Lei Ordinária Municipal nº 5.105, de 29 de novembro de 2011

O Orçamento do Município de Erechim-RS, para o EXERCÍClO FINANCEIRO DE 2012, discriminado nos Anexos integrantes a esta Lei, estima a RECEITA em R$ 150.500.000,00 (cento e cinquenta milhões e quinhentos mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 158.100.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões e cem mil reais), contando com Reserva de Contingência no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

A Receita será arrecadada em conformidade com a Legislação em vigor, obedecendo a especificação constante do Anexo 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, de acordo com o seguinte desdobramento:

A Despesa será realizada de acordo com a discriminação constante nos Anexos à presente Lei, segundo os Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos/Atividades, Categorias Econômicas, Objetos de Despesa, Ações Prioritárias e Metas, obedecendo o seguinte desdobramento: 

O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas para ajustar os Dispêndios ao efetivo comportamento da Receita. 

O Poder Executivo é autorizado a proceder, em qualquer época do Exercício, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Receita Estimada, reduzindo Dotações Disponíveis, ou utilizando outros recursos legalmente previstos.

Fica autorizada a realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Receita Estimada, obedecidas as normas da Legislação pertinente e oferecendo as garantias usuais necessárias.

Os Projetos e Atividades que correspondem a Receitas a eles vinculadas, ficam . automaticamente suplementados, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão inicial da Receita.

Faz parte desta Lei, como Anexo 12, o Orçamento Criança - OCA, que compreende as ações prioritárias e funções governamentais voltadas à promoção de vida saudáveis, acesso a educação de qualidade, promoção de direitos e proteção integral da criança e do adolescente.

As Demandas do Orçamento Participativo, estão demonstradas no Anexo 13, que objetiva a sistematização das demandas definidas coletivamente pela Comunidade. 

Ficam incluídos no Plano Plurianual do período de 2010 a 2013 - Lei nº 4.510/2009, e na Lei n° 5.037/2011 de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, os seguintes Projetos/Atividades ou ações prioritárias e metas:

A presente Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.