Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 88 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2017
Número
88
Data de Apresentação
02/10/2017
Número do Protocolo
973
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 06/2017
- 88/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/12/2017
Data de Publicação
02/10/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N.º 5.145/2011, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE
INDENIZAÇÃO E REVOGA A LEI N.º 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004.
CONSTRUÇÕES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSTITUI TAXA DE
INDENIZAÇÃO E REVOGA A LEI N.º 3.747, DE 13 DE JULHO DE 2004.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada