Lei Ordinária Municipal nº 3.006, de 19 de dezembro de 1997

ATUALIZA PLANTA DE VALORES DE IMÓVEIS URBANOS E DO VALOR DO METRO QUADRADO PADRÃO DAS EDIFICAÇÕES, DO
DECRETO MUNICIPAL 1.756/89, ATUALIZA OS VALORES DA TABELA DO ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.593/93, ESTABELECE PRAZOS DE PAGAMENTO DE IPTU E TSU PARA O EXERCÍCIO DE 1998, DEFINE COMÉRCIO AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.