Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 87 de 2002

ALTERA O CAPUT DO PARÁGRAFO 1º, ALTERA O INCISO I E ACRESCE O INCISO III, O PARÁGRAFO 6º E 7º AO ARTIGO 6 DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ALTERA AS LETRAS “A” E “B”, DO INCISO I, DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; REVOGA O ARTIGO 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; MODIFICA O PARÁGRAFO 1º, ACRESCE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 36, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ACRESCE A LETRA “F” AO INCISO V, DO ARTIGO 64, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ALTERA AS LETRAS “A” E “B”, E ACRESCE PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 68, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ALTERA TODO O INCISO III, DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ALTERA TODO O INCISO III, DO ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; ACRESCE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 37, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; REVOGA OS ARTIGO 130 A 190, 199 A 205 E 210 A 219, DA LEI MUNICIPAL Nº 3435/2001; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1806, DE 22 DE JUNHO DE 1982.