Lei Ordinária Municipal nº 4.401, de 16 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Municipal
Número
4401
Ano
2008
Data
16/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.220/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER REMISSÃO DAS DÍVIDAS HABITACIONAIS.
Nº 4.220/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER REMISSÃO DAS DÍVIDAS HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica