando seu aprimoramento pessoal e profissional, melhorando o atendimento à Comunidade e a busca da excelência na gestão pública.	% de qualificação	100
3	Ressarcir despesas de pessoal requisitado, visando atender reembolso referente a cedência de servidores.	%	100
4	Prestar condições para o funcionamento normal do Gabinete do Prefeito e serviços a ele vinculados, através do suprimento das necessidades de pessoal, equipamentos e programas de informática, veículos, mobiliário, material bibliográfico e outros, para o bom desempenho e funcionamento dos serviços públicos.	% de atendimento	100
5	Prover recursos para atender demandas do Orçamento Participativo.	% de demanda	100
6	Prover recursos para suportar pequenas despesas com Coffee Breack para participantes em eventos de caráter social, de interesse público e prestadores de serviços voluntários, bem como mimos (presentes I lembranças destinados a palestrantes I instrutores I orientadores, não remunerados, no contexto destes eventos e para autoridades ou personalidades), em visita ao Município.	%	Conforme Demanda

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PROGRAMA: 0007 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Capacitação de Recursos Humanos da Administração Municipal, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.	% de atendimento	100

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PROGRAMA: 0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços atinentes à área Jurídica Municipal, promovendo a defesa dos direitos e dos interesses do Município.	% de atendimento	100
2	Manter e executar as atividades de Assessoria de Comunicação Social, criando canais de comunicação, que possibilitem o intercâmbio de informações no que tange às ações da Administração Municipal.	% de atendimento	100
3	Viabilizar um canal de comunicação entre a comunidade e a administração municipal, visando a melhoria dos serviços prestados e atuando com ética, discrição, respeito, transparência, sigilo e imparcialidade na resolução das reivindicações.	% de atendimento	100

PROGRAMA: 0016 - FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA GESTÃO FINANCEIRA DO MUNICíPIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter e atender os princípios constitucionais através da Fiscalização da Execução Orçamentária e da Gestão Financeira do Município por intermédio do Controle Interno.	% de atendimento	100

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PROGRAMA: 0030 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Promover ações e serviços da área de Coordenação de Políticas Públicas e Garantia de Direitos para Mulheres (palestras, cursos, capacitação, especialização e outros afins ...).	% de ações atendidas	100
2	Prover recursos para cerimoniais, homenagens, palestras, encontros e datas especiais.	%	Conforme Demanda
3	Buscar a captação de Recursos junto ao Governo Federal e Estadual, para desenvolver ações voltadas a Promoção dos Direitos da Mulher.	Ação
4	Realizar o Seminário Municipal sobre a "Lei Maria da Penha".	Seminário	1
5	Realizar campanhas de prevenção da violência voltadas para distintos grupos de nossa Sociedade, desde Escolas, Associações de Moradores, Entidades e outras.	%	Conforme necessidade

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PROGRAMA: 0031 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter e desenvolver as ações previstas no Programa Acolher "Construindo Cidadãos", contribuindo para formação profissional das mães inseridas no Programa.	% de atendimento	100
2	Ampliar a distribuição de materiais, a população que esteja em vulnerabilidade social.	% de atendimento	100
3	Realizar palestras motivacionais, homenagens, eventos e cerimoniais.	Evento	Conform Demanda
4	Desenvolver um Centro que esteja capacitado para trabalhar com a população idosa de nossa cidade, visando a integração e valorização social, em conjunto com a Secretaria de Cidadania.	Centro Construído	1
5	Ampliar e dar continuidade ao Programa Bem Viver.	Programa	1
6	Ampliar e dar continuidade ao Programa Saber Viver.	Programa	1
7	Promover seminário para debate e implementação de políticas públicas para jovens erechinenses.	Seminário	1
8	Elaborar projetos para prover recursos, a fim de desenvolver as ações do Gabinete da Primeira Dama voltadas a população de Erechim.	Projeto	Conforme Demanda
9	Prover recursos para suportar pequenas despesas com Coffee Breack e mimos (presentes / lembranças) para participantes em eventos de caráter social, de interesse público e prestadores de serviços voluntários (não remunerados).	%	Conforme Demanda
10	Promover e divulgar as ações do Gabinete da Primeira Dama.	%	Conforme Demanda

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROGRAMA: 0002 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as Atividades da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, coordenando as ações de Governo com interface junto aos demais órgãos na viabilização de recursos técnicos, humanos e financeiros; dos instrumentos legais de planejamento; da melhoria contínua na prestação de serviços.	% de atendimento	100
2	Contratar serviços de consultoria para ações que envolvam os Programas e Projetos desenvolvidos pela Secretaria.	Consultoria	3
3	Fomentar inter-relação entre Secretarias para viabilizar e agilizar projetos de interesse do Governo Municipal.	% de ações	100
4	Atuar como agente promotor e orientador de políticas públicas do Município, para a evolução econômica e social das Comunidades Urbanas e Rurais.	%	100
5	Coordenar e atuar na elaboração de estudos e projetos que objetivem habilitar o Município em convênios e programas com o Estado, a União, Organismos Internacionais de apoio ao desenvolvimento econômico e social, instituições financeiras, empresas e outras afins, através da viabilização de recursos e intercâmbios de cooperação, que visem financiar Projetos e Programas de relevância para o Município.	% de projetos elaborados	100
6	Elaborar Planos de Ação dentro do Sistema Integrado de Melhorias - SIM, juntamente com as ações do Programa de Qualidade, visando a melhoria permanente das práticas de gestão, objetivando a satisfação da Comunidade.	% de implementação	100
7	Coordenar e acompanhar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Sustentável- PDDUAS.	Lei	1
8	Prover recursos para atender despesas com manutenção e pequenos reparos, constatados através das avaliações nos ambientes da Prefeitura, pela equipe do Programa de Qualidade - 5Ss	%	Conforme necessidade
9	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 4.395/2008 do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município - FUNDESE.	%	Conforme demanda
10	Realizar estudos e projetos para revitalização do Centro Comercial, com apoio de outras Secretarias, Entidades, Associações, Conselhos e de outras áreas afins	%	Conforme necessidade

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA: 0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Administração, Organização Execução e Controle Geral de Serviços da Secretaria.	% de atendimento	100
2	Atender e manter as ações e serviços para o funcionamento do Departamento de Materiais, Compras e Patrimônio.	% de atendimento	100
3	Adequar, modernizar e interligar os sistemas de dados e voz das Secretarias Municipais.	%	70
4	Viabilizar o funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.	% de atendimento	100
5	Realizar concurso público para suprir a necessidade de pessoal.	% de atendimento	100
6	Adquirir veículo médio para transporte de mercadorias.	Veículo	1
7	Prover despesas de serviços de hospedagem, transporte e alimentação a técnicos que venham ao Município para prestação de serviços, ministrar cursos e palestras, nos casos em que couber.	% de atendimento	100

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROGRAMA: 0012 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as atividades da Secretaria Municipal da Fazenda, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do município mediante o controle da execução orçamentária e financeira, atendendo os princípios constitucionais e legais que normatizam a aplicação dos recursos públicos.	%	100
2	Realizar os pagamentos, recebimentos, guarda e movimentação dos valores de propriedade do Município.	% de pagamento	100
3	Dar suporte para realização de todas as fases da despesa pública incluindo empenho, liquidação, pagamento, prestação de contas registros, relatórios, guarda dos documentos e das informações processadas ou registradas.	% de atendimento	100

PROGRAMA: 0013 - ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE RECEITAS PÚBLICAS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter, atualizar e gerenciar as informações cadastrais, emitir carnês, realizar a arrecadação de todas as receitas municipais e efetuar os respectivos controles.	% de informações cadastrais	100
2	Manter e aprimorar a fiscalização tributária através da melhoria dos sistemas de informática e com ações que visem a redução da sonegação e a cobrança de inadimplentes buscando a justiça fiscal e social.	% de atendimento	100
3	Manter e atualizar a planta de valores venais de imóveis.	%	100
4	Promover a educação fiscal no município através de programas de incentivos à emissão de documentos fiscais com premiação aos consumidores objetivando melhorias na arrecadação municipal.	Programa	1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA: 0020 - PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO
	Ações	Unidade	Metas
1	Proporcionar condições de desenvolvimento com incentivos à atividade empresarial da Indústria, Comércio e Serviços, com formação de mão-de-obra e capacitação profissional, objetivando a geração de emprego e renda à população, desenvolvendo o Município no pólo econômico e social.	%	100
2	Capacitar Empreendedores Individuais, nas áreas de Administração de Empresas (FAE, URI, SEBRAE, IFRS, SENAC, SENAI).	Empresário	25
3	Treinar e qualificar mão-de-obra, visando geração de emprego e renda.	Pessoa treinada	500

PROGRAMA: 0021 - APOIO E INCENTIVO À PEQUENA E MICRO-EMPRESA
	Ações	Unidade	Metas
1	Oportunizar aos empresários locais a expansão dos seus mercados através de novos contatos e negócios; da realização de feiras nacionais e/ou internacionais, incentivando medidas que fortaleçam e solidifiquem os empreendimentos já instalados no Município.	Feira	2
2	Incentivar o associativismo de setores não organizados, por adesão na APEN-RS.	Setor	5
3	Realizar missões empresariais para o exterior e/ou localidades do País, com a participação de entidades representativas.	Missões	10
4	Criar e realizar Feiras Municipais de Micro Empresas.	Feira	3
5	Apoiar Feiras regionais em conjunto com entidades representativas.	Feira	1
6	Possibilitar a criação de projetos, prover recursos e mecanismos de incentivo para micro e pequenos empresários, fomentando e facilitando o acesso ao crédito.	Encaminhamento	50
7	Firmar parcerias com entidades de ensino e pesquisa, para apoiar redes, associações, cooperativas, em parceria com instituições de ensino, na Implantação da Incubadora de Tecnologia.	Entidade	1
8	Instituir legislação e firmar parceria com entidades representativas para cooperação técnica e financeira.	Entidade	Conforme Demanda
9	Proporcionar a inserção de micro e pequenos empreendedores na formalidade, auxiliando nos processos de constituição de sua empresa através do Balcão do Empreendedor.	Empreendimento	100

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PROGRAMA: 0022 - INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DO ESCRITÓRIO DA JUCERGS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter o apoio para o funcionamento do Escritório Descentralizado da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, proporcionando a agilização nos serviços de registros e emissão de documentos de sua competência, para o atendimento dos anseios da classe empresarial.	% de atendimento	100
2	Realizar o registro de empresas para que a sociedade adquira personalidade jurídica.	%	100
3	Analisar protocolos (autenticação de livros, emissão de certidões, abertura, alteração e extinção de empresas, enquadramento, desenquadramento e outros).	%	100

PROGRAMA: 0023 - APOIO AO FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO - AD
	Ações	Unidade	Metas
1	Apoiar o funcionamento da Agência de Desenvolvimento do Alto Uruguai, objetivando interagir de forma harmônica na promoção do desenvolvimento da região.	%	100
2	Estudar a implantação dos planos de ação referente aos projetos do Planejamento Estratégico do Município-Agenda Erechim 2018, em conjunto com o Planejamento Estratégico da Região do Alto Uruguai-AD, com o objetivo de potencializar a região.	% de projetos	30

PROGRAMA: 0092 - INCENTIVO PARA FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO
	Ações	Unidade	Metas
1	Proporcionar condições de infraestrutura adequada à atividade empresarial, com o intuito de prospectar novos investimentos, com vistas à geração de emprego e renda.	%	100
2	Adquirir áreas de terra e realizar infraestrutura para Distritos Industriais.	M²	100.000
3	Adquirir máquinas e equipamentos para atender os serviços do Distrito Industrial.	Unidade	2
4	Revitalizar a infraestrutura da I, II, III e IV etapas do Distrito Industrial.	% de revitalização	100
5	Revitalizar a infraestrutu ra do Mercado Popular e do Berçário Industrial proporcionando melhores condições aos empreendedores.	% de revitaIização	50

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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

PROGRAMA: 0058 - TELEFONIA RURAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Telefonia Intermunicipal, proporcionando aos moradores do meio rural serviços de telefonia, viabilizando a comunicação entre as pessoas, facilitando o acesso aos serviços e às atividades do agronegócio.	% de atendimento	100
2	Implantar programa de inclusão digital no meio rural, promovendo programas voltados para a saúde da família e de resgate histórico e cultural junto as comunidades rurais.	Família	100
3	Identificar, e se necessário, proceder a instalação de novos equipamentos para ampliação, melhoria e readequação do sistema implantado (central digital com chamada direto dos ramais).	Equipamento	1

PROGRAMA: 0059 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para controlar e zelar pela qualidade e abastecimento da água à população do meio rural.	Poços	52
2	Reformar as casas de bombas ou das máquinas dos poços artesianos.	% de atendimento	25
3	Promover o aproveitamento e preservação das nascentes e mananciais de água, com a recuperação de matas ciliares e APPs.	Agricultor	20
4	Promover debates sobre o uso da água às Comunidades, com campanhas de conscientização, paralelo a projeto educacional em conjunto com outras Secretarias (Educação, Meio Ambiente, Cultura). A importância do tratamento de efluentes residenciais nas comunidades, disponibilizando máquinas e equipamentos.	Produtor rural	150
5	Apoiar através de convênios com o Governo do Estado, a implementação de programa de irrigação, combinado com o programa de implementação de perfuração de poços.	% de atendimento	100
6	Criar um fundo para pagamento por serviço ambiental para proteção das bacias hidrográficas, alinhado a programas do Governo Federal.	% da população rural	100
7	Legalizar / licenciar as cascalheiras do Município.	Cascalheira	3
8	Realizar cursos sobre preservação ambiental no meio rural, integrados com a Secretaria de Meio Ambiente e Educação.	Curso	3
9	Formalizar a outorga no Departamento de Recursos Hídricos - DRH, de todos os poços artesianos.	Poço artesiano	25
10	Estudar a implantação do programa de microbacias no Município.	Microbacia	3
11	Elaborar cadastro detalhado do sistema de poços e redes de distribuição do Município.	Cadastro	1
12	Atender e implementar ações e serviços necessários a qualidade e abastecimento de água e aos poços artesianos.	% de atendimento	100

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PROGRAMA: 0073 - DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO RURAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Apoio e Incentivo a Agropecuária e a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas.	% de atendimento	100
2	Promover a integração das comunidades urbanas e rurais, através de ações sociais e técnicas, com a realização e participação em eventos.	Produtor	75
3	Reeditar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural através do FUNDESA, canalizando os recursos das horas máquina para, de forma rotativa, financiar novos projetos, conforme Lei nO 4.600/2009.	Projeto	20
4	Incentivar e auxiliar os produtores rurais na constituição de agroindústrias familiares, ampliando o número das feiras existentes e abertura de novas, com isto aumentando o número de produtores envolvidos na comercialização direta, objetivando agregar valor à produção primária.	Agroindústria	5
5	Desenvolver e estabelecer um sistema de marketing, para os programas de agroindústria, turismo rural e comercialização de produtos da agricultura familiar.	% de implantação	100
6	Apoiar a implantação da central de serviços e apoio as agroindústrias e comercialização de produtos da agricultura familiar (atacado e varejo).	% de implantação	100
7	Dar continuidade aos programas de pastagens, reflorestamento, fruticultura, troca-troca de milho e melhoramento genético através de inseminação artificial.	% de produtores	100
8	Realizar convênios com Emater, Ministério do Desenvolvimento Agrário-MDA, Universidades, Embrapa, Senar, SEBRAE, Associações, Sindicatos, Cooperativas, Centrais de Comercialização e outros, promovendo a pesquisa e desenvolvimento de produtos além dos projetos de formação e qualificação de produtores.	% de projeto	25
9	Incentivar o Programa de habitação no meio rural.	Família	10
10	Elaborar programas de incentivo ao artesanato rural.	Programa	2
11	Incentivar o embelezamento e asseio das comunidades e das propriedades rurais, promovendo cursos de capacitação, dentro do programa "Caprichando a Morada" ou outros disponíveis.	Família	20
12	Implantar o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Animal - SUASA.	% de implantação	70
13	Apoiar as iniciativas de implantação de restaurantes, cafés coloniais ou quitandas nas propriedades rurais.	Produtor	10
14	Realizar estudo de viabilidade de desenvolvimento da piscicultura no Município com a consequente implantação do programa.	Produtor	20
15	Implantar o "Dia na Comunidade" com o deslocamento de toda a equipe da secretaria para que haja uma interação com a mesma.	Agricultor	250
16	Promover intercâmbios técnicos entre agricultores de diferentes Promover intercâmbios técnicos entre agricultores de diferentes regiões.	Agricultor	80
17	Divulgar e incentivar o uso de proteção plástica e sombrites pelos fruticultores e olericultores.	Produtor	10
18	Promover cursos de capacitação sobre gestão e boas práticas de recepção em estabelecimentos e propriedades para o turismo rural.	Produtor rural	60
19	Apoiar e incentivar a estruturação de novas rotas turísticas rurais no Município, integrando a venda dos produtos das agroindústrias nos locais de lazer.	Produtor rural	35
20	Promover programas de saúde preventiva, incentivando o uso de ervas medicinais, fitoterápicos e terapias alternativas, aliada a melhoria da alimentação, tanto para a juventude quanto para a terceira idade.	Mulher rural	600
21	Apoiar a implantação de "banco de sementes", para preservação das variedades.	Agricultor	20
22	Promover visitas programadas a empreendimentos rurais.	% de visita	30
23	Adquirir e manter veiculo leve.	Veiculo	1
24	Manter as atividades aos produtores rurais visando ofertar melhores condições de infraestrutura no meio rural.	% de atendimento	100
25	Adquirir máquinas, caminhões, equipamentos e implementos agrícolas, veículos, ferramentas e utensílios.	Unidade	3
26	Melhorar os acessos aos Distritos com abertura de estradas, construção de pontes, pontilhões, bueiros, asfaltamento, calçamento ou britagem, assim como o melhoramento interno das propriedades.	% de melhoria	100
27	Manter as atividades e ações de apoio aos produtores rurais, incentivando a diversificação de culturas, criando alternativas de comercialização da produção, sejam no atacado (Centrais de Comercialização) ou no varejo (Feiras).	% de atendimento	100
28	Apoiar a participação dos agricultores do Município em programas governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, Merenda Escolar.	Produtor	50
29	Ampliar o número de feiras do produtor, descentralizando as mesmas nos bairros, bem como executar melhorias nas instalações, com cobertura, sanitários, praça de alimentação, identificação dos produtores, estacionamento, locais de carga e descarga.	Feira	2

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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

PROGRAMA: 0056 - DESENVOLVIMENTO CULTURAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Auxiliar instituições e entidades culturais do Município devidamente cadastradas no Departamento de Cultura.	Entidade cultural	5
2	Manter as atividades do Arquivo Histórico e da Biblioteca Pública Municipal.	% de atendimento	100
3	Manter o apoio as atividades artísticas e cívico-culturais do Município.	% de atendimento	100
4	Expandir a Feira do Livro.	%	10
5	Dar continuidade a realização de eventos com apresentações de música, teatro e dança nos bairros (Cultura para Todos).	Evento	20
6	Expandir o projeto Criando sons.	% de expansão	10
7	Dar continuidade ao Fundo Municipal de Cultura.	% de atendimento	100
8	Dar seguimento ao projeto de modernização e readequação do Centro Cultural 25 de Julho.	% de readequação	10
9	Expandir o Projeto Cultura de Erechim é 10.	% de expansão	30
10	Continuar atualizado e renovando o Acervo Bibliográfico da Biblioteca Pública Municipal.	%	10
11	Apoiar as atividades do Acampamento Farroupilha, dos Corais Municipais e do Aniversário do Município.	% de atendimento	100
12	Implantar o projeto "Empresa Amiga da Cultura", buscando convênio com empresas para patrocinar eventos culturais.	% de implantação	100
13	Prover recursos para viabilizar a elaboração do projeto e construção do Centro de Eventos da Cultura Gaúcha.	% de implantação	100
14	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 4.828/2010 do Fundo Municipal de Apoio às Artes e a Cultura de Erechim - FAACE.	%	Conforme demanda

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PROGRAMA: 0093 - PROMOÇÃO DE TURISMO
	Ações	Unidade	Metas
1	Fomentar as Atividades Turísticas no Município, através da divulgação e promoção dos produtos turísticos.	%	100
2	Expandir o projeto Educar e Sensibilizar para o Turismo.	% de expansão	10
3	Dar continuidade e expandir o Café com Ideias: Pensando no Desenvolvimento do Turismo.	Evento	1
4	Expandir a Blitz e a Mostra do Turismo.	% de expansão	20
5	Instalar e dar funcionalidade ao Conselho Municipal de Turismo.	Conselho	1
6	Implantar o programa de Turismo Rural no Município.	%	100
7	Ampliar a sinalização turística urbana e rural.	% de ampliação	20
8	Continuar apoiando as ações do turismo em nível regional, buscando fortalecer os roteiros regionais existentes.	% de atendimento	100
9	Recuperar o Prédio do Castelinho - Patrimônio Histórico dinamizando os espaços para a divulgação da história, da cultura e do turismo.	% de recuperação	100
10	Ampliar a Decoração Natalina.	% de ampliação	20
11	Ampliar o projeto Erechim Cidade da Páscoa.	% de ampliação	20
12	Dar continuidade as atividades da Festa da Uva de Erechim.	Evento	1
13	Participar de eventos do segmento turístico buscando a promoção e a divulgação do Município.	Evento	5
14	Qualificar a cadeia turística através de cursos de capacitação em parceria com organizações ligadas ao setor.	Curso	3
15	Continuar apoiando as ações do Grupo Gestor de Turismo Rural do Estado do Rio Grande do Sul e do Fórum Estadual de Turismo.	% de apoio	100
16	Divulgar as atrações do município, a fim de incentivar a atividade turística.	% de divulgação	100
17	Incentivar e apoiar as instituições, associações e entidades na participação de feiras e eventos turísticos, afim de divulgar a atividade turística no município.

