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Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 223, de 15 de abril de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária Municipal Legislativa

223

2020

15 de Abril de 2020

Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros, concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 227, de 21 de maio de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária Municipal nº 3.711, de 24 de março de 2004
Vigência entre 15 de Abril de 2020 e 20 de Maio de 2020.
Dada por Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 223, de 15 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os § 1º e § 2º do Art. 10 da Lei 3.711 de 24 de março de 2004, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros, concede descontos nas tarifas à estudantes e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Ficam alterados os § 1° e § 2° do art. 10 que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   (Revogado)
        § 2º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Câmara Municipal de Erechim, 15 de ABRIL de 2020.


          MARIO ROGERIO ROSSI
          Presidente do Poder Legislativo
           
           


            Registre-se e Publique-se
            Data Supra.



            ALESSANDRO DAL ZOTTO
                  Primeiro Secretário