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Lei Ordinária Municipal nº 3.534, de 23 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

Número

3534

Ano

2002

Data

23/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3493_texto_integral.pdf

Ementa

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E OS VALORES DAS
TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS; ESTABELECE PRAZOS DE
PAGAMENTO DE TRIBUTOS; AUTORIZA A ASSINATURA DE
CONVÊNIOS PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 20 de dezembro de 1979
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.593, de 23 de dezembro de 1993
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 2.738, de 07 de novembro de 1995
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.006, de 19 de dezembro de 1997
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.128, de 18 de dezembro de 1998
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.219, de 11 de novembro de 1999
    Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.425, de 20 de dezembro de 2001
    Norma correlata  Decreto Municipal nº 2.769, de 27 de dezembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.568, de 16 de abril de 2003
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.694, de 30 de dezembro de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI