Lei Ordinária Municipal nº 3.533, de 23 de dezembro de 2002

ALTERA O CAPUT DO PARÁGRAFO 1º, ALTERA O INCISO I E ACRESCE
O INCISO III, O PARÁGRAFO 6º E 7º AO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3435/2001; ALTERA AS LETRAS "A" E "B", DO INCISO I, DO
ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; REVOGA O ARTIGO 16,
DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; MODIFICA O PARÁGRAFO 10,
ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 36, DA LEI MUNICIPAL Nº
3435/2001; ACRESCE A LETRA "F" AO INCISO V, DO ARTIGO 64, DA
LEI MUNICIPAL N° 3435/2001; ALTERA AS LETRAS "A" E "B", E
ACRESCE PARÁGRAFO 10 AO ARTIGO 68, DA LEI MUNICIPAL Nº
3435/2001; ALTERA TODO O INCISO III, DO ANEXO I, DA LEI
MUNICIPAL Nº 3435/2001; ALTERA TODO O INCISO III, DO ANEXO
III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO
ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; REVOGA OS ARTIGO
130 A 190, 199 A 205 E 210 A 219, DA LEI MUNICIPAL Nº 1681/1979;
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1806, DE 22 DE JUNHO DE 1982.