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PROGRAMA: 0101 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO COMUNITÁRIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Dar continuidade as ações do Conselho Municipal de Desporto - CMD.	% de atendimento	100
2	Continuar apoiando as entidades e eventos voltados ao esporte e de relevância à comunidade.	% de atendimento	100
3	Ampliar o Projeto "Vem Ser".	% de ampliação	100
4	Expandir as atividades da Academia Popular.	% de expansão	20
5	Dar continuidade as ações do projeto "Segundo Tempo".	%	100
6	Otimizar as praças públicas, promovendo atividades esportivas em parceria com as instituições de ensino, para a comunidade em geral.	Praça
7	Desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário, às entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e competição, necessária à formação de atletas municipais.	%	Conforme necessidade
8	Construir, ampliar e reformar unidades esportivas.	%	Conforme necessidade
9	Promover e participar de eventos esportivos.
10	Ampliar e dar continuidade as atividades da Escolinha Municipal de Esportes: atletismo, voleibol, basquetebol e futebol.	% de expansão	10
11	Expandir as atividades do projeto Bem Viver: a Vida na Melhor Idade.	% de expansão	10

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ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA: 0032 - ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios, Recursos do Estado e da União, de caráter continuado.	% de atendimento	100
2	Manter e aprimorar os Programas de Saúde atendidos pelo Município.	% de atendimento	100
3	Manter e implementar serviços e/ou profissionais para o desenvolvimento de ações em saúde, proporcionando atendimento médico e de enfermagem especializado e odontológico.	% de atendimento	100
4	Manter e implementar ações de Vigilância em Saúde.	%	100
5	Readequar, reformar, conservar e manter em condições de funcionamento a estrutura física da Rede Municipal de Atendimento, como UBSs e outros.	%	100
6	Capacitar, integrar e otimizar os recursos humanos para os diversos programas e serviços de apoio desenvolvidos pela qualificação Secretaria.	% de qualificação	100
7	Manter e implementar o sistema de informatização, interligando, através de rede, a Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial e a FHSTE, objetivando a troca de informação contínua.	%	100
8	Manter e implementar o Programa Acolher "Construindo Cidadãos".	%	100
9	Manter e implementar o Serviço de Assistência Móvel de Urgência - SAMU.	%	100
10	Construir, equipar e dar funcionalidade a Unidades Básicas de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial-CAPs, Unidade de Coleta e Transfusão-UCT, com o objetivo de ampliar o atendimento à população.	UBSs	5
11	Construir, equipar e dar funcionalidade a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, com leitos de observação, com funcionamento 24 horas, para dar suporte a rede básica de Saúde.	UPA	1
12	Implantar e dar funcionalidade aos Programas e Serviços: - Programa Núcleo de Atendimento de Saúde da Família; - Serviços de Acupuntura.	% de implantação	100
13	Adquirir e manter veículos para adequação da frota de transporte, para atendimento a pacientes e a programas específicos proporcionando sua manutenção e conservação.	Veículo	8
14	Implantar, equipar e dar funcionalidade ao Centro de Controle de Zoonoses.	% de implantação	100
15	Manter o repasse de subvenções a Entidades de Assistência Social.	%	100
16	Prestar o apoio necessário para o Funcionamento do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.	%	100
17	Propiciar condições para o Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde - CMS, para continuar cumprindo com seus objetivos na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.	% de atendimento	100
18	Manter a contribuição para Complementação de Custos Médico-Hospitalares e Exames de Diagnósticos, bem como outras ações que garantam o acesso ao atendimento de saúde da população.	% de atendimento	100
19	Manter as ações e serviços para atendimento de despesas de Tratamento de Saúde e ou Internações fora do Município.	% de atendimento	100
20	Integrar as estruturas Municipal, Estadual e Federal de atendimento ambulatorial obedecendo a hierarquia e de acordo com a capacidade resolutiva de cada Unidade, em consonância com os princípios do SUS.	%	100
21	Gerenciar, planejar e supervisionar os serviços e ações contidas nos programas de promoção, proteção e recuperação da saúde qualificando-os para atingir a totalidade da população.	% de atendimento	100
22	Prestar assistência ambulatorial à população através da rede de Unidades Básicas de Saúde, em atenção a demanda em clínicas básicas, especialidades, serviços de enfermagem, nutrição, psicologia, serviço social, fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia e vigilância em saúde.	% de atendimento	100
23	Implementar, gerenciar e controlar os recursos financeiros, recebidos através do Fundo Estadual de Saúde, avaliando sistematicamente todas as ações de atenção básica a saúde.	% de atendimento	100
24	Desenvolver ações de prevenção aos vetores.	%	100
25	Criar e dar funcionalidade ao Serviço de Saúde Bucal nas Estratégias de Saúde da Família - ESF.	%	100
26	Manter as Ações e Serviços Públicos de Saúde com apoio do Estado e da União, através de Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde - EACS.	% de atendimento	100
27	Ampliar o quadro de Agentes Comunitários de Saúde, suprindo a necessidade de pessoal, qualificando, valorizando e motivando os recursos humanos.	Servidor	30
28	Manter e implementar os Programas de Saúde, como: Primeira Infância Melhor-PIM, Estratégias de Saúde da Família-ESF, Farmácia Básica, Inverno Gaúcho e outros com o apoio do Estado e da União.	% de atendimento	100
29	Ampliar o quadro de Equipes de Saúde da Família-ESF, suprindo a necessidade de pessoal, qualificando e valorizando os recursos humanos.	Equipes	6
30	Executar as ações e serviços de promoção, prevenção, reabilitação e tratamento às doenças, dentro da gestão habilitada, garantindo a integralidade do atendimento à população com participação de recursos recebidos da União através do Fundo Nacional de Saúde.	% de atendimento	100
31	Aplicar, gerenciar e controlar os recursos financeiros a nível municipal, avaliando sistematicamente todas as ações de atenção a saúde, visando otimizar os recursos recebidos.	% de atendimento	100
32	Manter e implementar os programas de saúde a nível Federal.	% de atendimento	100
33	Manter e ampliar ações e programas de saúde bucal, visando a promoção da prevenção odontológica.	% de atendimento	100
34	Manter as Ações e Serviços Públicos de Vigilância em Saúde, com o apoio da União.	% de atendimento	100
35	Prover recursos para atender o Programa Antitabagismo, conforme Lei Municipal nº 4.948/2011.	Pessoas	800
36	Prover recursos para atender demandas aprovadas nas assembleias do Orçamento Participativo, realizadas no município, relativas à área de saúde.	%	Confonne Demanda
37	Qualificar os servidores através de cursos e treinamentos, visando seu aprimoramento pessoal e profissional, melhorando o atendimento à Comunidade e a busca da excelência na gestão pública.	% de qualificação	100
38	Prestar condições para o funcionamento normal da Secretaria e serviços a ela vinculados, através do suprimento das necessidades de pessoal, equipamentos e programas de informática, comunicação, utensílios, instrumentos médicos, veículos, mobiliário, material bibliográfico e outros, para o bom desempenho e funcionamento dos serviços públicos.	% de atendimento	100
39	Prover recursos para suportar pequenas despesas com Coffee Breack para participantes em eventos de caráter social, de interesse público e prestadores de serviços voluntários, bem como mimos (presentes / lembranças destinados a palestrantes / instrutores / orientadores, não remunerados, no contexto destes eventos, e para autoridades ou personalidades), em visita ao Município.	%	Confonne Demanda

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PROGRAMA: 0035 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO SERVIDOR DO MUNICíPIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Contribuir para o Plano de Saúde dos Servidores Municipais.	Plano de Saúde	1

PROGRAMA: 0103 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DíVIDA INTERNA
	Ações	Unidade	Metas
1	Cumprir com os compromissos de Amortização da Dívida Fundada Interna da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, com a RGE.	%	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Prover recursos para implementação de Práticas Integrativas
- Criar o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA

PROGRAMA: 0004 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Gestão e Administração da Política de Assistência Social.	%	100
2	Contratar pessoal para suprir as necessidades dos programas desenvolvidos, de acordo com as normas da NOB/SUAS-RH.	Servidor	20
3	Adquirir equipamentos e software de processamento de dados para informatização dos serviços.	Equipamento e software	21

PROGRAMA: 0026 - SERViÇOS E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
	Ações	Unidade	Metas
1	Transferir recursos oriundos do FNAS e a contrapartida do FMAS para entidades da rede de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade que atendam idosos.	%	100

PROGRAMA: 0027 - SERVIÇOS E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
	Ações	Unidade	Metas
1	Transferir recursos oriundos do FNAS e a contrapartida do FMAS para entidades da rede de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade que atendam deficientes.	%	100
2	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 4.645/2010 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.	%	Confonne demanda

PROGRAMA: 0028 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
	Ações	Unidade	Metas
1	Transferir recursos oriundos do FNAS e a contrapartida do FMAS para entidades da rede de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade que atendam crianças e adolescentes.	%	100
2	Manter o funcionamento do Conselho Tutelar e promover a capacitação dos conselheiros.	%	100
3	Manter o funcionamento do COMDICAE garantindo a capacitação e a realização das reuniões e eventos promovidos por este ente.	%	100
4	Implantar, ampliar e manter programas e projetos sócio-educativos de atendimento a crianças e adolescentes com recursos Próprios, do Estado e da União.	%	100
5	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 4.107/2006 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.	%	Conforme demanda

PROGRAMA: 0030 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, garantindo a capacitação e a realização das reuniões e eventos promovidos por este ente.	% de atendimento	100
2	Implantar novos programas, projetos e serviços da rede de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade com recursos Próprios, do Estado e da União.	% de implantação	100
3	Ampliar e manter os serviços dos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS e do Centro de Referência Especializado em Assistência Social-CREAS com recursos Próprios, do Governo Estadual e Federal.	% de ampliação	100
4	Manter e ampliar os serviços da Cozinha Central.	% de atendimento	100
5	Manter o programa Mesa brasil em parceria com o SESC.	% de atendimento	100
6	Concluir as obras de construção do CRAS I no Bairro Progresso e do CRAS 11 no Bairro Parque Lívia.	CRAS	2
7	Prover recursos para a manutenção do Programa Banco do Vestuário em parceria com diversas entidades da sociedade civil.	% de atendimento	100
8	Prover recursos para dar atendimento as disposições das Leis nºs 2.714/1995 do Fundo Municipal de Assistência Social e 4.413/2008 do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FUNMULHER.	%	Conforme demanda

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PROGRAMA: 0031 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
	Ações	Unidade	Metas
1	Implantar novos programas, projetos, benefícios e serviços da rede de Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade com recursos Próprios, Estadual e Federal.	% de implantação	100
2	Ampliar e manter o Serviço de Benefícios Eventuais.	%	100
3	Ampliar e manter o Programa Bolsa Família.	%	100
4	Ampliar e manter o Serviço de Albergue.	%	100
5	Adquirir e manter um caminhão e um micro-ônibus.	Veículo	2
6	Prover recursos para atender os jovens oriundos de abrigamento e as mulheres vítimas de violência.	%	Conforme Necessidade
7	Reestruturar o serviço de abrigamento e reinserção na Família, na modalidade Família Acolhedora, de crianças e adolescentes em situação de abandono e/ou destituídas na Família.	Família Acolhedora	12
8	Manter o funcionamento do Centro de Convivência Municipal.	%	100

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PROGRAMA: 0035 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Contribuir para o Plano de Saúde dos Servidores Municipais.	Plano de Saúde	1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE E EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0035 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR AO SERVIDOR DO MUNICÍPIO
	Ações	Unidade	Metas
1	Contribuir para o Plano de Saúde dos Servidores Municipais	Plano de Saúde	1

PROGRAMA: 0045 - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para estimular a difusão da arte como forma de expressão educativa/cultural com Recursos Próprios na Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel.	% Estudante matriculado	100
2	Elaborar projeto para a construção e/ou ampliação da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel e posterior execução.	Escola	1

PROGRAMA: 0048 - ENSINO REGULAR
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter o atendimento ao Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB, MDE, com apoio da União e do Estado e Recursos Próprios, desencadeando ações que propiciem a oferta do Ensino Fundamental obrigatório, em todas as suas modalidades.	% Estudante matriculado	100
2	Manter as ações e serviços que oportunizem o desenvolvimento das crianças até seis anos de idade com recursos do FUNDEB e MDE.	% Criança matriculada	100
3	Oferecer Programas de Formação para o desenvolvimento de ações de integração entre a Escola, a Família e a Comunidade.	% Estudante matriculado	100
4	Atender as demandas do Ensino Fundamental do Município, com Recursos do FUNDEB, MDE, recursos complementares da União e do Estado e Recursos Próprios, abrangendo o funcionamento de todos os serviços e encargos decorrentes na área educacional, as obras necessárias para reforma e ampliação de espaços escolares, as ações técnico-administrativas e pedagógicas do Sistema Público Municipal, para qualificação contínua do processo ensino-aprendizagem e cumprimento do projeto políticopedagógico, bem como no objetivo de ampliar a jornada escolar em tempo integral.	% Estudante matriculado	100
5	Manter e/ou ampliar a oferta de Transporte Escolar com recursos do FUNDEB, MDE e com apoio da União e do Estado conforme legislação vigente.	% Estudante matriculado	100
6	Manter o atendimento da demanda de alunos com necessidades especiais, numa perspectiva de educação inclusiva em Instituições de Atendimento Específico.	% de alunos atendidos	100
7	Manter os compromissos com pagamento de benefícios a Servidores Inativos e Pensionistas.	%	100
8	Garantir acesso e frequência aos estudantes do Sistema Público Municipal e Rede Estadual, conforme Programa e/ou Convênio (transporte escolar - recursos vinculados).	% Estudante contemplado com convênio	100
9	Garantir acesso e frequência ao Ensino Médio (transporte escolar - recursos livres)	% Estudante solicitante	100
10	Implantar e dar condições para funcionamento do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA.	Lap tops	2.500
11	Prover recursos para atender demandas do Núcleo Tecnológico Municipal.	Núcleo	1
12	Viabilizar a aquisição de um computador para os novos professores que forem nomeados no Sistema Público Municipal de Ensino.	Notebook	Conforme nomeação
13	Criar, garantir o funcionamento e a manutenção de Laboratórios de Ciências da Natureza, Informática, Matemática, Linguagens e Ciências Humanas nas Escolas Públicas Municipais.	Laboratório	7
14	Garantir as contra partidas necessárias para os projetos enviados e aprovados na área da Educação para o Governo Estadual e demanda Federal.	Projeto	Conforme demanda
15	Implementar e complementar projetos em parceria com outros entes federativos.	% de implementação	100
16	Garantir a implementação do novo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que será revisado em 2011.	Professor	100
17	Prover recursos para atender demandas aprovadas nas assembleias do Orçamento Participativo, realizadas no município, relativas à área educacional.	% de demanda	100
18	Garantir a produção científica (livros, revistas pedagógicas e vídeos institucionais) para trabalhos desenvolvidos nas escolas do Sistema Público Municipal e/ou Secretaria Municipal de Educação.	%	100
19	Desenvolver programa de iniciação profissional para os estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental e dos que frequentam a Educação de Jovens e Adultos do Município, voltado especialmente a informática.	% Estudante matriculado	100
20	Desenvolver programa de prevenção e combate à violência e drogadição nas Escolas Públicas Municipais.	% Estudante matriculado	100
21	Desenvolver programa de educação para o trânsito, educação ambiental e educação alimentar nas Escolas Públicas Municipais.	% Estudante matriculado	100
22	Readequar os espaços físicos das bibliotecas escolares do sistema municipal de ensino, buscando qualificar o processo ensino-aprendizagem.	Escola	15

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PROGRAMA: 0049 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA ATÉ OS 6 ANOS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços que oportunizem o desenvolvimento das crianças até seis anos de idade com recursos do FUNDEB e MDE.	% Criança matriculada	100
2	Viabilizar vagas para ampliar o acesso de crianças em creches.	Vagas	600
3	Construir Escolas de Educação Infantil para atendimento da legislação e da demanda (Paiol, Linho, Copas Verdes, Bairro Atlântico, Aeroporto/Frinape, Ruther).	Escola	6
4	Construir Ginásio de Esportes anexo a Escola de Educação Infantil, para atender as crianças na prática esportiva e demais projetos.	Ginásio	1

PROGRAMA: 0052 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter o fornecimento de alimentação escolar suprindo necessidades alimentares, visando possibilitar um melhor rendimento escolar, com recursos do PNAE, PNAEC e Próprios.	% Estudante matriculado	100
2	Oferecer curso preparatório para o ENEM aos estudantes que estão concluindo ou já concluíram o Ensino Médio, visando auxiliar o ingresso no Ensino Superior.	%	100

PROGRAMA: 0054 - ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO ESPECIAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para o atendimento as crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiências, com recursos do FUNDEB e MDE.	% Estudante matriculado	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Repasse ao Consórcio Intermunicipal das Regiões do Alto Uruguai e Noroeste-CIRAU

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

PROGRAMA: 0009 - EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
	Ações	Unidade	Metas
1	Realizar um conjunto de ações e serviços de construções, reformas, recuperações, ampliações, demolições, conservações, e adaptações em prédios e obras públicas em geral, cabendo a realização de diversas ações de caráter contínuo.	% de atendimento	100
2	Adquirir equipamentos, utensílios e outros bens móveis.	% de demanda	60

PROGRAMA: 0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para as áreas de Planejamento e Gerenciamento de Projetos e Serviços de Obras em geral.	% de atendimento	100
2	Elaborar e desenvolver atividades, integrando ações de Recursos Humanos, uso de materiais, financeiro, técnico e institucional da Gestão Pública.	% de atendimento	100
3	Conservar e ampliar espaços físicos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades governamentais, bem como ampliar e manter o sistema de informatização.	% de atendimento	100
4	Reformular e reestruturar o espaço físico do Parque de Máquinas e Oficina Municipal.	%	60
5	Contratar assessoria, auditoria e/ou serviços, para auxílio do corpo técnico nos diversos Departamentos da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.	% de demanda	100
6	Manter as ações e serviços de Oficina e Transportes, a fim de deixar em funcionamento a frota de veículos, máquinas e equipamentos, tendo o controle das despesas com a manutenção da frota com o intuito de melhorar a vida útil dos veículos (custo/benefício).	% de atendimento	100

PROGRAMA: 0062 - POLlTICA HABITACIONAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para as áreas de Planejamento e Gerenciamento de Projetos e Serviços de Obras em Geral, voltados a moradia popular e a população de baixa renda, integrando ações de Recursos Humanos, uso de materiais, financeiro, técnico e institucional da Gestão Pública.	% de atendimento	100
2	Continuar atendendo os programas e projetos habitacionais para as famílias em vulnerabilidade e risco social, realizando parcerias com cooperativas, para projetos habitacionais e loteamentos SOCiaiS, possibilitando a construção e melhoria habitacional, objetivando a inclusão social.	% de demanda	100
3	Realizar atividades formativas de geração de renda para programas habitacionais, através do projeto de trabalho social previsto nos conveniamentos entre União, Estado e Cooperativas, coordenados por servidor da área da Assistência Social.	% de demanda	100
4	Manter o Fundo Municipal de Habitação - FUMHAB, viabilizando as ações, serviços e outros atendimentos definidos pelo próprio Fundo, conforme Lei nº 3.279/2000.	% de demanda	100
5	Propiciar reformas e melhorias de habitação em situação precária e oportunizar a construção de moradias em lotes urbanos e rurais, para famílias que vivem em locais de risco e em vulnerabilidade social.	% de demanda	40
6	Viabilizar a implantação de loteamentos sociais urbanizados para financiamento a população de baixa renda, realizando parceria público/privada para concepção de loteamentos urbanizados.	Terrenos	1.000
7	Conservar e ampliar espaços físicos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades governamentais, bem como ampliar e manter o sistema de informatização, adquirir equipamentos de informática, de comunicação, utensílios e mobiliários e outros bens móveis a fim de implementar ações e serviços necessários ao atendimento da política habltacional.	% de demanda	90
8	Contratar assessoria, auditoria e/ou serviços, para auxílio do corpo técnico.	% de demanda	100
9	Adquirir e manter veículo leve.	Veículo	1
10	Regularizar e reassentar famílias em áreas invadidas.	% demanda	60
11	Adquirir imóveis para implementação de Programas Habitacionais.	m²	150.000
12	Desenvolver e financiar Projetos Habitacionais, realizados pelo sistema de mutirão e/ou autoconstrução para população de baixa demanda renda.	% de demanda	20
13	Disponibilizar condições para que o Governo Federal e/ou Estadual possam repassar recursos de Fundo a Fundo para a execução de Projetos Habitacionais.	% de demanda	100
14	Prestar assistência a iniciativa privada, por meio de convênios, para enquadramento na lei 4.642/2010, a fim de implantar obras para enquadramento na lei 4.642/2010, a fim de implantar obras referente ao Projeto Minha Casa Minha Vida.	% de demanda	100

PROGRAMA: 0065 - DRENAGEM PLUVIAL / SISTEMAS DE ESGOTO
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para Drenagens, Redes de Esgoto e Canalização de Riachos, realizando ações relativas ao planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção do Sistema Público de Captação Pluvial, canalização de riachos e esgoto sanitário.	Metros	500
2	Planejar e executar projetos para captação de recursos a fim de implantar obras de grande porte voltadas a suprir a necessidade de vazão pluvial municipal.	% de demanda	80
3	Adquirir equipamentos necessários para prestação de serviços.	% de demanda	80

PROGRAMA: 0067 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para conservação, ampliação e melhoria dos Serviços Funerários, desenvolvendo e implantando ações para manutenção, implantação e administração dos Cemitérios bem como, a prestação de serviços.	% de demanda	100
2	Conservar e construir gavetas mortuárias.	Unidade	100
3	Implantar sistema informatizado de controle nos cemitérios, com atualização de dados, e realizar Levantamento Topo Cadastral do Cemitério Santa Cruz.	% de demanda	100

PROGRAMA: 0068 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços para a Conservação, Ampliação e Melhoria da Iluminação Pública, aperfeiçoando os serviços, oferecendo maior segurança à população e reduzindo gastos com o consumo através da melhoria dos serviços da iluminação pública, bem como da qualidade do serviço no Perímetro Urbano, Distritos e Povoados.	% de demanda	100
2	Ampliar a rede de iluminação pública, com aprovação da RGE.	% de ampliação	Conforme Demanda
3	Adquirir novos equipamentos necessários para prestação de serviço com maior qualidade na manutenção da Iluminação Pública.	% de demanda	60

PROGRAMA: 0071 - VIAS URBANAS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano, tais como: Avenidas, Ruas, Praças, Becos, incluindo manutenção de Sarjetas, Calçadas, Meio Fios, Bueiros, Calhas nos Asfaltamentos para vazão de água, Pontes e Pontilhões, propiciando, assim, condições de trafegabilidade para um fluxo normal de veículos e transporte de mercadorias produzidas, através de um trabalho de planejamento na manutenção das estradas vicinais, recuperando e dando manutenção às mesmas, bem como as já existentes.	% da demanda	100
2	Adequar o Sistema Viário Urbano para facilitar o acesso de deficientes físicos a locais públicos.	% de adequação	50
3	Adquirir e manter máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários.
4	Planejar e elaborar projetos para captação de recursos a fim de implantar obras de grande porte voltadas a conservação e melhoria do sistema viário urbano.	% de demanda	100

PROGRAMA: 0091 - PRODUÇÃO INDUSTRIAL PARA OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços da Central de Britagem e Usina de Asfalto.	% de atendimento	100
2	Realizar produção e controle do material primário, da mistura e da distribuição para desenvolvimento das obras e serviços da produção infraestrutura urbana.	% de produção	100
3	Manter e melhorar o trabalho de reestruturação da Central de Britagem e Usina de Asfalto e de recuperação da área, construindo cercas e controles de entrada e saída de veículos e produtos, a fim de manter os serviços de proteção do patrimônio do britador.	% de demanda	20
4	Adquirir equipamentos de informática, de comunicação, utensílios, mobiliários e outros bens móveis.	% de demanda	60
5	Adquirir e manter máquinas para produção industrial a fim de suprir as necessidades de obras e infraestrutura urbana.

PROGRAMA: 0103 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DíVIDA INTERNA
	Ações	Unidade	Metas
1	Amortizar a dívida de financiamentos para programas habitacionais, destinados a suprir déficit habitacional no Município.	%	100

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 0059 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente.	% de atendimento	100
2	Auxiliar Entidades que atuam na Preservação e Proteção do Meio Ambiente.	Convênio mantido	01
3	Atender despesas com a Política de Proteção do Meio Ambiente e da População, conforme prioridades estabelecidas em consonância com o Conselho Municipal de Proteção ao Meio Ambiente - COMPAM.	Conselho	2
4	Prover recursos para aquisição e formação de áreas estratégicas à Conservação e Preservação Ambiental.	Área preservada	1
5	5 Fortalecer atividades de Educação Ambiental, com aquisição de equipamentos e contratação de servidores.	Pessoa orientada	500
6	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 3.330/2000 do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.	%	Conforme demanda

PROGRAMA: 0066 - LIMPEZA URBANA
	Ações	Unidade	Metas
1	Atender serviços gerais de coleta de lixo e limpeza pública urbana.	% de atendimento	100

PROGRAMA: 0069 - ARBORIZAÇÃO E JARDINS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços do Sistema Municipal de atenção as Áreas Verdes, Paisagismo, Praças, Parques, Horto Florestal, Flora e Fauna.	% de atendimento	100
2	Manter e conservar a paisagem urbana do Parque Longines Malinowski.	Parque	1
3	Terceirizar os serviços na área de capina e ajardinamento.	% da população	100
4	Realizar o Plano de Manejo do Parque Longines Malinowski.	Parque	1
5	Realizar o Plano de Manejo do Horto Florestal Municipal.	Horto Florestal	1

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL

PROGRAMA: 0008 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter as ações e serviços de Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito.	% de execução	90
2	Adequar os serviços a novas legislações expedidas pelos órgãos competentes.	% de adequação	100
3	Projetar e acompanhar a reestruturação e a execução do Sistema Viário Municipal.	% de reestruturação	60
4	Realizar ações de Educação para o Trânsito e a Semana Municipal de Trânsito, visando mudanças de cultura, qualidade e a preservação da vida.	% de ações	100
5	Prever recursos para atender despesas com a municipalização ou terceirização do Estacionamento Rotativo Pago, na contratação de servidores e aquisição de equipamentos, uniformes, programa de informática, veículo, moto, mobiliário, divulgação das ações, entre outros.	%	Conforme demanda
6	Prestar condições para o funcionamento das atividades da Diretoria de Trânsito, através do suprimento das necessidade de pessoal.	% de atendimento	100
7	Fornecer equipamentos e programas de informática, veículos, mobiliário, material bibliográfico, bem como melhorias e ampliação da estrutura física da sede.	% de execução	60
8	Viabilizar a instalação do Terminal Rodoviário Urbano.	%	100

Editar Texto Não Estruturado

PROGRAMA: 0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Contribuir para a segurança local em parceria com a Brigada Militar e Polícia Civil.	% da população	100
2	Contribuir para a manutenção do Conselho Comunitário Pró Segurança Pública - CONSEPRO.	Conselho	1
3	Prover recursos para atender às disposições constantes na Lei nº 3.902/2005 do Fundo Municipal de Defesa Civil.	%	Conforme demanda
4	Manter o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, bem como apoiar na promoção de Conferências, Seminários, capacitando multiplicadores na prevenção de situações de calamidades públicas.	% de atendimento	100
5	Elaborar projetos, visando buscar repasses de recursos à Coordenadoria Municipal, para subsidiar na prevenção de desastres e em situações de emergência.	%	Conforme demanda
6	Prover recursos para aquisição de materiais de consumo e uniformes, para identificação dos voluntários da Defesa Civil, responsáveis pelos Núcleos Comunitários.	% de atendimento	Conforme demanda

PROGRAMA: 0022 - SEGURANÇA DO CIDADÃO
	Ações	Unidade	Metas
1	Realizar ações/campanhas de prevenção ao uso de substâncias psicoativas em parceria com o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, Organizações Não Governamentais e demais interfaces do Governo que atuam nesta área, bem como na área dos Direitos Humanos, agindo na prevenção da violação dos mesmos.	%	100
2	Realizar eventos da Semana Municipal de Combate às Drogas.	Evento	Conforme demanda
3	Criar e dar funcionalidade ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM, integrando suas ações com o Conselho Municipal de Segurança e Conselhos Comunitários de Segurança.	GGIM	1
4	Implantar e implementar ações em parceria com o Estado e Entidades Civis Organizadas.	% de implantação	100
5	Participar de ações em conjunto com outras Secretarias participantes do Programa de Prevenção da Violência - PPV - desenvolvendo estudos, pesquisas com levantamentos de dados para formular estratégias de enfrentamento da violência.	Programa	1
6	Adquirir e instalar Câmeras de Videomonitoramento.	Câmera	8
7	Adquirir e instalar Semáforos	Semáforo	10
8	Fomentar dados referente a Criminalidade no Município, a fim de fazer uma amostragem de ocorrências, nos locais onde a incidência de violência é maior.	%	100
9	Prover recursos para atender às disposições constantes na Lei nº 4.665/2010 do Fundo Municipal de Prevenção à Drogadição.	%	Conforme demanda
10	Prover recursos para atender despesas com a criação de Fundos Municipais, vinculados a Secretaria.	%	Conforme demanda
11	Buscar parcerias com entidades a fim de auxiliar na guarda e conservação de bens públicos.	%	100
12	Prover recursos para atender às disposições constantes na Lei nº 3.659/2003 do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.	%	Conforme demanda
13	Manter o atendimento de ações e serviços do PROCON.	%	100
14	Readequar o espaço físico e adquirir equipamentos para o PROCON	% de readequação	50
15	Instalar o Sistema de Informação e Defesa do Consumidor-SINDEC.	Sistema	1
16	Iniciar procedimentos de orientação e fiscalização permanente, junto aos fornecedores estabelecidos no âmbito do município.	%	100
17	Realizar audiências públicas, especialmente com Operadoras de Telefonia e concessionárias de Energia Elétrica, proporcionando informações à Comunidade.	% de audiência	100
18	Propor à Administração Municipal Convênio com o SERASA, para consultas.	Convênio	1
19	Realizar a Conferência Municipal de Direitos do Consumidor.	Evento	1
20	Descentralizar as atividades e atendimentos do PROCON para bairros, centro e entidades.	%	50
21	Fortalecer o Conselho Municipal de Direitos dos Consumidores - COMDECON.	%	100
22	Elaborar pesquisa sobre telecomunicações e energia no âmbito da AMAU, com parceria entre o PROCON e Ministério Público Federal, Emater Regional, Universidade Federal Fronteira Sul - UFFS, SUTRAF, MABE, MPA, MPU, CONDECOM e outros.	%	100

Editar Texto Não Estruturado

PROGRAMA: 0024 - DEFESA CONTRA SINISTROS
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter o apoio para o funcionamento da Estação de Bombeiros.	% da população	100
2	Prover recursos para dar atendimento as disposições da Lei nº 3.143/1999 do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de demanda Bombeiros - FUNREBOM.	%	Confonne demanda

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL
- Construção do Terminal Rodoviário Urbano

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2012

ANEXO I - METAS E PRIORIDADES

ÓRGÃO DE GOVERNO: 15 - ENCARGOS GERAIS DO MUNiCíPIO

PROGRAMA: 0010 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
	Ações	Unidade	Metas
1	Apoiar e dar condições de manutenção e funcionamento aos Serviços de Retransmissão de Televisão de canais que não há transmissão direta em Erechim.	%	100
2	Apoiar o funcionamento de serviços essenciais de competência da União e do Estado, obedecendo a legislação vigente, propiciando à Comunidade maior segurança e tranquilidade.	%	100
3	Efetuar pagamento de indenizações, restituições de valores recebidos indevidamente ou de saldos de convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual e outros encargos financeiros, em situações que legalmente o exijam.	%	100
4	Adquirir ou desapropriar imóveis, que se fizerem necessários aos interesses da Comunidade e do Município, para construção de praças, parques, áreas de lazer comunitário, ou que, a curto e médio prazos, venham atender aos objetivos do Poder Público e ao bem-estar social.	%	Confonne necessidade
5	Atender despesas gerais de água, energia elétrica, comunicações, seguros.	%	100
6	Reformar, conservar, segurar e dar funcionalidade aos bens próprios do Município e aos locados para atividades públicas.
7	Restaurar o Prédio Histórico da Prefeitura Municipal.	Prédio	1
8	Cumprir com o disposto no Artigo 100 da Constituição Federal: - Em decorrência de Sentenças Judiciais, na área de pessoal; - Precatórios Judiciais Não Trabalhistas; - Requisições de Pequeno Valor - RPV na área de Pessoal de Servidores Municipais e de decisões judiciais não trabalhistas; - Despesas de Exercícios Anteriores, reconhecidos após o encerramento do Exercício.	%	100
9	Contribuir, na forma de Subvenção Social, para com Entidades que prestem serviços à Comunidade.
10	Prover recursos para evento fúnebre de Servidor Municipal.	%	100

Editar Texto Não Estruturado

PROGRAMA: 0031 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA
	Ações	Unidade	Metas
1	Proporcionar condições materiais, financeiras e o apoio necessário para o funcionamento das atividades de Conselhos Municipais.	%	100

PROGRAMA: 0034 - PREVIDÊNCIA SOCIAL A SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPlO
	Ações	Unidade	Metas
1	Atender os compromissos naturalmente assumidos pelo Município com Inativos e Pensionistas.	%	100

PROGRAMA: 0037 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
	Ações	Unidade	Metas
1	Manter a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, em atendimento a Legislação pertinente.	%	100

PROGRAMA: 0053 - ASSISTÊNCIA AO ALUNO DE ENSINO SUPERIOR
	Ações	Unidade	Metas
1	Auxiliar no transporte de estudantes da Universidade de Passo Fundo - UPF, através do repasse de recursos financeiros "Subvenções Sociais" a Associação dos Universitários Erechinenses da Universidade de Passo Fundo, em atendimento a Lei 3.454 de 20.03.2002.	Associação	1
2	Apoiar a manutenção do Ensino Superior Público em Erechim	%	100
3	Garantir acesso e permanência do estudante no Ensino Superior.	%	100
4	Prestar suporte e apoio necessário para instalação e manutenção de Universidades Públicas no Município, com aquisição de áreas de terra, obras de infraestrutura e outras que se fizerem necessárias.	% de atendimento	100

PROGRAMA: 0103 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
	Ações	Unidade	Metas
1	Atender compromissos do Município relacionados à Dívida Fundada Interna e outras obrigações afins que possam ser autorizadas e realizadas pelo Município.	%	100

PROGRAMA: 0105 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SERViÇOS DE TERCEIROS
	Ações	Unidade	Metas
1	Atender disposições pertinentes, quanto à contribuição previdenciária pela contratação de serviços de terceiros.	%	100

ANEXO II

METAS FISCAIS

ANEXO lI.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS

O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 443 de 29 de junho de 2011 que aprova a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais. As Metas Anuais para o período de 2012 a 2014 são apresentadas na tabela a seguir:

Tabela 1: Metas Anuais 2012 a 2014

ESPECIFICAÇÃO	2012		2013		2014
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente	Valor Constante*	Valor Corrente	Valor Constante*	Valor Corrente	Valor Constante*
Receita Total	150.000.000,00	143.403.441,68	160.000.000,00	146.376.718,78	170.000.000,00	148.828.003,55
Receitas Primárias ( I )	147.550.000,00	141.061.185,47	157.386.666,67	143.985.899,04	167.223.333,33	146.397.146,15
Despesa Total	150.000.000,00	143.403.441,68	160.000.000,00	146.376.718,78	170.000.000,00	148.828.003,55
Despesas Primárias ( II)	147.500.000,00	141.013.384,32	157.333.333,33	143.937.106,80	167.166.666,67	146.347.536,82
Resultado Primário (I-II)	50.000,00	47.801,15	53.333,33	48.792,24	56.666,67	49.609,33
Resultado Nominal	7.950.000,00	7.600.382,41	-2.350.750,00	-2.150.594,20	-2.492.041 ,25	-2.181.679,55
Divida Pública Consolidada	7.950.000,00	10.133.843,21	9.000.000,00	8.233.690,43	7.300.000,00	6.390.849,56
Divida Consolidada Liquida	-1.550.000,00	-1.481.835,56	-3.900.750,00	-3.568.618,66	-6.392.791,25	-5.596.625,64

FONTE. Projeções de receita e despesa
*Utilizado o IPCA/IBGE como indice de correção

Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de 2012 a 2014 foram extraídos do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para o ano de 2012. Os parâmetros utilizados estão relacionados na tabela a seguir:

Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas

VARIÁVEIS	2011	2012	2013	2014
PIB real (crescimento % anual) - BR	4,50%	5,00%	5,50%	5,50%
PIB real (crescimento % anual) - RS	4,50%	5,00%	5,50%	5,50%
Câmbio R$/US$ - Final de Ano)	1,69	1,76	1,82	186
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA	5,80%	4,60%	4,50%	4,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares	248.562.655,00	260.990.787,75	275.345.281,08	290.489.271,54

* Projeçâo do PIB e da inflaçâo segundo a LDO para o ano de 2012 da União

Os números das metas anuais são apresentados de duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.

Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. Asseguram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública. No tocante à despesa com pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha salarial e de eventual aumento salarial, acima dos níveis inflacionários.

Outro ponto a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3°, art. 1° da Lei Complementar nº 101/2000, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

A tabela a seguir apresenta a projeção das receitas e despesas para o período de 2012 a 2014, bem como os valores orçados de 2009 a 2011:

Tabela 3: Memória de Cálculo das Receita e Despesas

ESPECIFICACÃO	2009	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%
RECEITAS CORRENTES	116.617.000,00	123.080.000,00	5,49%	141.556.000,00	15,01%	164.160.000,00	15,97%	175.104.000,00	6,67%	186.048.000,00	6,25%
Receita Tributária	22.979.320,00	25.080.000,00	9,14%	27.243.000,00	8,62%	31.300.000,00	14,89%	33.386.666,67	6,67%	35.473.333,33	6,25%
Impostos	21.454.320,00	23.780.000,00	10,84%	25.890.000,00	8,87%	29.800.000,00	15,10%	31.786.666,67	6,67%	33.773.333,33	6,25%
Taxas	1.225.000,00	1.200.000,00	-2,04%	1.274.000,00	6,17%	1.500.000,00	17,74%	1.600.000,00	6,67%	1.700.000,00	6,25%
Contribuição de Melhoria	300.000,00	100.000,00	~66,67%	79.000,00	-21,00%	0,00	-100,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00
Receita Patrimonial	1.080.000,00	1.360,000 00	25,93%	1.672,000,00	22,94%	1.500.000,00	-10,29%	1.600.000,00	6,67%	1.700.000,00	6,25%
Transferências Correntes	82.128.000,00	86,845,000,00	5,74%	99.892,000,00	15,02%	116.760.000,00	16,89%	124,544.000,00	6,67%	132.328.000,00	6,25%
Transferências intergovernamentais	82,128.000,00	86.845.000,00	5,74%	99,892.000,00	15,02%	116.760.000,00	16,89%	124,544.000,00	6,67%	132.328.000,00	6,25%
Transferências da União	82.128.000,00	86.845,000,00	5,74%	99,892,000,00	15,02%	116.760.000,00	16,89%	124,544.000,00	6,67%	132.328.000,0	6,25%
Cota-Parte do FPM	23,530.000,00	22.800.000,00	.-3,10%	25.000.000,00	9,65%	28,300.000,00	13.20%	30,186.666,67	6,67%	32.073.333,33	6,25%
Transferências de Recursos do SUS-FMS	3.400.000,00	6.136.000,00	80,47%	5.215.000,00	-15,01%	6.460.000,00	23,87%	6.890.666,67	6,67%	7.321.333,33	6,25%
Outras Transferências	55.198.000,00	57.909.000,00	4,91%	69.677.000,00	20,32%	82.000.000,00	17,69%	87.466.666,67	6,67%	92.933.333,33	6,25%
Outras Receitas Correntes	10.489.680,00	9.795.000,00	-6,62%	12.749.000,00	30,16%	14.600.000,00	14,52%	15.573.333,33	6,67%	16.546.666.67	6,25%
Multas e Juros de Mora	1.285.000,00	1.200.000,00	-6,61%	1.450.000,00	20,83%	1.700.000,00	17,24%	1.813.333,33	6,67%	1.926.666,67	6,25%
Receita da Divida Ativa	2.820.000,00	2.200.000,00	-21.99%	3.200.000,00	45,45%	3.700.000,00	15,63%	3.946.666 67	6,67%	4.193.333,33	6,25%
Outras Receitas	6.384.680,00	6.395.000,00	0,16%	8.099.000,00	26,65%	9.200.000,00	13,59%	9.813.333,33	6,67%	10.426.666,67	6,25%
RECEITAS DE CAPITAL	2.400.000,00	3.608.000,00	50,33%	4,940,000,00	36,92%	2,640.000,00	-46,56%	2.816.000.00	6,67%	2,992,000.00	6,25%
Operações de Créditos	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Amortizações de Empréstimos	1.000.000,00	1.000.000,00	0,00%	1.100.000,00	10,00%	1.100.000,00	0,00%	1.173.333,33	6,67%	1.246.666.67	6,25%
Alienações de Bens	0,00	2.608.000,00	0,00%	800.000,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%
Transferências de Capital	1.400.000,00	0,00	-100,00%	3,040.000,00	=DN/0!	1.540.000,00	-49,34%	1.642.666,67	6,67%	1.745.333,33	6,25%
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0,00	0,00%	0.00	0,00%
DEDUÇÃO RECEITAS DE TRANSFÊNCIA	-·12.577.000,00	-12.688.000.00	0,88%	-14.796.000,00	16,61%	-16.800.000,00	13,54%	-17.920.000,00	6,67%	-19.040.000,00	6,25%
TOTAL	106.500.000,00	114.000.000,00	7.04%	131.700.000,00	15,53%	150.000.000,00	13,90%	160.000.000,00	6,67%	170.000.000,00	6,25%

ESPECIFICACÃO	2009	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%
DESPESAS CORRENTES (I)	88.443.000,00	95.644.000,00	8,14%	111.490.000,00	16,57%	127.000.000,00	13,91%	135.466.666,67	6,67%	143.933.333,33	6,25%
Pessoal e Encaraos Sociais	49.255.500,00	53.175.000,00	7,96%	61.474.000,00	15,61%	70.000.000,00	13,87%	74.666.666,67	6,67%	79.333.333,33	6,25%
Juros e Encargos da Dívida	655.000.00	395.000.00	-39,69%	255.000,00	-35,.44%	800.000,00	213,73%	853.333,33	6,67%	906.666.67	6,25%
Outras Despesas Correntes	38.532.500.00	42.074,000,00	9,19%	49.761.000,00	18,27%	56.200.000,00	12,94%	59.946.666,67	6,67%	63.693.333,33	6,25%
DESPESAS DE CAPITAL (II)	16.957.000,00	17.256.000,00	1,76%	18.310.000,00	6,11%	21.000.000,00	14,69%	22.400.000,00	6,67%	23.800.000,00	6,25%
Investimentos	15.067.000,00	12.686.000,00	-15,80%	16.630.000,00	31,09%	18.800.000.00	13,05%	20.053.333 33	6,67%	21.306.666,6	6,25%
Inversões Financeiras	580.000,00	3.280.000,00	465,52%	710.000,00	-78,35%	500.000,00	·29,58%	533.333,33	6,67%	566.666,67	6,25%
Amortização da Dívida	1.310.000,00	1.290.000,00	0,00%	970.000,00	0,00%	1.700.000,00	75,26%	1.813.333,33	6,67%	1.926.666,67	6,25%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)	1.100,000,00	1.100.000,00	0,00%	1.900.000.00	72,73%	2,000.000,00	5,26%	2.133.333.33	6,67%	2.266,666,67	6,25%
TOTAL (IV) = (I+II+III)	106.500.000,00	114.000.000,00	7.04%	131.700.000,00	15,53%	150.000.000,00	13.90%	160.000.000,00	6,67%	170.000.000,00	6,25%

Em Edição: Texto Não Estruturado

FONTE: SMF

Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN n° 443/2011. A finalidade do Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. A Receita Primária corresponde ao total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno das operações de créditos Ouros e amortizações) e recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos. As Despesas Primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da díívida interna e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.

A memória de cálculo do resultado primário é apresentada a seguir:

Tabela 4: Memória de Cálculo do Resultado Primário

ESPECIFICAÇÃO	2009	2010	2011	2012	2013	2014
RECEITAS CORRENTES I	104.100.000,00	110.392.000,00	126.760.000,00	147.360.000,00	157.184.000,00	167.008.000,00
Receita Tributária	22.979.320,00	25.080.000,00	27.243.000,00	31.300.000,00	33.386.666 67	35.473.333 33
Receita Patrimorial	1.080.000,00	1.360.000,00	1.672.000,00	1.500.000,00	1.600.000,00	1.700.000,00
Aplicações Financeiras (I)	874.000,00	1.179.000,00	1.570.000,00	1.350.000.00	1.440.000,00	1.530.000.00
Outras Receitas Patrimoriais	206.000,00	181.000,00	102.000,00	150.000.00	160.000.00	170.000,00
Transferências Corrertes	69.551.000,00	74.157.000,00	85.096.000,00	99.960.000,00	106.624.000.00	113.288.000.00
Demais Receitas Correntes	10.489.680,00	9.795.000,00	12.749.000,00	14.600.000,00	15.573.333 33	16.546.666 67
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) =(I-II)	103.226.000,00	109.213.000,00	125.190.000,00	146.010.000,00	155.744.000.00	165.478.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	2.400.000,00	3.608.000,00	4.940.000,00	2.640.000,00	2.816.000,00	2.992.000,00
Operações de Créditos (V)	0.00	0.00	0,00	0,00	0.00	0,00
Amortizações de Empréstimos (VI)	1.000.000,00	1.000.000,00	1.100.000,00	1.100.000,00	1.173.333.33	1.246.666,67
Alienações de Bens (VII)	0,00	2.608.000,00	800.000,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	1.400.000,00	0,00	3.040.000 00	1.540.000,00	1.642.666,67	1.745.333,33
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII)	1.400.000,00	0,00	3.040.000,00	1.540.000,00	1.642.666,67	1.745.333,33
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII)	104.626.000,00	101.213.000,00	128.230.000,00	147.550.000,00	157.386.666,67	167.223.333,33

DESPESAS CORRENTES (X)	88.443.000,00	95.644.000,00	111.490.000,00	127.000.000,00	135.466.666,67	143.933.333,33
Pessoal e Encargos Sociais	49.255.500,00	53.175.000 00	61.474.000,00	70.000.000,00	74.666.666,67	79.333.333.33
Juros e Encargos da Dívida (XI)	655.000,00	395.000,00	255.000,00	800.000,00	853.333,33	906.666,67
Outras Despesas Correntes	38.532.500,00	42.074.000,00	49.761.000,00	56.200.000,00	59.946.666.67	63.693.333.33
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI)	87.788.000,00	95.249.000,00	111.235.000,00	126.200.000,00	134.613.333,33	143.026.666.67
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)	16.957.000,00	17.256.000,00	18.310.000,00	21.000.000,00	22.400.000,00	23.800.000,00
Investimentos	15.067.000,00	12.686.000 00	16.630.000,00	18.800.000,00	20.053.333,33	21.306.666,67
Inversões Financeiras	580.000,00	3.280.000.00	710.000,00	500.00000	533.333.33	566.666,67
Amortízacão da Dívida (XIV)	1.310.000,00	1.290.000 00	970.000,00	1.700.000,00	1.813.333,33	1.926.666,67
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII)-XIV)	15.647.000,00	15.966.000.00	17.340.000,00	19.300.000.00	20.586.666,67	21.873.333.33
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)	1.100.000,00	1.100.000,00	1.900.000,00	2.000.000,00	2.133.333,33	2.266.666,67
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI)	104.535.000,00	112.315.000,00	130.475.000,00	147.500.000,00	157.333.333,33	167.166.666,67

RESULTADO PRIMÁRIO{IX-XVII)	91.000,00	-3.102.000,00	-2.245.000,00	50.000,00	63.333,33	56.666,67

Em Edição: Texto Não Estruturado

FONTE. SMF

Já o Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Os resultados previstos e orçados de 2009 a 2014 são apresentados a seguir:

Tabela 5: Memória de Cálculo do Resultado Nominal

DISCRIMINAÇÃO	2009(b)	2010(c)	2011(d)	2012(e)	2013 (f)	2014(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)	4.207.000,00	2.571.171,98	2.000.000,00	10.600.000,00	9.000.000,00	7.300.000,00
DEDUÇÕES (II) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-)Restos a Pagar Processados	11.446.305,00 12.749.119,00 197.186,00 -1.500.000,00	16.235.502.94 18.945.308,46 844.027,18 -3.553.832,70	11.500.000.00 13.000.000,00 500.000,00 -2.000.000,00	12.150.000.00 13.650.000,00 500.000,00 -2.000.000 oe	12.900.750,00 14.400.750,00 500.000,00 -2.000.000 00	13.692.791,25 15.192.791,25 500.000,00 -2.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =(I-II)	-7.239.305,00	-13.664.330,96	-9.500.000,00	-1.550.000,00	-3.900.750,00	-6.392.791,25
RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV+V)	-7.239.305,00	-13.664.330,96	-9.500.000,00	-1.550.000,00	-3.900.750,00	-6.392.791,25

RESULTADO NOMINAL	(b-a)	(c-b)	(d-c)	(e-d)	(f-e)	(g-f)
VALOR	-1.219.708,00	-6.425.025,96	4.164.330,96	7.950.000,00	-2.350.750,00	-2.492.041.25

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FONTE.SMF
Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidade Líquida do exercício financeiro anterior ao exercício de 2009

Na estimativa do montante da dívida consolidada utilizou-se, como parâmetro, o valor estimado para 2011, deduzindo-se os pagamentos previstos nos anos seguintes.

Já na apuração do montante da dívida líquida os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 31/12/2010 e projetando-se as disponibilidades de 2011 com base nas expectativas de recebimentos e pagamentos de 2011 e para os valores futuros com base no crescimento do PIS brasileiro para os anos de 2012 a 2014. Os valores projetados são os seguintes:

DISCRIMINAÇÃO	2009	2010	2011	2012	2013	2014
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) Dívida Mobiliária Outras Dívidas	4.207.000,00 0,00 4.207.000,00	2.571.171,98 0,00 2.571.171,98	2.000.000,00 0,00 2.000.000,00	10.600.000,00 0,00 10.600.000,00	9.000.000,00 0,00 9.000.000,00	7.300.000,00 0,00 7.300.000,00
DEDUÇÕES (lI) Ativo Disponível Haveres Financeiros (-)Restos a Pagar Processados	11.446.305,00 12.749.119,00 197.186,00 -1.500.000,00	16.235.502,94 18.945.308,46 844.027,18 3.553.832,70	11.500.000,00 13.000.000,00 500.000,00 -2.000.000,00	12.150.000,00 13.650.000,00 500.000,00 -2.000.000,00	12.900.750,00 14.400.750,00 500.000,00 -2.000.000,00	13.692.791,25 15.192.791,25 500.000,00 -2.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)	-7.239.305,00	-13.664.330,96	-9.500.000,00	-1.550.000,00	-3.900.750,00	-6.392.791,25

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FONTE: SMF

Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das estimativas:

- A receita total estimada para o exercício de 2012, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 150.000,000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 1.350.000,00) e das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 1.100.000,00) resultam numa receita fiscal de R$ 147.550.000,00.

- As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 150.000.000,00. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$ 800.000,00 e a Amortização da Dívida Pública, estimada em R$ 1.700.000,00, tem-se que as despesas fiscais para 2012 foram previstas em R$ 147.500.000,00.

- Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário que foi previsto em R$ 50.000,00, o qual entendemos como necessário e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas.

ANEXO lI.b - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR

O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2010), incluindo a análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando atender ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso I da LRF. A tabela a seguir apresenta os valores orçados e realizados referentes ao ano de 2010:

Tabela 7: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior
(LRF Art.4° § 2º inciso I)

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2010 (a)	%PIB/RS	Metas Realizadas em 2010 (b)	%PIB/RS	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2010 (a)	%PIB/RS	Metas Realizadas em 2010 (b)	%PIB/RS	Valor (c)=(b-a)	% (c/a)x100
Receita Total	140.000.000,00	0,0589%	122.912.430,69	0,0517%	-17.087.569,31	-12,21%
Receitas Primárias (I)	138.038.591,55	0,0580%	120.094.679,64	0,0505%	-17.943.911,91	-13,00%
Despesa Total	140.000.000,00	0,0589%	120.465.692,67	0,0506%	-19.534.307,33	-13,95%
Despesas Primárias (II)	137.970.422,53	0,0580%	119.026.671,40	0,0500%	-18.943.751,13	-13,73%
Resultado Primário (I-II)	68.169,02	0,0000%	1.068.008,24	0,0004%	999.839,22	1.466,71%
Resultado Nominal	-1.803.783,24	-0,0008%	-6.020.209,28	-0,0025%	-4.216.426,04	233,75%
Divida Pública Consolidada	3.000.000,00	0,0013%	2.571.171,98	0,0011%	-428.828,02	-14,29%
Divida Consolidada Liquida	-9.308.633,02	-0,0039%	-13.664.330,96	-0,0057%	-4.355.697,94	46,79%

FONTE: LDO e Balanço Patrimonial de 2010

Conforme tabela 7, o resultado pnrnano apresentou um superávit de R$ 1.068.008,24, valor 1.466% superior à meta estabelecida em 2010 que era de R$ 68.169,02. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi suficiente para suportar o total das despesas primárias.

As receitas não-financeiras totalizaram R$ 120.094.679,64, com decréscimo de 13,0% sobre a projeção do período de R$ 138.038.591,55. As despesas nãofinanceiras atingiram R$ 119.026.671,40, estabelecendo-se 13.73% abaixo da previsão orçamentária. As receitas não atingiram o valor projetado em razão da inclusão na LDO de 2010 da estimativa de um valor de transferências da União para projetos especiais da ordem de R$ 30.000.000,00, sendo que o valor efetivamente recebido foi de R$ 4.591.505,77. Porém esta redução não afetou as metas de resultado primário pois, como não houve ingresso destas receitas, também não ocorreram despesas, o que proporcionou um resultado positivo de R$ 1.068.008,24.

A dívida consolidada ao final de 2010 totalizou R$ 2.571.171,98, valor 14,29% inferior ao saldo de R$ 3.000.000,00 estimado para o exercício.

No anexo de metas ficais, que acompanhou a LDO para 2010, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em (-)R$ 9.308.633,02. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida líquida, atualizada em dezembro de 2010, era de (-)R$ 13.664.330,96 que, comparado com o montante apurado em dezembro de 2009, no valor (-)R$ 7.644.121,68, apresenta um resultado nominal de (-)R$ 6.020.209,28.

ANEXO lI.c - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES

Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de 2012, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2009, 2010 e 2011) bem como para os dois seguintes (2013 e 2014), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso II da LRF. A tabela a seguir apresenta as metas fiscais em valores correntes e em valores constantes:

Tabela 8: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores
(LRF, Art. 4º,§ 2º,Inciso II)

DISCRlMlNAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
DISCRlMlNAÇÃO	2009	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%
RECEITA TOTAL	106.500.000,00	114.000.000,00	7,04%	131.700.000,00	15,53%	150.000.000,00	13.90%	160.000.000,00	6,67%	110.000.000,00	6,25%
RECEITAS PRIMÁRIAS - I	104.626.000,00	109.213.000,00	4,38%	128.230.000,00	17,41%	147.550.000,00	15,07%	157.386.666,67	6,67%	167.223.333,33	6,25%
DESPESA TOTAL	106.500.000,00	114.000.000,00	7,04%	131.700.000,00	15,53%	150.000.000,00	13,90%	160.000.000,00	6,67%	170,000.000,00	6,25%
DESPESAS PRMÁRlAS - II	104.535.000,00	112.315.000.00	7,44%	130.475.000,00	16,17%	147.500.000,00	13,05%	157.333.333,33	6,67%	167.166.666,67	6,25%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=I-II	91.000,00	-3.102.000,00	-3508,79%	-2.245.000,00	-27,63%	50.000,00	-102,23%	53.333,33	6,67%	56.666,67	6,25%
RESULTADO NOMNAL	-1.219.708,00	-6.425.025 96	426,77%	4.164.330,96	-164,81%	7.950.000,00	90,91%	-2.350.750,00	-129,57%	-2.492.041,25	6,01%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	4.207.000,00	2.571.171,98	-38,88%	2.000.000,00	-22,21%	10.600.000,00	430,00%	9.000.000,00	-15,09%	7.300.000,00	-18.89%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	-7.239.305,00	-13.664.330,96	88,75%	-9.500.000,00	-30,48%	-1.550.000,00	-83,68%	-3.900.750,00	151,66%	-6.392.791,25	63,89%

ISCRlMlNAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ISCRlMlNAÇÃO	2009	2010	%	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%
RECEITA TOTAL	117.644.468,85	120.726.000.00	2,62%	131.700.000,00	9,09%	143.403.441,68	8.89%	146.376.718,78	2,07%	148.828.003,55	1,67%
RECEITAS PRIMÁRIAS - I	115.574.368,06	115.656.567,00	0,07%	128.230.000,00	10,87%	141.061.185,47	10,01%	143.985.899,04	2,07%	146.397.146,15	1,67%
DESPESA TOTAL	117.644.468,85	120.726.000,00	2,62%	131.700.000,00	9,09%	143.403.441,68	8,89%	146.376.718,78	2,07%	148.828.003,55	1,67%
DESPESAS PRMÁRlAS - II	115.473.845,55	118.941.585,00	3,00%	130.475.000,00	9,70%	141.013.384,32	8,08%	143.937.106,80	2,07%	146.347.536,82	1,67%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)=I-II	100.522,50	-3.285.018,00	-3367,94%	-2.245.000,00	31,66%	47.801,15	-102,13%	48.792,24	2,07%	49.609,33	1,67%
RESULTADO NOMNAL	-1.347.341,78	-ô.804.102,49	405,00%	4.164.330,96	-161,20%	7.600.382,41	82,51%	-2.150.594,20	-128,30%	-2.181.679,55	1,45%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA	4.647.232,68	2.722.871,13	-14,41%	2.000.000,00	-26,55%	10.133.843,21	406,69%	8.233.690,43	-18,75%	6.390.849,56	-22,38%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA	-7.996.846,87	-14.470.526,49	80,95%	-9.500,000,00	-34,35%	-1.481.835,56	-84,40%	-3.568.618,66	140,82%	-5.596.625,64	56,83%

FONTE. Projeções de receita e despesa
*Utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção.

Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2009, 2010 e 2011 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram recalculados com base nos valores orçados para o período.

Já em relação às previsões para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência.

ANEXO lI.d - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO

O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da LDO (2008, 2009 e 2010), cumprindo desta forma o disposto no art. 4°, § 2°, inciso III da LRF. A tabela 9 demonstra a evolução no período.

Tabela 9: Evolução do Patrimônio Líquido
(LRF, Art. 4°, § 2º inciso III)

PATROMÓNIO LÍQUIDO	2008	%	2009	%	2010	%
Patrimônio/Capital	56.990.249,59		59.857.942,92		82.290.560,41
Reservas	-		-		-
Resultado Acumulado	-		-		-
TOTAL	56.990.249,59	34,88%	59.857.942,92	5,03%	82.290.560,41	37,48%

FONTE. Balanços Patrimoniais

Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município nos últimos três exercícios demonstrado para o período de 2008 a 2010, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 56.990.249,59 em 31/12/2008 para R$ 82.290.560,41 em 31/12/2010, representando, em termos percentuais, um aumento de 44,39% no período.

ANEXO lI.e - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos pelo Município com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, conforme tabela a seguir:

Tabela 10: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
(LRF, Art.4° § 2º, inciso III)

RECEITAS REALIZADAS	2010 (a)	2009(d)	2008
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis	733.300,00	0,00	38.700,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	907.512,86	244.354,63
Rendimentos de Aplicações Financeiras	60.986,42	31.279,97	14.443,16
TOTAL	794,286,42	938,792,83	297,497,79

DESPESAS LIQUIDADAS	2010 (a)	2009(d)	2008
APLlCAÇÃO DOS RECURSOS DA ALlENAÇAO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	206.430,78	87.963,50	61.823,00
Inversões Financeiras	110.000,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
TOTAL	316,430,78	87.963,50	61.823,00
SALDO FINANCEIRO	(c)=(a-b)+(f)	(f)=(d-e)+(g)	(g)
SALDO FINANCEIRO	1.542.363,03	1.064.507,39	213.678,06

FONTE: Balanços Patrimoniais

Em Edição: Texto Não Estruturado

Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos".

ANEXO 11.f- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Os valores da renúncia para 2012, 2013 e 2014 foram projetados a partir da renúncia de 2011, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas.

Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF. A tabela a seguir apresenta as estimativas para 2012, 2013 e 2014.

Tabela 11: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
ILRF Art.4º, § 2º.inciso. V)

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO	2012	2013	2014	COMPENSAÇÃO
IPTU	Desconto no pagamento à vista	Popuação em geral	444.210,00	473.824,00	503.438,00	Redução de inadimplência decorrente do incentivo para recolhimento à vista.
Servico de Coleta de lixo	Desconto no pagamento à vista	Popuação em geral	108.205,00	115.418,67	122.632,33	Redução de inadimplência decorrente do incentivo para recolhimento à vista.
ISSQN Fixo	Desconto no pagamento à vista	Popuação em geral	91.120,00	97.194,67	103.269,33	Redução de inadimplência decorrente do incentivo para recolhimento à vista.
TOTAL			643.535,00	686.437,33	729.339,67

FONTE: SMF

A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2012 serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.

ANEXO lI.g - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - DOCC

A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. A tabela 12 apresenta os valores previstos para o ano de 2012:

Tabela 12: Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
(LRF,Art.4°, § 2",inciso V)

EVENTO	VALOR PREVISTO PARA 2012
Aumento Permanente da Receita (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB	11.400.000,00 0,00 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	11.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III)= (I + II)	11.400.000,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC	5.694.830,48 5.694.830,48
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (III-IV)	5.705.169,52

FONTE: SMF

O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3° do art. 17 da LRF).

Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias.

Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente o valor acima da variação do PIB previsto para 2012, projetado na LDO da União para 2012 em 5,0%, sobre uma receita reestimada para 2011 de R$ 132.000.000,00. Assim, considerando uma estimativa de receita de R$ 150.000.000,00 diminuída da receita considerando somente o aumento do PIB (R$ 132.000.000,00 + 5,0% = 138.600.000,00) tem-se um aumento permanente de R$ 11.400.000,00.

Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão impacto em 2012, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores públicos municipais e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial. Para 2012, o percentual de aumento sobre a despesa reestimada com pessoal e encargos de R$ 61.477.217,51 está estimado em 13,86%. Se considerada somente a variação da inflação sobre os salários (projeção do IPCA de 4,6%), o valor da despesa com pessoal e encargos atingiria R$ 64.305.169,52, sendo que na LDO está sendo estimado R$ 70.000.000,00. Assim, o aumento permanente da despesa será de R$ 5.694.830,48, com uma margem líquida de expansão das DOCC de R$ 5.705.169,52.

Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2012.

ANEXO III

RISCOS FISCAIS

ANEXO III- ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Segundo o Art. 4°, § 3° da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2012.

Tabela 13: Anexo de Riscos Fiscais
(LRF, Art.4º § 3º)

RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS		PROVIDÊNCIAS
DESCRlÇÃO	VALOR	DESCRlÇÃO	VALOR
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (enchentes, vendavais,granizo,estiaqem, geada).	400.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de contingência.	400.000,00
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (surtos epidêmicos).	100.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de contingência.	100.000,00
SUBTOTAL	500.000,00		500.000,00

RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA		PROVIDÊNCIAS
DESCRlÇÃO	VALOR	DESCRlÇÃO	VALOR
Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, que possam motivar desembolso financeiro no exercício de 2012, inclusive de natureza tributária e trabalhista.	500.000 00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de contingência.	500.000,00
Indenizações por rescisões contratuais ou de outra natureza (inclusive por responsabilidade civil).	50.000,00	Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de contingência.	50.000,00
SUBTOTAL	550.000,00		550.000,00
TOTAL	1.050.000,00		1.050.000,00

FONTE.SMF

Em Edição: Texto Não Estruturado

ANEXO IV

RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2011

ANEXO IV - RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Artigo 45 da LRF)

	IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS	Data de Início da Execução	Valor do Projeto R$	EXECUÇÃO					Conservação do Patrimônio Valor Estimado R$
				Até o Exercício Anterior		Previsto para o Exercício de 2011 (%)	A Executar em 2012 (%)	A Executar a partir de 2013 (%
				Valor R$	%	Previsto para o Exercício de 2011 (%)	A Executar em 2012 (%)	A Executar a partir de 2013 (%
1	Construção Escola Ruther (2ª etapas).	Julho/2011	1.500.000,00	-	-	60	10	-	-
	Construção Ginásio São Cristóvão	Julho/2011	690.000,00	-	-	60	40	-	-
	50 kits de Casas de madeira	27/01/2010	85.000,00	-	-	60	40	-	-
	Execução de passeio externo nas 3 laterais que darão continuidade a reestruturação do passeio e implantação de gradil metálico no perímetro do Parque Longines Malinowski - recursos do Governo Federal-Turismo Social no Brasil.	Jan/2011	1.080.000,00	-	-	25	75	-	5.000,00
	Apoio ao SUASA e Central de Comercialização (Construção civil- Pavilhão)	25/04/2011	334.913,13	-	-	60	40	-	10.000,00
	Conservação, reformas e ampliações necessárias das Escolas Públicas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, bem como de Ginásios Esportivos vinculados a SMED.	-	-	-	-	-	-	-	1.000.000,00
3	Conservação do Prédio do Poder Legislativo Municipal.	-	-	-	-	-	-	-	50.000,00
4	Conservação de Prédios de Secretarias do Município.	-	-	-	-	-	-	-	130.000,00
5	Conservação do Prédio do Centro Cultural 25 de Julho.	-	-	-	-	-	-	-	30.000,00
6	Conservação de Unidades Básicas de Saúde - UBSs.	-	-	-	-	-	-	-	50.000,00
8	Conservação do Prédio Histórico do Castelinho	-	-	-	-	-	-	-	100.000,00
9	Conservação do Prédio da Prefeitura Municipal.	-	-	-	-	-	-	-	100.000,00
10	Conservação interna e externa do Parque Longines Malinowski	-	-	-	-	-	-	-	100.000,00
11	Conservação de Praças, Parques e Áreas Públicas.	-	-	-	-	-	-	-	50.000,00
12	Conservação das dependências do Almoxarifado Central, Compras e Patrimônio.	-	-	-	-	-	-	-	30.000,00
13	Conservação do imóvel da Zeladoria.	-	-	-	-	-	-	-	10.000,00
14	Conservação do Prédio do Mercado Popular.	-	-	-	-	-	-	-	10.000,00
15	Conservação do Prédio do Berçário Industrial.	-	-	-	-	-	-	-	15.000,00
16	Conservação de Pontes, Pontilhões e Bueiros.	-	-	-	-	-	-	-	80.000,00
17	Conservação de Poços Artesianos.	-	-	-	-	-	-	-	20.000,00
18	Conservação dos Cemitérios Municipais	-	-	-	-	-	-	-	20.000,00
19	Conservação das Redes de Esgoto e Galerias.	-	-	-	-	-	-	-	50.000,00
20	Conservação de Vias Urbanas e Distritais pavimentadas ou não, meio-fios, guias e sarjetas	-	-	-	-	-	-	-	500.000,00
21	Conservação do Parque de Máquinas e Oficina do Município.	-	-	-	-	-	-	-	20.000,00
22	Conservação da Central de Britagem e Usina de Asfalto.	-	-	-	-	-	-	-	200.000,00
23	Conservação de outros Bens Próprios do Município.	-	-	-	-	-	-	-	200.000,00

ANEXO V

NOVAS AÇÕES DE GOVERNO PARA INCLUSÃO NO PPA 2010-2013

INCLUSÕES NO PPA 2010 - 2013

PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. ABASTECIMENTO E SEGURANÇA
ALIMENTAR
PROGRAMA: 0073 - DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO RURAL
AÇÕES DE GOVERNO:
- Destinar recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Segurança Alimentar (FUNDESA), em quantidade suficiente para suprir a demanda para financiamento, de forma rotativa, de projetos aprovados pelo Conselho do mesmo.

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA
PROGRAMA: 0030 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
AÇÕES DE GOVERNO:
- Prover recursos para a manutenção do Programa Banco do Vestuário.
- Manter o Programa Mesa Brasil em parceria com o SESC.

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0048 - ENSINO REGULAR
PROJETO/ATIVIDADE: Atendimento ao Ensino Fundamental- Extra-FUNDEB
AÇÕES DE GOVERNO:
- Adquirir veículos para atender projetos educacionais, transporte escolar e renovação da frota - 3 veículos leves e uma van escolar.

PROJETO/ATIVIDADE: Atendimento a Educação do Município com apoio da União e do
Estado
AÇÕES DE GOVERNO:
- Construir Creches e Escolas de Educação Infantil para ampliar o atendimento da demanda, com atendimento em tempo integral, previstas nos Bairros: Paiol Grande, Bairro Atlântico, Aeroporto/Frinape, Copas Verdes.

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 0062 - POLíTICA HABITACIONAL
PROJETO/ATIVIDADE: Ações de Planejamento e Gerenciamento de Projetos e
Investimentos Voltados à Moradia Popular
AÇÕES DE GOVERNO:
- Promover parcerias com entidades privadas para implantação de loteamento sociais.

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0008 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
PROJETO/ATIVIDADE: Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito
AÇÕES DE GOVERNO:
- Prever recursos para atender despesas com a municipalização ou terceirização do Estacionamento Rotativo Pago, na contratação de servidores e aquisição de equipamentos, uniformes, programa de informática, veículo, moto, mobiliário, divulgação das ações, entre outros.
- Viabilizar a instalação do Terminal Rodoviário Urbano.

Lei Ordinária Municipal nº 5.037, de 30 de agosto de 2011