Lei Ordinária Municipal nº 4.929, de 26 de abril de 2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 4.642, DE 27 DE JANEIRO
DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL
PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ESTABELECENDO
CONDIÇÕES PARA O ALCANCE DO INCENTIVO DE QUE TRATA A
PRESENTE LEI.