Decreto Municipal nº 2.639, de 24 de janeiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
2639
Ano
2001
Data
24/01/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI ÓRGÃO DE AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, REDUÇÃO E REVISÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto Municipal nº 2.508, de 08 de fevereiro de 1999
Anexos Norma Jurídica