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Lei Ordinária Municipal nº 4.642, de 27 de janeiro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

4642

Ano

2010

Data

27/01/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4599_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA
EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA
MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O
ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 4.963, de 15 de junho de 2011
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    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.790, de 17 de março de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.976, de 20 de agosto de 2015
    Norma correlata  Lei Ordinária Municipal nº 5.988, de 14 de setembro de 2015
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 5.989, de 14 de setembro de 2015
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI