Decreto Municipal nº 2.508, de 08 de fevereiro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2508
Ano
1999
Data
08/02/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO E REVISÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.681, de 20 de dezembro de 1979
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Norma correlata
Decreto Municipal nº 2.090, de 29 de dezembro de 1993
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.738, de 07 de novembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 2.346, de 20 de janeiro de 1997
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Municipal nº 2.639, de 24 de janeiro de 2001
Anexos Norma Jurídica