Lei Ordinária Municipal nº 4.693, de 18 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4693
Ano
2010
Data
18/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O "LOTEAMENTO PANORÂMICO" COMO
RESIDENCIAL POPULAR COM FINS SOCIAIS E ALTERA O ART. 5º DA
LEI Nº 4.642/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA,
ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE
QUE TRATA A PRESENTE LEI.
RESIDENCIAL POPULAR COM FINS SOCIAIS E ALTERA O ART. 5º DA
LEI Nº 4.642/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
INCENTIVO FISCAL PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA,
ESTABELECENDO CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE
QUE TRATA A PRESENTE LEI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica