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Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 13 de setembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal

3887

2005

13 de Setembro de 2005

ALTERA AS LEIS N°S. 3.441/2002 E 3.444/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.919, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.920, de 09 de dezembro de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal nº 4.174, de 06 de agosto de 2007
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.441, de 08 de fevereiro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.444, de 08 de fevereiro de 2002
Vigência entre 13 de Setembro de 2005 e 5 de Agosto de 2007.
Dada por Lei Ordinária Municipal nº 3.887, de 13 de setembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA AS LEIS N°S. 3.441/2002 E 3.444/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Vereador SILVÉRIO FORTUNATO, Presidente do Poder Legislativo no exercício do cargo de, Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidos pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgãnica do Município:
      FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Art. 1º. 
        O número de vagas estabelecido por nível, no § 1° do Art. 19 da Lei 3.441, de 08 de fevereiro de 2002, possa a vigora com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          O cargo de Agente Executivo Especializado, previsto no Art. 3° da Lei 3.444/02, passará a vigorar com a seguinte redação: 
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário,
              Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 13 de Setembro de 2005.


              Vereador SILVÉRIO FORTUNATO Presidente do Poder Legislativo
              no exercício do cargo de Prefeito Municipal

                Registre-se e publique-se
                         Data supra.


                           ELÍDIO SCARANTO
                Secretário Muncipal de Administração