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Decreto Legislativo nº 114, de 01 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

114

1989

1 de Dezembro de 1989

ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto Legislativo nº 117, de 27 de novembro de 1990
Vigência entre 1 de Dezembro de 1989 e 26 de Novembro de 1990.
Dada por Decreto Legislativo nº 114, de 01 de dezembro de 1989
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ESTABELECE OS VALORES DAS DIÁRIAS NO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    MOACIR JOÃO TORMEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul;
      FAÇO SABER, na forma da Legislação Vigente, e ainda que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e EU, promulgo o seguinte:

        DECRETO LEGISLATIVO
          Art. 1º. 
          Art. 1º. 
           
            I – 
            Os valores das DIÁRIAS, dos Senhores Vereadores, quando em Exercício do mandato, ou mesmo de sua  Bancada, ou ainda em Representação do Poder Legislativo, ficam assim fixadas:
              a) 
              No Estado do Rio Grande do Sul                                 130 BTNs
                b) 
                Fora do Território do Estado                                          170 BTNs
                  II – 
                  As DIÁRIAS, do Secretário do Poder Legislativo quando em serviço, devidamente autorizado pela Mesa Diretora, correspondem aos seguntes valores:
                    a) 
                    Na Capital do Estado, Grande Porto Alegre - RS         130 BTNs
                      b) 
                      Fora do Território do Estado                                          BTNs 170 BTNs
                        III – 
                        As DIÁRIAS, dos Assessores de Bancadas, do Poder Legislativo, devidamente autorizados, correspondem aos seguintes valores:
                          a) 
                          Na Capital do Estado, Grande Porto Alegre - RS         115 BTNs                                                  
                            b) 
                            Fora do Território do Estado                                         140 BTNs
                              Art. 2º. 
                              Art. 2º. 
                              Cada DIÁRIA se completa com o pernoite, sendo que o regresso à sede do Município no mesmo dia, enseja a percepção de meia DIÁRIA.
                                Art. 3º. 
                                Art. 3º. 
                                Além das DIÁRIAS, terão direito como ajuda de custo, passagens ou combustível.
                                  Art. 4º. 
                                  Art. 4º. 
                                  Fica revogada a Resolução nº 161 de 18 de Outubro de 1989, da MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE ERECHIM - RS.
                                    Art. 1º.   (Revogado)
                                    Art. 1º.   (Revogado)
                                    I  –  (Revogado)
                                    a)   (Revogado)
                                    b)   (Revogado)
                                    II  –  (Revogado)
                                    a)   (Revogado)
                                    b)   (Revogado)
                                    c)   (Revogado)
                                    Art. 2º.   (Revogado)
                                    Art. 2º.   (Revogado)
                                    Art. 3º.   (Revogado)
                                    Art. 3º.   (Revogado)
                                    Art. 4º.   (Revogado)
                                    Art. 4º.   (Revogado)
                                    Art. 5º.   (Revogado)
                                    Art. 5º.   (Revogado)
                                    Art. 5º. 
                                    Art. 5º. 
                                    Este DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na data de sua Publicação.

                                                                             CÂMARA MUNICIPAL, 01 DE DEZEMBRO DE 1989.

                                                                                           MOACIR JOÃO TORMEN
                                                                                                  Presidente

                                      REGISTRE-SE E CUMPRE-SE
                                      Data Supra

                                      HELLY LUIZ PARENTI                      SOLANI CEZAR RIGO
                                      1º Secretário                                      2º Secretário