Lei Ordinária Municipal nº 4.963, de 15 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4963
Ano
2011
Data
15/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE O "CONDOMÍNIO SINDIALIMENTAÇÃO" COMO DE
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica