SAPL - Câmara Municipal de Erechim

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária Municipal nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011

Vigência a partir de 13 de Janeiro de 2020.
Dada por Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n.° 5.153/2011, que Regulamenta o comércio ambulante no Município de Erechim.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 15 da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

"Art 15..........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 1º Serão expedidas novas autorizações para o comércio de alimentos em veículos automotores a medida que ocorrerem manifestações de desistência e/ou encerramento das atividades do permissionário, além do previsto no Art. 13 desta Lei.

§ 2º Fica instituído o prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação desta Lei, durante o qual os permissionários que desejarem se retirar do comércio de alimentos em veículos automotores poderão requerer a transferência da permissão a terceiros, por qualquer motivo, uma única vez.

§ 3º A transferência da permissão efetuada com base nas regras de transição deste artigo não poderá ser efetuada mediante a utilização de instrumento procuratório, sendo imprescindível o comparecimento pessoal do permissionário e do requerente (pessoa física ou MEI) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico com o requerimento e documentos listadàs no Art. 7.º. " (NR)

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

Art. 2º.

Fica alterado o inciso II do Art. 19 da Lei n.° 5.153, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 28. - Lei Ordinária Municipal Legislativa nº 222, de 13 de janeiro de 2020.

"Art. 19...........................................................................................................................................................................................................................................................................

II – multa de 500 (quinhentas) URMs (Unidade de Referência Municipal);

............................................................................................................................................................................................................................................................................."(NR)

Art. 3º.